DIÁRIO DOS SEGUROS

COLÉGIOS CONTRATAM SEGURO CONTRA O ‘BULLYING’

2012-01-31T02:41:00.000-08:00

As escolas parecem ter uma nova preocupação em relação ao bullying: além de educar seus alunos para evitar esse tipo de violência física ou psicológica, as instituições de ensino agora querem se proteger de possíveis prejuízos financeiros causados por ações na Justiça movidas por famílias de vítimas. Vinte colégios já contrataram um seguro contra bullying, criado há quatro meses pela Ace Seguradora.

— O novo Código Civil entende que o colégio é responsável pela reparação civil de seus estudantes. Nosso objetivo é dar proteção ao patrimônio das instituições — explica Rodrigo Granetto, chefe de Responsabilidade Civil Profissional da Ace.

O seguro pode ser contratado por universidades, colégios, escolas de idiomas, entre outros tipos de instituições de ensino. O dinheiro pode ser usado para garantir recursos financeiros na defesa jurídica de funcionários e também no pagamento de indenizações estabelecidas pela Justiça às vítimas em casos de bullying. A Ace não revela os nomes das escolas que fizeram o seguro.

Prêmio começa em R$ 100 mil e pode chegar a milhões

De acordo com Granetto, o valor mínimo a ser pago ao segurado fica em torno de de R$ 100 mil, mas pode chegar a milhões de reais, dependendo do porte da escola, do perfil de seus estudantes e do valor escolhido pela instituição.

A longo prazo, a Ace Seguradora quer mais do que vender apólices às instituições. O plano é criar um banco de dados sobre a ocorrência de violência nas escolas para ajudar os segurados com informações sobre os melhores procedimentos para combater o bullying:

— Com isso, vamos evitar as ações na Justiça, que podem obrigar o fechamento de escolas, que, com condenações recorrentes, ficarão com imagem arranhada — diz Granetto.

FONTE: O GLOBO

SEGUROS POPULARES: QUANDO VALE A PENA CONTRATAR?

2012-01-10T01:24:00.000-08:00

A cena é comum: você compra algum produto em uma grande varejista e logo perguntam se você não quer contratar um seguro.

Dentre os mais oferecidos, estão a garantia estendida, que oferece ao consumidor um período maior de garantia, além daquela dada pelo fabricante, o prestamista, que cobre o pagamento de compras do consumidor, se ele ficar desempregado, doente ou mesmo vier a falecer e até mesmo seguro de vida. Mas será que sempre é bom contratar ?

De acordo com o coordenador do curso de Finanças da Veris IBTA, Estevão Garcia Alexandre, antes de contratar qualquer um desses seguros, o consumidor deve levar em consideração alguns quesitos.

Garantia estendida

No caso da garantia estendida, por exemplo, ele deve observar quanto custa o produto, para saber se vale ou não a pena contratar.

Segundo Alexandre, para ser contratada, a garantia não deve ter valor maior do que o equivalente a 10% do produto adquirido, sendo que o consumidor deve pensar também em quanto tempo ele pretende trocar aquele produto.

“Se a pessoa tem o hábito de trocar de celular todo ano, por exemplo, não há motivos para ela contratar uma garantia estendida”, diz.

Outros seguros

Se a contratação é de um seguro prestamista, o especialista lembra que o valor deste deve ser em torno de R$ 5 a R$ 10, não mais do que isso, devendo sempre ser considerado o valor da compra.

Já o seguro de vida, alerta ele, quem não tem pode contratar. Contudo, não se deve ter mais de um, pois, se a pessoa tem um seguro de vida da empresa, por exemplo, ela só receberá um deles.

No mais, diz, e de modo geral, ao contratar um seguro, o consumidor deve observar cuidadosamente o contrato, questionar sobre a seguradora e sobre os procedimentos a serem tomados em caso de sinistro.

Se houver problemas, a pessoa deve entrar em contato primeiramente com a seguradora e se esta não resolver a questão, buscar a loja, que tem responsabilidade solidária com a seguradora, observa.

Fonte: Infomoney

Seguro poderá ser obrigatório em rodovias

2012-01-05T01:54:00.000-08:00

A Câmara analisa projeto de lei que torna obrigatória a cobertura de seguro para vítimas de acidentes nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio. A proposta (PL 2.250/11), do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), obriga as empresas responsáveis pela cobrança do pedágio a contratar seguro em caso de morte por acidente, devendo ser paga indenização por cada óbito, além de assistência funeral para os herdeiros legais de cada uma das eventuais vítimas.

Conforme o texto, os valores segurados serão definidos com base no Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), para a cobertura de morte e a de assistência funeral, até o valor máximo estipulado para a cobertura de invalidez total e permanente. A cobertura será devida a qualquer veículo que trafegar em estradas municipais, federais ou estaduais com pedágios.

Felipe Bornier acredita que a instituição do seguro proposto beneficiará os usuários das rodovias com pedágios, contribuindo também para a melhoria das condições de tráfego e de segurança nessas estradas. “Não significa, em face dos valores estipulados, encargo que onere sobremaneira os responsáveis pelas estradas pedagiadas”, afirma, lembrando que essas rodovias possuem melhores condições que as públicas.

O descumprimento da medida sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente em reais a cem vezes o maior capital segurado, dobrado em caso de reincidência. De acordo com o projeto, as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Sincor-RS

GOL MANTÉM POSTO DE VEÍCULO MAIS ROUBADO OU FURTADO EM 2011

2011-12-27T01:52:00.000-08:00

Assim como em 2010, o Gol (Volkswagen) foi o veículo mais roubado ou furtado em 2011, segundo mostra a pesquisa realizada pela CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização).

Entre janeiro e outubro, foram registrados 35.636 casos de roubo ou furto do modelo. Em segundo lugar na lista dos dez veículos mais roubados está a moto Honda CG Titan 125, com 19.223 registros.

O Fiat Uno é o terceiro no ranking. Para o modelo foram registrados 16.978 casos de roubo ou furto. Em seguida aparecem o Fiat Palio (13.906) e a Honda CG Titan 150, com 10.113 registros.

Listas dos veículos mais roubados em 2011

1º - Volkswagen Gol: 35.636
2º - Honda CG Titan 125: 19.223
3º - Fiat Uno: 16.978
4º - Fiat Palio: 13.906
5º - Honda CG Titan 150: 10.113
6º - GM Corsa: 9.144
7º - GM Celta: 7.382
8º - Honda CBX 250 Twister: 5.946
9º - Ford Fiesta: 5.353
10º - Volkswagen Parati: 4.695

Fonte: CNseg

Cidades

Entre as cidades, o maior índice de furtos/roubos foi encontrado em São Paulo, com 82.885 registros. Já o Rio de Janeiro ficou em segundo lugar na lista das dez cidades com maior número de veículos roubados, onde foram registrados 14.224 casos de roubo/furto.

Em seguida aparecem Salvador (8.662), Campinas (7.732), Brasília (7.255), Curitiba (7.101), Porto Alegre (7.066), Belo Horizonte (6.393), Goiânia (5.310) e São Bernardo do Campo (5.283).

O preço do seguro automotivo é constituído por diversas variáveis e, entre elas, uma das principais é o furto e roubo de veículos na região de residência do proprietário. Perfil do motorista, região de residência, além de modelo e ano do veículo também alteram o valor do seguro.

De acordo com a FenSeg, o aumento dos índices de roubo e furto de veículos sempre impacta no preço do seguro, o que tem resultado no aumento do valor da apólice. De janeiro a outubro de 2011, foram roubados ou furtados 331.776 veículos no país, enquanto em 2010 o total foi de 377,5 mil, o que indica que o total em 2011 possa atingir a marca de 400 mil unidades.

Além disso, a entidade explica que houve o aumento do custo da mão de obra de reparação de veículos, bem como do preço das peças de reposição, o que tem influenciado o custo do seguro.

Fonte: Infomoney

PARCELA ATRASADA NÃO IMPEDE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA À VIÚVA

2011-12-06T01:37:00.000-08:00

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$ 42 mil, com a Bradesco Vida e Previdência. O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado, em razão de suposto inadimplemento de parcelas vencidas desde fevereiro daquele ano.

De acordo com os autos, a viúva ajuizou ação de cobrança contra a Bradesco. O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru (SP) julgou improcedente o pedido, sentença mantida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

No STJ, a viúva sustentou a nulidade da cláusula contratual que autorizou o cancelamento do seguro em caso de inadimplemento de parcelas, sem que tenha ocorrido a interpelação judicial ou extrajudicial para a constituição do devedor em mora, alertando-o da rescisão do contrato em caso de falta de pagamento.

Além disso, alegou que em maio de 2001 — antes do falecimento do contratante e apenas seis dias depois de o contrato ter sido administrativamente e unilateralmente cancelado —, as parcelas relativas às mensalidades de março, abril e maio de 2001 foram pagas. Porém, em razão do anterior cancelamento administrativo, os valores foram devolvidos pela instituição financeira.

Fonte: Sincor-RS

Seguro para celular custa até 20% do valor do aparelho, mas só cobre casos graves

2011-11-23T01:55:00.000-08:00

Mesmo tendo feito seguro do celular, uma pessoa que teve o aparelho roubado do próprio bolso sem perceber pode ter o ressarcimento negado pela seguradora. Apesar de cobrar até 20% do valor do aparelho pelo serviço, a maioria das empresas que atuam hoje no ramo de telefonia celular só cobre o que chamam de roubo ou furto qualificado.

A falta de conhecimento sobre este tipo de crime é o que costuma gerar polêmica entre seguradoras e clientes quando estes são vítimas de um crime. Mas, de acordo com a coordenadora institucional da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, as empresas são obrigadas a explicar no contrato de seguro os tipos de crime que estão dentro da cobertura.

- [O segurado] tem que conhecer todas as regras estabelecidas no contrato. A primeira coisa que tem que olhar é o que vai cobrir ou que não vai. O Ministério Público obrigou as empresas a colocar no contrato o que é furto qualificado. O consumidor não é obrigado a saber o que é esse crime.

O R7 ouviu algumas empresas para entender em que situações o cliente está protegido e constatou que a interpretação do que é roubo e do que é furto simples pode mudar de uma seguradora para outra. Antes de fazer o seguro, é preciso avaliar qual cobertura é a mais interessante para sua necessidade.

A Seguro Fácil Celular, produto da Harmonia Seguros, por exemplo, não indeniza o cliente mesmo em determinados casos em que há contato com o agente do crime, de acordo com a analista de seguros da empresa, Aline Sartorelli.

- Vamos supor que a pessoa está andando na rua e o ladrão chega pedindo o celular. Ele empregou uma ameaça. Isso é roubo, está coberto. Mas, se a mesma pessoa está andando com o celular dentro do bolso, e o ladrão passa, coloca a mão no bolso e pega o celular sem que o cliente perceba e sem deixar qualquer vestígio, isso é furto simples. Não está coberto. Existe uma diferença muito tênue entre o que caracteriza o roubo e o furto simples.

No entanto o que mais gera polêmica é o furto. A maioria das empresas exige provas deixadas pelo ladrão para compensar o cliente, como conta o diretor de seguros especiais e micro- seguros da Mapfre, Valmir Alves da Silva.

- Roubo é quando a vítima tem, de alguma maneira, contato com o agente do crime. Se a pessoa teve algum contato com o ladrão, por meio de ameaça, agressão verbal ou física, é roubo. Mas, o furto é quando a pessoa não viu quem foi. Então para separar furto da perda ou do desaparecimento cobrimos apenas quando existe uma prova de que um obstáculo foi rompido para pegar o celular.

Como quando o ladrão arrebenta a bolsa ou quebra a janela do carro.

Preços

Além de só fazer seguro de celulares novos ou no máximo com 45 dias de uso, as empresas costumam cobrar de 10% a 20% do valor de tabela do aparelho por ano pelo serviço. O seguro de um iPhone 3G, com 32 gigas de memória, na Seguro Fácil Celular, por exemplo, custa R$ 479 e pode ser pago em até 12 vezes .

Na Mapfre, há três tabelas de preços. Os aparelhos que custam até R$ 500 têm seguro de R$ 8,99 por mês, ou R$ 107,88 por ano. Já a tarifa dos que custam de R$ 501 até R$ 1.000 é de R$ 11,99 por mês, ou R$ 143,88 por ano. E, de R$ 1.000 a 2.000, a mensalidade é de 16,99, R$ 203,88 por ano.

Além disso, há uma tarifa que deve ser paga pelo cliente quando este pede o ressarcimento, chamado de franquia. O valor da franquia é proporcional ao preço do aparelho no mercado. A porcentagem dessa taxa em cima do valor total do celular também fica em torno de 20%.

No entanto, no caso dos celulares pós-pagos, a cobertura do seguro pode ficar comprometida quando o contrato é feito em parceria com a operadora. A Mapfre tem acordo com a Vivo, e é comum que os clientes da operadora já paguem pelo serviço quando compram o celular.

Nestes casos, a seguradora costuma suspender a cobertura de segurança quando o cliente deixa de pagar a fatura. Se o celular for roubado nesse período, o segurado não tem direito ao ressarcimento.

Indenização

Normalmente, o cliente que aciona o seguro recebe o mesmo modelo de celular que tinha antes do roubo ou furto. Mas as empresas adotam procedimentos diferentes antes de dar um novo aparelho. O cliente deve conferir no contrato os documentos exigidos pela empresa no caso de crime.

A Harmonia Seguros, responsável pelo Seguro Fácil Celular, exige que a vítima escreva uma carta de próprio punho sobre o crime, além de enviar o B.O (Boletim de Ocorrência) e cópias de documentos originais.

Depois de receber os documentos que comprovam o roubo, a seguradora tem de dar um prazo para entregar um novo celular ou o dinheiro ao segurado. Segundo Maria Inês Dolci, caso a empresa demore para dar uma resposta, o cliente pode tomar algumas medidas para não ser lesado neste período de espera.

- [Se demorar] tem que ir denunciar nos órgãos de defesa do consumidor. Se ver que não está resolvendo, e a pessoa precisa do celular, outra coisa [que ela pode fazer] é enviar uma carta avisando que o tempo estipulado pela seguradora venceu e que vai tomar providências enquanto a empresa não se decide, como comprar um novo aparelho por conta própria. E depois a empresa tem que abater da mensalidade do segurado. Agora é importante que, antes de fazer isso, a pessoa já mande uma notificação apenas dizendo que passou o prazo prometido para não ter qualquer tipo de problema.

Fonte: R7

RECONHECIDA CULPA DE MOTORISTA QUE TRAFEGAVA COM CÃO SOLTO NO VEÍCULO

2011-11-10T01:41:00.000-08:00

Depois de parar seu veículo em decorrência de um engarrafamento, na cidade de Passo Fundo, condutora teve seu carro batido por outro que vinha atrás e não conseguiu parar a tempo. O condutor desse terceiro veículo foi considerado culpado pelo choque, porém, a partir do depoimento de testemunhas, a Justiça concluiu que a condutora também foi em parte responsável, pois estaria distraída com seu cachorro, que estava solto dentro do automóvel.

A decisão é 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) do RS, confirmando a sentença do JEC de Passo Fundo. As alegações dos envolvidos no acidente eram conflitantes. A autora da ação afirmou que o motorista vinha em velocidade incompatível com a do local e desatento, causando o acidente. Já o réu defendeu que foi a condutora quem estava desatenta em razão de cão dentro do carro e por isso deixou seu carro ir para trás, até bater no seu carro. Havia uma testemunha a confirmar cada uma das versões.

Na sentença do JEC, foi destacado que, para desconstituir a culpa daquele que bate na traseira de outro veículo é necessário prova consistente, que não foi apresentada no caso. Como entendimento de que a condutora também contribuiu para o acidente, embora em menor grau, e considerando as despesas de ambos nos reparos, determinou que o réu pagasse R$ 2.l24,90 dos R$ 3.7l7,00 requeridos pela autora.

O réu recorreu da decisão, alegando não ter sido comprovada sua culpa.
Na avaliação do Juiz Edson Jorge Cechet, da 1ª Turma Recursal, o choque se deu em decorrência de uma situação comum no trânsito: a necessidade de frear ao se deparar em um congestionamento. Portanto, ponderou, o veículo que seguia atrás deveria guardar maior distância ou dirigir em uma velocidade que fosse possível parar antes de colidir, se necessário. Quem colide na traseira ou dirige sem a devida atenção ou não guarda a distância regulamentar necessária, não se exime da culpa pelo evento danoso, ressaltou.

O magistrado concluiu pela manutenção da sentença e foi acompanhado em seu entendimento pelos Juízes Ricardo Torres Hermann e Luiz Antônio Alves Capra. A decisão foi publicada no Diário da Justiça de 1º/11.

Fonte: Sincor-RS

DONO DO RESTAURANTE FILÉ CARIOCA TERÁ QUE ARCAR COM INDENIZAÇÕES

2011-10-18T03:22:00.000-07:00

O proprietário do Restaurante Filé Carioca, onde ocorreu uma explosão que matou três pessoas e deixou 17 feridas do Rio de Janeiro, terá que arcar com indenizações que podem envolver dois componentes: dano moral e prejuízos efetivos.

A informação foi dada à Agência Brasil pelo chefe de gabinete da Susep, Gustavo Caldas. Ele explicou que em relação ao dano moral, a cobertura é restrita, porque o valor do seguro depende muitas vezes da situação psicológica.

Na parte referente aos prejuízos efetivos, os juízes consideram se a pessoa é chefe de família e se tem filhos menores de idade. No caso, é feita uma projeção que leva em conta a renda do morto e o valor que seria necessário para continuar dando sustento à esposa, até que ela completasse idade para se aposentar, e aos filhos menores até completarem 24 anos.

- O seguro tenta repor a situação anterior, sem o evento ocorrido- , esclareceu.
No caso de feridos, a indenização é maior se houver sequelas. Se for necessária hospitalização, o causador do acidente terá que pagar o correspondente à perda da receita da pessoa ferida durante o período em que for impedido de trabalhar. O mesmo ocorre em relação a intervenções cirúrgicas e gastos com remédios, caso sejam necessários.

O advogado do proprietário do Filé Carioca, Bruno Castro, disse à Agência Brasil que ainda não conversou com seu cliente, que está sedado em um hospital. “Não estou forçando uma barra, no sentido de conversar agora com ele, porque está abalado pela tragédia”. Castro reconheceu que a dor dos familiares dos mortos e feridos é bem maior que a de Rogério, dono do restaurante, cujo sobrenome não foi revelado, para resguardar sua identidade. Castro colocou-se, porém, ao dispor da imprensa para fornecer posteriormente todas as informações cabíveis, inclusive as referentes à questão do seguro, tão logo seu cliente se recupere.

Segundo informou a Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro (CEG-RJ), o proprietário do restaurante solicitou o desligamento do serviço de gás encanado à distribuidora em 1961. Segundo o Corpo de Bombeiros, um vazamento de gás pode ter sido a causa da explosão no restaurante, onde seriam utilizados botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP).

O chefe de gabinete da Susep informou que um seguro básico, que envolve a cobertura de incêndio, explosão e queda de raio, tem custo médio para bares e lanchonetes de pequeno porte em torno de R$ 500 por ano. Incluindo cobertura de responsabilidade civil, o custo se eleva para até R$ 1 mil anuais. “Um bom seguro para uma loja pequena custa menos de R$ 1 mil por ano. Não chega a R$ 100 por mês. Ele teria o seguro de incêndio e explosão, que cobriria os danos dele, podendo reconstruir o restaurante, e ainda cobriria os danos de terceiros, ou seja, das pessoas e outras propriedades”.

O seguro básico cobre os prejuízos do próprio segurado, como conteúdo da loja, acabamentos, estoques. O prédio em si pode estar amparado pelo seguro do próprio condomínio, o chamado seguro empresarial, o que inclui a estrutura do edifício: paredes, vigas, pilastras. “Agora, os danos que ele causou a outros, às pessoas que estavam passando na rua, nos andares superiores do prédio, aí já não é o seguro da explosão. É o seguro de responsabilidade civil, direcionado a terceiros”.
Gustavo Caldas reiterou que o seguro de responsabilidade civil reembolsaria qualquer despesa que o dono do restaurante tivesse. “Se ele não tiver o seguro de responsabilidade civil, aí ele vai morrer no prejuízo”.

Fonte: Agência Brasil

TESTADORA DE CAMAS DE HOTEL COLOCA SEU BUMBUM NO SEGURO

2011-10-11T03:37:00.000-07:00

A inglesa Natalie Thomas passa oito horas por dia pulando na cama. É mais ou menos assim: ela toma uma distância, corre e se joga de costas no colchão. Seu trabalho é testar camas da rede de hotéis Premier Inn e descobrir se os colchões que os hóspedes vão usar estão com algum calombo, buraco ou qualquer anormalidade que causem desconforto aos hóspedes.

O cargo tem o nome pomposo de “director of bed bouncing” ( no bom português “diretora de pulação em camas”) e ela cuida de 46 mil leitos da rede.

Nas entrevistas, Natalie diz que usa calças com tecidos macios para que "possa sentir qualquer calombinho" e que "toma cuidados para não prejudicar a sensibilidade de seu traseiro".

Uma seguradora aceitou garantir os quadris da puladora. A apólice foi tarifada em até quatro mil libras esterlinas. Ela diz que botou o bumbum no seguro para não perder o ganha-pão.

Natalie complementou que "eu amo meu trabalho e não me imagino, de jeito nenhum, fazendo alguma coisa diferente agora". Ela admitiu que tem um time excelente de auxiliares. "Nós agimos em conjunto para pular em todas as partes da cama antes de testarmos o quanto ela confortável para se deitar e dormir".
Quando um repórter avaliou que "o emprego de puladora em camas é muito fácil", Natalie rebateu:

- Eu não me deito sobre os louros. Apesar de nós nos divertimos muito, levamos nossos empregos com grande seriedade no sentido de que garantir que os hóspedes tenham uma boa noite de sono.

Fonte: Espaço Vital

SEGUROS PARA COMPRA DE IMÓVEIS SÃO MAIS CAROS PARA IDOSOS

2011-10-06T03:47:00.000-07:00

Na hora de comprar um imóvel, os seguros costumam representar parte considerável das parcelas. No caso das pessoas com idade entre 50 e 60 anos, os seguros de morte e invalidez e danos causados ao imóvel podem representar 40% do valor da parcela.
De acordo com o presidente da Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), Marco Aurélio Luz, quanto mais velho for o mutuário, maior será o preço dos seguros. “É feito um cálculo sobre o risco de morte, por isso, para chegar ao valor total, vai depender da faixa etária e do prazo de pagamento”, explica.

Os seguros são obrigatórios para qualquer faixa etária, por isso, mesmo para os mais jovens, é importante pesquisar o valor do seguro antes de contratá-lo, pois, explica Luz, ele “pode variar numa faixa de 20% entre os bancos”.

Ainda de acordo com o presidente da Amspa, a partir dos 40 anos esses seguros começam a se tornar mais caros, por isso, “é importante que o mutuário não realize a compra por impulso. Se necessário, procurar um especialista para pedir orientação ajuda a ter a melhor escolha”.

Para os idosos que desejam deixar um patrimônio para os filhos, Luz afirma que existem outros meios mais rentáveis. “Não recomendo pagar um seguro tão alto. É melhor fazer aplicações do dinheiro do que gastar com essas taxas”, afirma.

Fonte: Sincor-RS

HIPERMERCADO DE FLORIANÓPOLIS CONDENADO POR ROUBO DE CARRO NO ESTACIONAMENTO

2011-09-29T03:46:00.000-07:00

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença da comarca da Capital, para condenar WMS Supermercados do Brasil Ltda. - Hipermercado BIG ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 10 mil, a Luiz Fernando Ferreira.

Em 2009, após fazer compras no estabelecimento do bairro Capoeiras, região continental de Florianópolis, o autor dirigiu-se ao estacionamento para sair com seu veículo, um Honda Civic 2008, quando foi surpreendido por um homem que apontou uma arma contra ele, roubou o carro e evadiu-se do local.

Uma semana depois, o veículo foi encontrado na Avenida das Torres, em São José, sem as rodas e sem os objetos que estavam no interior - dois óculos, documentos pessoais, aparelho celular, mochila, compras e cartão-presente adquiridos no próprio supermercado. Em defesa, o BIG alegou que o ocorrido é caso de força maior, em face da ameaça por arma de fogo, o que afasta o dever de indenizar.

“O estabelecimento que fornece estacionamento aos consumidores, ainda que gratuito, responde objetivamente pelos roubos e furtos, tendo em vista que essa comodidade é um atrativo à clientela e o valor do estacionamento muitas vezes está embutido no preço das mercadorias adquiridas”, anotou o relator da matéria, desembargador Fernando Carioni.

O magistrado concluiu que os documentos anexados aos autos, bem como os depoimentos das partes, dão conta de que, em razão da conduta negligente do estabelecimento, o cliente foi assaltado à mão armada. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2011.064676-9)

Fonte: TJ-SC

SEGURO PARA NEYMAR

2011-09-27T03:40:00.000-07:00

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o atacante Neymar foi submetido a um exame para que seja contratado um seguro contra qualquer lesão que ele possa sofrer até julho de 2012. A apólice deve ser feito pelo Real Madrid, clube que estaria mais próximo de fechar a contratação da estrela santista. Se o jogador se machucar neste período, o time espanhol será ressarcido de um eventual investimento feito.

Ainda segundo a publicação, pessoas próximas a Neymar veem o encaminhamento de um seguro contra lesões como prova de que a negociação para colocar o atacante de 19 anos no futebol europeu já está bastante adiantada. Real Madrid e Barcelona seriam os principais interessados no jogador, que já declarou que só vai pensar em seu futuro após a disputa do Mundial de Clubes pelo Santos, em dezembro.

Fonte: Sincor-RS

ROUBO DE VEÍCULOS SUPERA AUMENTO DA FROTA GAÚCHA

2011-09-19T04:26:00.000-07:00

Migração de quadrilhas de tráfico poderia estar por trás do crescimento de ataques a motoristas.

O roubo e o furto de veículos estão em alta no Estado, superando em percentuais o crescimento da frota. As estatísticas apontam que os crimes aumentaram quase duas vezes mais do que a quantidade de carros que ingressaram no trânsito gaúcho em um ano.

Como ocorre usualmente na divulgação de índices negativos de roubo e furto de veículos, o aumento da frota foi citado pela polícia e pela Secretaria de Segurança Pública como um dos culpados pela alta nos crimes. No entanto, enquanto o número de veículos cresceu 6,88% no Estado, conforme o Detran, entre agosto de 2010 e o mês passado, o furto subiu 10,3% e o roubo, 15%.

Por isso, outros dois fatores citados pelas autoridades têm mais peso para serem levados em consideração. O principal, destacado pelo secretário adjunto da Segurança Pública, Juarez Pinheiro, é a migração de quadrilhas de tráfico de drogas desmanteladas para o roubo e furto de veículos:

– Quando essas quadrilhas se descapitalizam, passam a agir no comércio de carros roubados. Essa migração de quadrilhas desarticuladas é uma das principais razões para o aumento.

Abrandamento de lei pode favorecer criminosos

O fenômeno não é novo, como lembra o delegado Regional de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal Mauro Vinicius Soares de Moraes, mas pode estar se expandindo. Na quinta, uma quadrilha de traficantes foi desmantelada pela Operação Açores. Para lavar dinheiro, o grupo se utilizava de uma revenda de automóveis. Para se capitalizar após o sequestro judicial de bens, conduzia veículos roubados até o Paraguai, onde os usava como moeda de troca por drogas.

– O traficante não para de atuar no tráfico. No Paraguai, um carro zero vale até cinco quilos de pó – diz Moraes.

Mudanças jurídicas recentes também têm facilitado a vida dos ladrões de carros, como a transformação da receptação em crime afiançável. A opinião é do delegado Eduardo de Oliveira César, titular da Delegacia de Capturas que responde pela Delegacia de Roubo de Veículos:

– O tráfico é o propulsor do crime, e as quadrilhas estão mais organizadas.

Fonte: Sincor RS

11 DE SETEMBRO CAUSOU 3º MAIOR PERDA DA HISTÓRIA DAS SEGURADORAS

2011-09-13T04:04:00.000-07:00

Os ataques de 11 de setembro causaram a terceira maior perda da história do mercado de seguros, segundo dados da Swiss Re. As indenizações totalizaram US$ 23,1 bilhões em preços corrigidos para 2010, atrás apenas de catástrofes naturais.

O furacão Katrina, em 2005, foi o evento mais caro para o mercado segurador, com perdas de US$ 72, 302 bilhões. Os prejuízos se referem a danos patrimoniais e perdas com a interrupção de negócios, excluindo seguros de vida e de responsabilidade.

No caso dos ataques terroristas às Torres Gêmeas e ao Pentágono, as seguradoras "foram colocadas na inusitada situação de ter que lidar simultaneamente com riscos que até então eram tidos como não-relacionados", observam os pesquisadores da Geneva Association, Fabrizio Ortolani, Lorenzo Savorelli e Paolo Zanghierino, em artigo.

"Ao contrário de catástrofes naturais, informações históricas não são úteis e podem ser , ao contrário, enganadoras", explicam os especialistas. De acordo com a corretora Marsh, em 2009 61% das companhias americanas tinham seguro com cobertura para terrorismo, ante 23% em 2003, quando a lei Tria, que regula e estabelece incentivos à contratação dessa cobertura, foi sancionada.

As perdas decorrentes do terremoto e o tsunami que atingiram o Japão em março deste ano ainda não foram contabilizadas, mas prometem entrar no "Top five" das maiores indenizações. Segundo estimativa da AIR Worldwide, as perdas devem somar US$ 35 bilhões.

Fonte: Valor Econômico

CARRO MODERNO É MAIS BARATO DE CONSERTAR

2011-09-08T04:07:00.000-07:00

Brasileiro escolhe o carro pela aparência, porém são os custos de manutenção e utilização do veículo que determinam o grau de satisfação do proprietário -mais até do que desempenho e conforto.

É o que revela pesquisa da consultoria J.D. Power, divulgada em agosto, com 5.000 motoristas pelo país. Para o maior grupo (31%), seguro, consumo de combustível e gastos com oficina aparecem no topo das preocupações. Donos de compactos são os que mais reclamam.

Para quem não quer ter surpresas com a conta na funilaria, foi divulgado no final do mês passado a edição 2011 do CAR Group, índice que classifica os veículos quanto a facilidade e valor de reparo em caso de batidas leves.

Realizado pelo Cesvi (Centro de Experimentação e Segurança Viária), o estudo serve ainda para precificar o seguro e a franquia de cada veículo, informa a seguradora Allianz. Ao todo, 51 modelos nacionais e importados passaram por testes de impacto.
Uma das conclusões do órgão é a de que carros com projeto moderno são mais baratos de consertar. "Até porque exigem menos tempo de mão de obra na oficina", observa Claudemir Rodriguez, analista técnico do Cesvi.

Talvez isso explique por que o veterano Fiat Palio Fire foi mais mal avaliado que rivais ao apresentar maior índice de reparabilidade. Projetado nos anos 90 e praticamente igual até hoje, ele recebeu nota 22, ante 12 do atualizado Ford Ka. Mas é do reestilizado Volkswagen Polo Sedan a melhor nota: 11 (cada ponto equivale a R$ 260).

AVENTUREIROS

O CAR Group mostra ainda que as marcas francesas estão se esforçando para espantar a fama de careiras. Tanto que o Citroën C4 Pallas agora aparece como o médio de menor custo em caso de pequenos consertos. Empresas como a Toyota e a Honda não cederam seus veículos para os ensaios e ficaram de fora do ranking.

Outros que reduziram os custos de reparabilidade nos últimos tempos foram as versões "aventureiras", quase sempre recheadas de badulaques onerosos para imitar os utilitários "off-road". O recém-modificado Renault Sandero Stepway, por exemplo, recebeu nota 16, ante 17 da versão normal do compacto.

"As primeiras gerações de 'aventureiros' tinham muitas adaptações e isso encarecia também o seu conserto", explica Kai Hohmann, responsável pelo desenvolvimento de produtos da linha Volks.

Editado anualmente, o índice do Cesvi pode, a pedido das seguradoras, ganhar atualização mensal a partir de 2012, estimulando assim a competição constante entre as montadoras pelo menor preço de peças e serviços.

Fonte: Folha de S.Paulo

ADVOGADO USA MAQUETE E PSIQUIATRA CONTRA GOLPE

2011-08-30T04:00:00.000-07:00

Para que a Justiça barrasse o pagamento de um seguro de vida, o advogado Antonio Carlos Pereira contratou psiquiatras para provar que aquilo que parecia um homicídio, na verdade, havia sido encomendado pela própria vítima para beneficiar os filhos que ele havia deixado.

Ex-delegado, Pereira atua na Tzrulnik Advogados, escritório que se especializou em "direito do seguro". "Deixei a polícia depois que investiguei um incêndio provocado pelo dono de uma empresa quebrada", conta.

No escritório há uma maquete usada em um processo de fraude. Ela mostrou que a quantidade de mercadorias queimadas no incêndio de uma fábrica era menor do que a apontada pelo segurado.

Ele contrata os serviços de Winter de Souza Costa, que há 30 anos trabalha como regulador. "Fui ameaçado após provar fraudes" conta Costa. Carlos Alberto Azzolini usou a experiência como perito do IC (Instituto de Criminalística) para atuar no ramo.

A empresa dele, uma reguladora de seguros, foi montada em 1982. "Fui pioneiro. Hoje há muitos escritórios como o meu", diz ele, que estima ter feito 80 mil sindicâncias em seguradoras no período.

Fonte: Folha de S.Paulo

CESVI APONTA LISTA DE CARROS COM MENOR CUSTO DE REPARO E DE SEGURO DE 2011

2011-08-25T04:21:00.000-07:00

O Cesvi Brasil (Centro de Experimentação e Segurança Viária) divulgou o índice Car Group, também conhecido como índice de reparabilidade, para 2011. A lista leva em conta as variações da cesta básica de peças (itens mais procurados no reparo automotivo em caso de acidentes, como para-choque e lanternas, por exemplo -- não confundir com preços de revisão, nem com qualquer índice de consumo do carro) e o lançamento de novos modelos, e serve para apontar quais são os veículos com menor custo e tempo de reparo, algo que deveria ser (mas nem sempre é) levado em conta do momento da compra de um carro.

Os vencedores -- ou seja, os carros com menores custos e tempo de reparo no Brasil em 2011 -- são: Citroën C3, Ford Ka e Volkswagen Fox (hatches compactos); Renault Sandero Stepway (hatch compacto aventureiro); Fiat Bravo (hatch médio); Suzuki SX4 (hatch médio aventureiro); Citroën C3 Picasso (monovolume compacto); Citroën C4 Picasso (monovolume médio); Volkswagen Saveiro (picape compacta); Chevrolet S10 (picape média); Volkswagen Polo Sedan (sedã compacto); Citroën C4 Pallas (sedã médio); Volkswagen SpaceFox (perua compacta); Renault Grand Tour (perua média) e Ford Transit Furgão Curto (utilitário).

O Car Group utiliza um escala que vai de 10 a 60 para medir a reparabilidade de um modelo: quanto menor o grau nessa escala, melhor. Todas as principais categorias de veículos são analisadas, mas o Cesvi atribui notas apenas aos carros cedidos pelas fábricas -- quando um carro não é entregue para a avaliação, recebe o índice ND (não disponível) e, claro, fica fora da disputa.

Além disso, a divisão feita pelo Cesvi pode soar um pouco estranha, já que é mais rígida que o padrão do mercado: o "estiloso" Fiat 500 disputa com veículos simples (e mais baratos) como Fiat Mille e Peugeot 207 (hatches compactos), por exemplo; a mesma categoria abarca ainda modelos como Fiat Punto e Chevrolet Agile.

De toda forma, o índice é respeitado e chega a influenciar o mercado de seguros de automóveis, já que um carro com custo de reparo mais barato pode ter valor de apólice mais em conta.

Fonte: UOL

ARUBA: SUSPEITO FEZ SEGURO DE US$ 1,5 MI PARA MULHER DESAPARECIDA

2011-08-23T05:51:00.000-07:00

A polícia de Aruba investiga o desaparecimento da americana Robyn Gardner, que foi vista pela última vez no dia 2 de agosto. Segundo autoridades, o principal suspeito, Gary Giordano, um amigo que a acompanhava na viagem, teria contratado um seguro de vida para Gardner de até US$ 1,5 milhão.

Giordano era o beneficiário do seguro de vida de Robyn Gardner em caso de morte acidental. Uma fonte da polícia de Aruba confirmou à ABC News a suspeita sobre o homem.

Robyn Gardner, 35 anos, está desaparecida há duas semanas, desde o dia em que foi mergulhar com Gary Giordano em uma praia isolada, no dia 2 de agosto. Os dois viajaram juntos do Estado americano de Maryland à ilha caribenha de Aruba no dia 31 de julho.

A polícia local já pressupõe que ela está morta. O FBI também investiga a apólice do seguro, e enviou agentes à ilha para interrogar Giordano - que tem registros de violência doméstica na Justiça americana.

Gary Giordano, 50 anos, foi ordenado a permanecer preso em Aruba por mais 16 dias enquanto a polícia investiga o que chama de "sérias inconsistências" na história dele. Investigadores encontraram lacunas nos horários que testemunhas afirmaram terem visto o casal na praia e que Giordano disse ter percebido o desaparecimento de Gardner.

Fonte: Terra

COMUNICADO OFICIAL - RESPOSTA CHUBB

2011-08-19T04:47:00.000-07:00

Amigos do Blog

Abrimos espaço para a resposta oficial referente ao link abaixo.
Recebemos por email e estamos colocando na íntegra.

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Somos da assessoria de imprensa da Chubb do Brasil e peço que inclua neste link ( http://diariodosseguros.blogspot.com/2011/08/susep-descadastra-duas-resseguradoras.html )nosso posicionamento oficial.
Peço, por favor, que me confirme o recebimento deste email.
Grato, Daniel

COMUNICADO OFICIAL

A resseguradora informa que já tomou todas as medidas necessárias em relação à portaria divulgada hoje, no Diário Oficial.

Este caso se tratou apenas e exclusivamente de tramitação de documentação estrangeira, cuja regularização já foi providenciada junto aos órgãos responsáveis.

A companhia está confiante de que, muito em breve, o ocorrido estará devidamente normalizado.

Daniel Ribeiro

Approach
(11) 3846-5787 - Ramal 26/ cel: 8219-1986
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www.approach.com.br

ESTATÍSTICA DE ACESSOS NO NOSSO BLOG

2011-08-18T09:02:00.000-07:00

1. Brasil 7,862 89.2 %
2. Portugal 573 6.5 %
3. E.U.A 198 2.2 %
4. Moçambique 21 0.2 %
5. Alemanha 19 0.2 %
6. Angola 15 0.2 %
7. Reino Unido 14 0.2 %
8. Argentina 11 0.1 %
9. Japão 10 0.1 %
10. Russia 10 0.1 %
Outros 80 0.9 %
Total 8,813 100.0 %

Fonte: Motigo

Susep descadastra duas resseguradoras

2011-08-17T03:51:00.000-07:00

A Susep suspendeu o cadastro de duas grandes empresas estrangeiras que estavam autorizadas a operar no mercado brasileiro como resseguradoras admitidas. Em ambos os casos, a decisão foi tomada com base nos requisitos estabelecidos pelo quarto parágrafo do artigo 8º da Resolução 168/07 do CNSP, o qual lista uma série de exigências para fins de cadastramento do ressegurador admitido.

Esse parágrafo exige da empresa interessada em operar no País a nomeação de um procurador - pessoa física, residente no Brasil - com amplos poderes administrativos e judiciais, inclusive para receber citações, que receberá todas as notificações dos órgãos reguladores.

A primeira resseguradora cujo cadastro foi suspenso é a japonesa Mitsui Sumitomo Insurance, que havia recebido autorização para operar no Brasil em meados de outubro de 2008.

A outra empresa com cadastro suspenso é a norte-americana Federal Insurance, resseguradora do grupo Chubb, também presente no Brasil desde 2008. "Entrarmos no mercado brasileiro irá nos ajudar a alavancar a rentabilidade dos negócios na região", afirmou para a imprensa, na época, o então vice-presidente sênior da Chubb & Son e diretor para a América Latina da Chubb Corp, Herman Weiss.

Fonte: CQCS

SEGURO DE VIDA ATRELADO A CONSÓRCIO PODE TRAZER BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR

2011-08-09T04:22:00.000-07:00

Ao analisar a decisão da Justiça que veta a comercialização de Seguro de Vida vinculado à aquisição de consórcio pela Caixa Econômica Federal, a advogada Angélica Carlini declara que se trata de um mecanismo que pode proteger o consumidor e o sistema financeiro.

"O Judiciário está em momento de maior foco nos produtos massificados, no sentido de exigir informações mais completas e inteligíveis. Trata-se de esforço para esclarecer melhor os consumidores", declara Angélica.

A especialista considera, no entanto, que embora a venda casada seja vetada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nem sempre a distribuição de dois produtos pode ser entendida como maléfica.

"Primeiro é preciso verificar se o cliente foi informado e se concordou com a aquisição. Depois, temos de analisar que, no caso de consórcio e de compras a prazo em geral, a dívida fica para os familiares, mesmo depois de sua morte. Nesse caso, o Seguro de Vida pode ser entendido como instrumento para que a família tenha condições de quitar o bem", explica.

Além disso, a Caixa pode recorrer da liminar que, atendendo a pedido do Ministério Público Federal de Minas Gerais, veta a Caixa de obrigar o cliente a adquirir um Seguro de Vida para participar de um plano de consórcio.

"Em geral, as liminares têm o objetivo de um resultado rápido e nem sempre contam com avaliação mais profunda. E o bom para a sociedade é que os processos sejam cuidadosamente analisados para termos segurança jurídica. É assim que teremos condições de assegurar um sistema financeiro com capacidade de atrair investimentos e com alto nível de crédito", finaliza.

Fonte: CQCS

CAIXA NÃO PODE EXIGIR SEGURO DE VIDA PARA CLIENTE ENTRAR EM CONSÓRCIO

2011-08-04T04:27:00.000-07:00

A Justiça concedeu liminar que proíbe a Caixa Econômica Federal de praticar a venda casada na comercialização e financiamento de imóveis. Com a decisão, que atende a pedido do Ministério Público Federal em Minas Gerais, o banco não poderá mais obrigar o cliente a adquirir um seguro de vida para participar de um plano de consórcio. A decisão vale para todo o território nacional.

A venda casada é considerada prática abusiva pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e também configura crime segundo a Lei de Crimes Financeiros. Ela acontece quando uma empresa condiciona a venda de determinado produto à aquisição obrigatória de outro.

De acordo com o MPF, a cobrança do seguro de vida era incluída automaticamente a partir da segunda prestação do consórcio e o consumidor não tinha a opção de dispensa-lo.

Para o procurador da República Cleber Eustáquio Neves, autor da ação, “ainda que o contrato de seguro seja necessário ou de interesse do consorciado, ele não pode ser obrigado a contratá-lo de uma empresa previamente estipulada pela Caixa ou pela administradora do consórcio sem que lhe seja dada oportunidade de escolher outra seguradora que ofereça melhores condições de contratação”.

A Justiça concordou com os argumentos do MPF e considerou evidente a prática ilegal de venda casada pela Caixa, já que o contratante que adere ao consórcio de imóveis não tem meios para se opor à exigência e acaba contratando o seguro oferecido. Foi destacado também eventual prejuízo causado aos consumidores, que ficam sem condições de efetuar “pesquisa no mercado de eventual seguro que contemple melhores condições”.
A decisão também proíbe a Caixa de exigir a contratação do Seguro Habitacional Compreensivo-Vida antes da contemplação do sorteado. Os consumidores deverão ser orientados de que, mesmo quando o seguro se tornar exigível - após a contemplação - , eles poderão contratá-lo com qualquer empresa idônea, à sua escolha.

O MPF contestou ainda que o seguro seja necessário desde o momento da contratação do consórcio ou do pagamento da segunda parcela, pois, antes da contemplação do consorciado, não se vislumbraria qualquer risco, seja ao restante do grupo, seja ao banco. A juíza concordou e disse não ver qualquer perigo de dando para a Caixa, pois “a cota do consorciado não-contemplado e inadimplente ou atingido pelos eventos de morte/invalidez é passível de repasse a terceiros”.

A liminar faz referência a diversas outras decisões judiciais contra a Caixa por prática de venda casada no oferecimento de seus produtos, entre eles o financiamento habitacional e até mesmo em programas federais como o Construcard.

Cleber Eustáquio Neves diz que os precedentes demonstram que a conduta do banco é uma prática frequente e deve ser combatida. “E como bem ressaltou a juíza, os consumidores que se sentirem prejudicados devem diligenciar junto aos órgãos competentes - Procons e Juizados Especiais Federais - para tentarem anular o contrato e reaver o que pagaram ilegalmente”, lembra.

A partir de agora, todos os contratos de consórcio imobiliário deverão conter os seguintes avisos:

- o consumidor não está obrigado a contratar nenhum produto ou serviço que não seja de seu interesse;
- a venda casada é prática ilegal (art. 39, I, CDC) e constitui crime (art. 5º, II, da Lei 8.137/90);
- se, eventualmente, for imposto algum produto ou serviço pela CEF ou pela Caixa
Consórcios, como condição para assinatura do contrato, o fato deve ser reportado aos órgãos de defesa do consumidor e ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Fonte: Última Instância

LADRÃO LEVA CARRO DE POSTO COMO SE FOSSE CLIENTE E JUSTIÇA DETERMINA REPARAÇÃO

2011-08-03T12:10:00.000-07:00

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou posto de combustível de Caxias do Sul pela falha no dever de vigilância, que resultou no furto de um veículo no estabelecimento. O frentista entregou as chaves de um carro para um ladrão que se disse amigo do cliente.

O Juízo do 1º Grau determinou que Catz Postos-Poli Auto Posto e Serviços LTDA. e Lavagem e Lubrificação Vitorino Ltda. indenizem o dono do automóvel pelos danos materiais no valor de R$ 26 mil. No TJRS, a 9ª Câmara Cível confirmou o dano material e também determinou indenização por danos morais.

Caso

O autor da ação relatou que, na condição de cliente habitual do Posto, costumava deixar veículos na lavagem, entregando num dia e retirando no dia seguinte. Deixou seu veículo no sábado para lavar e no domindo à tarde, quando foi buscá-lo, não o encontrou mais no local.

Segundo o autor, o frentista afirmou que havia entregado a chave do carro a um rapaz, que disse ser seu amigo e que iria levar o carro para mostrar a um cliente. Ele ressaltou que os veículos ficam no interior do posto, cuja entrada é fechada por correntes, onde somente o funcionário tem a chave para abrir a passagem.

Indignado com a atitude do funcionário, telefonou para o proprietário do posto e teve acesso ao vídeo das câmeras de segurança, que confirmaram o furto do veículo. O autor da ação registrou queixa na delegacia e ingressou na justiça reivindicando indenização pelos danos morais e materiais sofridos.

Sentença

O processo foi julgado pela Juíza de Direito Zenaide Pozenato Menegat, da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul.

No processo, a defesa do estabelecimento alegou que o ladrão estava munido de informações precisas a respeito do autor, proprietário de uma revenda de carros, e do veículo, tendo ludibriado o funcionário sem deixar transparecer suas reais intenções. Também informaram que, por diversas vezes, os automóveis eram retirados por pessoas das relações comerciais do autor, possivelmente funcionários da sua revenda.

Na sentença, a magistrada descreve que a prova pericial analisou as câmeras de segurança do posto de gasolina, descrevendo o que continha nas imagens gravadas na ocasião. Dessa forma, mostra-se inegável a falha do sistema de segurança existente no estacionamento, que possibilita ser burlado por artimanhas de meliantes, deixando à lume a sua vulnerabilidade, em prejuízo ao cliente, disse Zenaide Pozenato Menegat.

A Juíza cita ainda que a responsabilidade do posto decorre da aplicação da Súmula 130 do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Foi afastada a pretensão por danos morais e determinada uma indenização por danos materiais no valor de R$ 26 mil, desde a data do evento danoso, bem como o ressarcimento das despesas com perícias, todos atualizados pelo IGP-M com juros de 1% ao mês. Houve recurso interposto pelas duas partes.

Apelação

No julgamento da 9ª Câmara Cível do TJRS, o Desembargador relator Tasso Caubi Soares Delabary confirmou a indenização por danos materiais no valor de R$ 26 mil. O pedido de indenização por danos morais também foi concedido ao autor, no valor de R$10 mil.

Segundo o magistrado, o posto não atentou para o dever de guarda e vigilância que lhe era exigível, sobremaneira quando disponibiliza aos seus clientes que os veículos pernoitem em seu estabelecimento com intuito de oferecer serviço diferenciado na concorrência e, igualmente, captar maior número de clientes, aumentando sua lucratividade. Inegável a falha na guarda e segurança dos veículos estacionados no estabelecimento, devendo ressarcir eventuais danos ou prejuízos acontecidos por falta de vigilância, explicou o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary.

Participaram do julgamento, além do relator, as desembargadoras Iris Helena Medeiros Nogueira e Marilene Bonzanini.

Fonte: TJ/RS

UNIVERSIDADE PRIVADA TERÁ QUE INDENIZAR POR FURTO DE CARRO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO

2011-08-02T05:00:00.000-07:00

De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou com ação regressiva de indenização contra a Univali.

O furto aconteceu no estacionamento da universidade. O local era de uso gratuito e não havia controle da entrada e saída dos veículos. A vigilância não era específica para os carros, mas sim para zelar pelo patrimônio da universidade. O juízo de primeiro grau decidiu a favor da seguradora, porém o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença.

Consta do acórdão estadual que o estacionamento é oferecido apenas para a comodidade dos estudantes e funcionários, sem exploração comercial e sem controle de ingresso no local. Além disso, a mensalidade não engloba a vigilância dos veículos. Nesses termos, segundo o TJSC, a Univali não seria responsável pela segurança dos veículos, não havendo culpa nem o dever de ressarcir danos.

Entretanto, a decisão difere da jurisprudência do STJ. Segundo a Súmula 130/STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". O relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que a gratuidade, a ausência de controle de entrada e saída e a inexistência de vigilância são irrelevantes. O uso do estacionamento gratuito como atrativo para a clientela caracteriza o contrato de depósito para guarda de veículos e determina a responsabilidade da empresa.

Em relação às universidades públicas, o STJ entende que a responsabilidade por indenizar vítimas de furtos só se estabelece quando o estacionamento é dotado de vigilância especializada na guarda de veículos.

Processo Resp 1249104

Fonte: Sincor-RS

TJ-RS CONDENA RGE POR COBRAR SEGURO NA CONTA DE ENERGIA

2011-07-28T05:02:00.000-07:00

É ilegítima a cobrança de seguro na fatura de energia, se não houve a contratação deste serviço por parte do consumidor. Persistindo a cobrança, cabe indenização por dano moral. Este foi o entendimento da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao condenar a Rio Grande Energia (RGE) a pagar indenização de 30 salários-mínimos a uma consumidora do município de Santa Rosa, que vinha sendo cobrada sistematicamente desde 2002. O acórdão, à unanimidade, confirma os termos da decisão de primeiro grau. O julgamento da Apelação ocorreu no dia 20 de julho. Cabe recurso.

Em sua sentença, a juíza de Direito Inajá Martini Bigolin classificou a cobrança do título de seguro como "ilegal, inexigível e abusiva", condenando a concessionária de energia também ao pagamento de repetição de indébito — o dobro do que cobrou. Os valores pagos pela consumidora serão devolvidos corrigidos, acrescidos de correção monetária, pelo do IGP-M, desde a data do respectivo pagamento e com a incidência de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.

Na Apelação ao Tribunal de Justiça, a RGE argumentou que o contrato de seguro foi celebrado com a ACE Seguradora. Disse que apenas arrecada os valores. Afirmou que a autora da ação aderiu ao seguro em 2002, o que demonstra a prescrição do pedido, já que o prazo para o consumidor acionar a Justiça expira em cinco anos.

Sustentou também que a consumidora tinha consciência do serviço contratado e que, desde outubro de 2002, não recebeu nenhum pedido de cancelamento do seguro. Quando pagou a primeira fatura, ela acabou por aderir ao serviço.

O relator do recurso, juiz convocado Roberto Carvalho Fraga, iniciou o voto, lembrando que a RGE deve figurar no pólo passivo, já que a cobrança do seguro é de sua responsabilidade. "Por ser fornecedora de serviços e, por conseguinte, integrar a cadeia de consumo, irrefutável a sua legitimidade", completou. Quanto à questão do prazo prescricional, citou o entendimento da sentença: incide o lapso previsto no artigo 205, combinado com o artigo 2.028, ambos do Código Civil.

Na análise do mérito, o relator destacou que os autos do processo não trazem autorização ou solicitação deste seguro por parte da autora, o que se caracteriza em abusividade da empresa de energia. "Assim, tendo em vista o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, bem como o inciso II, do artigo 333, do CPC (Código de Processo Civil), indubitável tanto a ocorrência de cobrança indevida quanto a persistência da mesma, diante dos pedidos de cancelamento do seguro requeridos pela consumidora."

O relator decidiu pelo cancelamento do seguro, pela restituição dos valores pagos, em dobro, e pela manutenção da condenação por dano morais, "pelo desrespeito exacerbado, que efetivamente ultrapassa a barreira daquilo que se entende por socialmente suportável". O voto foi acompanhado pelas desembargadoras Íris Helena Medeiros Nogueira e Marilena Bonzanini Bernardi.

Fonte: Consultor Juridico

SEGURADORA DEVE RESSARCIR PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO

2011-07-21T04:05:00.001-07:00

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, que a Sul América Saúde deve reembolsar paciente atendido em hospital que não integra rede credenciada do plano contratado. O reembolso, no entanto, deve ser feito de acordo com valor cobrado por hospital pertencente à rede de atendimento da empresa.

De acordo com a inicial, Raul Campos de Camargo Junior passou mal em maio de 2009 e foi encaminhado pela sua família ao hospital Albert Einstein, por ser mais próximo à sua residência. Após a constatação de que seu plano de saúde não cobria o atendimento naquele hospital, a família solicitou sua transferência para a Beneficência Portuguesa, pedido que foi negado pela equipe médica, sob a alegação de que ele poderia morrer durante a remoção.

Devido à gravidade da situação, ele foi operado no Einstein. Pelo procedimento, o hospital cobrou R$ 76 mil do paciente, valor que foi objeto de ação, onde ele pleiteava que a seguradora fosse responsabilizada pelo pagamento total do débito.

O pedido foi julgado parcialmente procedente pela 2ª vara cível do Fórum Regional de Santo Amaro, condenando a empresa ao pagamento do reembolso das despesas relativas ao procedimento cirúrgico, no limite estabelecido pelo contrato firmado entre as partes.

Inconformado com a decisão, Camargo Junior apelou, pleiteando que a Sul América pague a despesa médica pendente em sua totalidade ou de acordo com o que seria cobrado por procedimento semelhante em hospital da rede credenciada.

O desembargador Galdino Toledo Júnior, relator da apelação, deu parcial provimento ao pedido, determinando que a seguradora faça o reembolso equivalente ao valor cobrado por estabelecimento conveniado. A decisão, unânime, contou ainda com a participação dos desembargadores Viviani Nicolau e Antonio Vilenilson.

Apelação nº 0212179-64.2009.8.26.0002

Fonte: TJ-SP

Em SP, seguro de automóveis sobe mais que o dobro da inflação

2011-07-20T04:36:00.000-07:00

O seguro do carro está mais caro. No primeiro semestre, os preços na Região Metropolitana de São Paulo aumentaram 9%, bem acima da inflação no mesmo período, que foi de 4%, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A alta está relacionada ao aquecimento da economia, segundo especialistas do setor. "Desde 2006 o mercado de automóveis cresceu 125% em termos de número de unidades. Isso cria uma pressão nos preços: há uma busca maior pelo seguro do automóvel", explica o professor do curso de Gestão de Concessionárias da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), Valdner Papa.

Grande parte destes compradores, pertencem à classe C, que adquiriu maior renda, teve acesso ao crédito e comprou seu primeiro carro, diz Antonio Penteado Mendonça, professor da Faculdade de Administração (FIA). Segundo ele, isso também contribui para a alta dos preços das apólices. "Existe mais possibilidade de acidentes, pela falta de prática dos novos condutores na direção e de congestionamentos na cidade, por causa do aumento do volume de veículos. Tudo isso torna o seguro mais caro".

O aumento dos roubos e furtos de automóveis também colabora para o aumento do valor da proteção. Porém, Papa verifica que o número de ações criminosas cresceu proporcionalmente ao de novos carros na cidade. Em regiões com maior incidência dessa prática, o seguro encareceu. A Lapa, por exemplo, lidera os índices de furto e roubo de carro nos cinco primeiros meses do ano, segundo dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública, o que influencia segurados que residam ou trabalhem no bairro. Este tipo de crime também é comum em Perdizes e Pinheiros.

Segundo Papa, quem quer economizar encontra opções no mercado. "Há uma grande concorrência e várias alternativas para comparar. A grande diferença no preço está nos adicionais oferecidos, como serviços 24h e assistência diferenciada, que podem corresponder a até 40% do valor do seguro. A contratação deve estar vinculada à necessidade".

Mendonça reforça que o preço não deve ser o único ponto observado. "É preciso verificar condições importantes escritas na apólice, como por exemplo, a cobertura do seguro para o caso do carro estacionado na rua ser furtado. É bom avaliar se vale a pena optar por um seguro mais barato, mas não receber indenização nestes casos. Vale realizar uma pesquisa entre cinco companhias diferentes com um corretor que conheça o mercado", conclui.

A dona de casa Elisângela Chiceri, de 37 anos, conta que quando o seguro do seu carro aumentou, ela preferiu analisar outras opções. "Foi um aumento de R$ 1,1 mil para mais de R$ 1,5 mil. Acabei achando outro seguro por um preço menor". A professora Claudete Cruz, de 55 anos, também mudou de estratégia este ano. "O plano aumentou de R$ 1,4 mil para R$ 2,5 mil. Achei um por R$ 2 mi. Preferi não ter convênio com estacionamentos, por exemplo".

O consultor hoteleiro Arnaldo Tonini, 43 anos, é uma exceção. Ele acumulou bônus por não ter sinistros durante longo período e obteve 10% de desconto na última renovação. "Isso fez com que eu pagasse o mesmo valor que havia pago no ano passado". Tonini mora na zona norte e acredita que isso contribuiu para manter o preço estável. "A região não tem muitos roubos de carro".

Fonte: Jornal da Tarde

SEGURADORA TERÁ QUE INDENIZAR POR DESTRUIÇÃO DE EUCALIPTOS E PINUS PELO CICLONE CATARINA

2011-07-12T14:29:00.000-07:00

Por maioria de votos, a 6ª Câmara Cível do TJRS acolheu recurso da Petropar Agroflorestal e determinou que a Vera Cruz Seguradora – Mapfre Seguros deverá arcar com o pagamento de R$ 892.868,80 devidos como indenização pela destruição de grande parte da produção de eucaliptos e pinus então existente na propriedade Rio Novo, no Balneário Gaivota, no sul de Santa Catarina. A decisão do colegiado ocorreu em 30/6.
Relatórios apontaram que pelo menos 82% da área de Eucalipto cultivada e 15% da área de Pinus foram destruídas, o que ocasionou o pedido de cobertura negado pela seguradora por entender que havia previsão de exclusão da indenização por ´ciclones´. O Juízo de 1º Grau considerou o pedido de indenização improcedente. Da sentença, houve recurso ao Tribunal de Justiça.

Para o Desembargador Artur Arnildo Ludwig, entre os riscos excluídos de seguro não se encontra qualquer referência a ciclone. O magistrado relatou que os riscos cobertos no contrato são: incêndio, raio, chuvas excessivas, tromba d´água, seca. E os riscos excluídos: granizo, geada e ventos frios. O contrato entre as partes é de adesão, destacou o magistrado, e a seguradora deixou deliberadamente de cumprir com a obrigação assumida, desprovida de qualquer justificativa legal ou fática.
O Desembargador Luís Augusto Coelho Braga, Presidente do colegiado, acompanhou o voto do Desembargador Ludwig.

O relator, Juiz de Direito Léo Romi Pilau Júnior, manteve a sentença de 1º Grau. Para o magistrado, considerando que a ocorrência de ciclone é menos corriqueira que a de fortes ventos e seus efeitos são mais devastadores, a inclusão desse tipo de cobertura acarretaria em aumento do valor dos prêmios a serem pagos pelo segurado. E prossegue: ou seja, cabia ao autor solicitar a inclusão desse tipo de sinistro ao seguro contratado, porém, não o fez.

O valor de R$ 892.868,80 fixado como indenização deverá ser corrigido pelo IGP-m, desde 1/5/2003, e acrescidos de juros legais, a partir da citação da seguradora. O colegiado também concluiu que procede o pedido da seguradora Vera Cruz para que o IRB – Instituto de Resseguros do Brasil responda até o limite do valor ressegurado, de modo a garantir o seu direito de regresso.

O Ciclone Catarina

O ciclone ocorreu em 29 de março de 2004 no Sul de Santa Catarina e nordeste do Rio Grande do Sul, a partir de uma tempestade no mar. Houve destruição de plantações, edifícios e residências à época. A descrição técnica do fenômeno pode ser lida aqui. Veja sobre a repercussão do ciclone e imagens por este link.
Apelação Cível nº 70034049460

Fonte: TJ/RS

Vendido por seguradoras, título de capitalização é péssimo investimento

2011-07-11T05:26:00.000-07:00

Rendimento é inferior ao da caderneta de poupança; só bancos e clientes sorteados têm o que comemorar

São Paulo - Não é um investimento, mas é comercializado como uma forma de poupar. Não é um seguro, mas é vendido por seguradoras e regulado pela Susep. Suas receitas e faturamento vêm crescendo a taxas superiores a 10% ao ano, mas é considerado, por quem entende de finanças, uma das piores formas de se aplicar o dinheiro. O título de capitalização, afinal de contas, é bom para quem?

Em primeiro lugar, para quem os comercializa. "É pagar caro demais para alguém tomar conta do seu dinheiro. O resultado é uma mina de ouro para os bancos e seguradoras", diz Rafael Paschoarelli Veiga, professor de finanças da USP. Em segundo lugar, para quem gosta de jogar - e tem muita sorte. "Pode até ser uma boa maneira de apostar, porque o dinheiro da aposta retorna depois de certo tempo. Mas não se deve confundir o título de capitalização com um investimento", afirma Márcia Dessen, professora da Fundação Dom Cabral e planejadora financeira.

O que eles querem dizer é que o título de capitalização é, primordialmente, um jogo. O sujeito faz uma aposta, paga em uma ou mais parcelas, concorre em sorteios e, após o vencimento do título, recupera parcial ou totalmente o valor desembolsado, mesmo que não tenha tirado a sorte grande. Ganhar no sorteio, aliás, é bastante difícil. As chances de vencer se equiparam às das demais loterias.

Não é à toa que um dos jogos mais famosos do Brasil é também o título de capitalização mais conhecido - a Tele Sena, do Grupo Silvio Santos. Mas para quem busca poupança e retorno, o título de capitalização é uma grande furada. Sua rentabilidade é menor que a da caderneta de poupança, boa parte do dinheiro aplicado fica para a instituição que o vendeu e o poupador só pode mexer nas suas reservas depois do período de carência. Mesmo assim, se ele resolver sacá-las antes do vencimento do título, não conseguirá recuperar nem o montante acumulado até então.

Não parece muito justo, mas os próprios bancos e seguradoras se justificam, alegando que o título de capitalização não deve ser comparado a outras formas de investimento. Seu diferencial estaria no "aspecto lúdico". "Se é jogo, não deveria ser vendido em banco, mas em casa lotérica", critica Rafael Paschoarelli. Ainda assim, o brasileiro continua fazendo o segmento crescer. Em julho de 2010, o mercado de capitalização abarcava mais de 20 milhões de pessoas, com reservas de 16,222 bilhões de reais.

Funcionamento dos títulos de capitalização

Para entender por que o título de capitalização é tão desvantajoso em matéria de retorno é preciso compreender o seu funcionamento. Há basicamente dois tipos de títulos. Os populares, como a Tele Sena, não se propõem ser uma modalidade de poupança, mas puramente um jogo. O pagamento é único, de valor baixo (em geral menos de dez reais) e o maior atrativo é realmente o sorteio de prêmios. O resgate não permite ao comprador recuperar a totalidade do valor da aposta, pois boa parte do dinheiro é destinada a custear os prêmios.

Já os tradicionais são vendidos como formas de "poupança programada" em que os poupadores têm, de quebra, oportunidade de participar de sorteios. O poupador paga mensalidades durante um período, em geral, de cinco anos, mas não pode resgatar nem um centavo antes de passado o prazo de carência, que costuma ser de 12 meses. Se decidir fazer o resgate antes do vencimento, não conseguirá recuperar 100% do que pagou até então. Para receber de volta todo o montante acumulado, normalmente remunerado pela poupança (0,5% ao mês + TR), precisará esperar até o vencimento.

Em outras palavras, o poupador é penalizado caso resolva resgatar seu dinheiro antes do tempo. "Não é poupança programada, é poupança forçada", diz Márcia Dessen. Apenas uma parcela do que é poupado será destinada a formar o montante a ser remunerado, a chamada cota de capitalização. Um bom percentual - a cota de carregamento - ficará com o banco. Há ainda a cota de sorteio, destinada a custear os prêmios.

São tantos os descontos que, se o poupador tivesse decidido aplicar o mesmo montante na caderneta de poupança durante o mesmo período de tempo conseguiria acumular bem mais. Isso vale até mesmo para títulos mais "sofisticados" como os que destinam um percentual da cota de capitalização a um fundo de ações.

Rende menos que a poupança

A cota de carregamento varia de produto para produto, mas há bancos e seguradoras que chegam a abocanhar até 80% do valor das parcelas nos primeiros meses. Depois, essa taxa reduz a um percentual mais baixo, mas nunca zera, assim como a quantia destinada aos prêmios. O professor Rafael Paschoarelli fez as contas com um produto existente no mercado e comprovou que, no fim das contas, até a poupança vale mesmo mais a pena.

O rendimento mensal considerado para ambas as modalidades foi de 0,54% + TR de 0,04% que, líquido, representou 0,43%. O poupador reservou mensalmente 100 reais durante cinco anos e conseguiu juntar 6.000 reais. Com um título de capitalização, o saldo final seria pouco maior que isso: 6.041,70 reais. Quase como se o sujeito tivesse guardado o dinheiro debaixo do colchão. Ele não perde dinheiro, é verdade, mas o deixa "preso" durante cinco anos sem ganhar praticamente nada com isso.

Note que, no primeiro ano, apenas 70% das parcelas mensais são destinados a compor o montante que será remunerado. Mesmo nos meses seguintes, apenas 90% do dinheiro vai para a capitalização. Se as mesmas parcelas fossem, por outro lado, destinadas à caderneta de poupança, o rendimento seria calculado sobre o montante integral. Ao final de cinco anos, o saldo seria de 7.064,19 reais, sem risco algum. Mas e o sorteio? Bem, a chance de ganhar com esse título de capitalização é de uma em cinco milhões.

E não é só isso. Os títulos de capitalização pagam Imposto de Renda na fonte. Ao resgatar seus recursos, o poupador paga uma alíquota de 20% sobre os rendimentos, ou seja, sobre o que excede o valor poupado. No exemplo acima, o tributo seria de 8,34 reais, e o resgate líquido de 6.033,36 reais. Caso fosse sorteado, o sortudo teria que pagar 25% de imposto sobre os rendimentos e 30% sobre o valor do prêmio.

As alternativas

Para quem não acredita na sorte e quer aplicar o dinheiro de uma maneira realmente inteligente, o melhor é resistir à conversa do gerente. Mas há quem diga que a poupança forçada dos títulos de capitalização é a única maneira de conseguir guardar dinheiro. Para esses gastadores crônicos, a planejadora financeira Márcia Dessen aconselha aplicações que não possam ser resgatadas antes do vencimento, como os fundos de investimento com carência ou os Recibos de Depósitos Bancários (RDBs), que são títulos de renda fixa semelhantes aos CDBs, mas que não podem ser negociados antes do vencimento. A rentabilidade é bem mais interessante.

Existem ainda as contas poupança solidárias, que exigem as assinaturas dos dois titulares da conta para permitir um saque. Ou seja, um ajuda o outro a resistir à tentação de mexer nas reservas.

Mas pode ser que o sujeito deseje destinar parte do seu dinheiro ao que considera uma boa causa. Algumas instituições oferecem títulos de capitalização em que um percentual das reservas é destinado a projetos socioambientais. No Bradesco, por exemplo, há títulos que ajudam instituições como o Instituto Ayrton Senna e a Fundação Amazonas Sustentável. O banco, porém, não divulga o percentual reservado a essas entidades.

Algumas empresas usam os títulos de capitalização como forma de captar recursos. O Corinthians, por exemplo, oferece aos torcedores o TimãoCap, da Sul América, voltado apenas para sorteios de prêmios em dinheiro e de produtos do clube. Para os mais fanáticos, talvez não haja causa melhor que ajudar o clube do coração.

Fonte: REVISTA EXAME . COM

VOCÊ SABE A DIFERENÇA...

2011-07-08T06:35:00.001-07:00

FINANÇAS APROVA PARCELAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS

2011-07-05T04:32:00.000-07:00

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (29) o Projeto de Lei 7080/10, do Senado, que permite o parcelamento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres (DPVAT).

O seguro é pago hoje somente em parcela única, juntamente com a cota única ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O valor do DPVAT varia de R$ 93,87, para automóveis simples, a R$ 344,95, para ônibus ou micro-ônibus de aluguel.

“Estamos favorecendo o planejamento dos segurados e atenuando o impacto do pagamento único sem que haja comprometimento da saúde econômica dos fundos, órgãos e entidades destinatários dos recursos auferidos por meio do DPVAT”, argumentou o relator da proposta, deputado Pepe Vargas (PT-RS).

O seguro, criado pela Lei 6.194/74, reembolsa despesas médico-hospitalares de até R$ 2.700 a vítimas de acidentes. Além disso, é paga indenização de até R$ 13.500 em caso de invalidez permanente e, no mesmo valor, para as famílias de vítimas fatais.

Emendas

O relator fez uma mudança no texto, para deixar claro que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) continua com o poder de regulamentar o seguro. Para ele, a redação dada pelos senadores poderia deixar dúvidas.

A comissão também acatou outra modificação, de que a lei valha apenas no ano seguinte à sua aprovação.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

PENHORA AUMENTA VENDA DE SEGUROS PARA DIRETORES

2011-06-30T04:26:00.001-07:00

Executivos brasileiros compraram mais seguros neste ano para se protegerem da penhora de bens decorrente de dívidas das empresas em que trabalham.

O mercado de seguros D&O (de responsabilidade civil para diretores e administradores) cresceu 19,4% no Brasil no primeiro quadrimestre deste ano, ante o mesmo período de 2010, de acordo com a Susep (Superintendência de Seguros Privados).

No período, os prêmios do setor passaram de R$ 53,1 milhões para R$ 65,9 milhões.
A Itaú Seguros é líder do segmento e foi responsável por 39% das vendas nos quatro primeiros meses deste ano, segundo a Susep.

"O aumento ocorreu, em especial, pela adesão dos executivos de companhias de capital aberto, pois os acionistas estão de olho", diz o diretor da companhia Antonio Trindade.

Empresas estrangeiras que querem vir para o Brasil também impulsionam esse crescimento, segundo Vinicius Jorge, gerente da Zurich Brasil, segundo lugar em prêmios no setor.

Nos últimos anos, juízes têm penhorado bens de diretores de empresas para garantir o ressarcimento dos credores, diz Gláucia Lauletta, sócia do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.

"Apesar da grande possibilidade de êxito da defesa, é uma decisão que gera insegurança e constrangimento", afirma a advogada.

Fonte: Folha de S.Paulo/ Mercado Aberto
Texto; Maria Cristina Frias

MOTORISTA QUE ULTRAPASSOU PELO ACOSTAMENTO TEM CULPA EXCLUSIVA EM ACIDENTE

2011-06-28T03:59:00.000-07:00

O condutor de um veículo Gol que trafegava pelo acostamento da RS-040 e colidiu com automóvel Celta que cruzava a via tem culpa exclusiva pelo acidente. A 1ª Turma Recursal Cível confirmou decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão, e determinou o pagamento de R$ 1,4 mil pelos prejuízos causados.

Caso

O motorista do Celta ingressou com a ação, narrando que fazia a travessia na via corretamente e com o consentimento dos demais motoristas que se encontravam parados na via, quando foi colhido pelo Gol conduzido pelo réu, que realizava irregularmente a manobra de ultrapassagem pelo acostamento. Informou que teve as despesas do acidente descontadas diretamente pelo seu empregador, buscando então o ressarcimento desse valor.

Condenados em primeira instância, os réus recorreram da decisão. Ao analisar o recurso do motorista e da proprietária do veículo (condenada solidaridamente a indenizar, em decorrência da escolha do condutor de seu carro) os magistrados da Turma Recursal concluíram que a culpa, na hipótese do caso concreto, deve ser atribuída apenas e exclusivamente ao condutor do automóvel que trafegava pelo acostamento, já que infringiu o princípio da confiança que deve nortear as relações de trânsito.

Acórdão

O recurso foi relatado pelos Juízes de Direito Heleno Tregnago Saraiva, que teve o voto seguido pelos Juízes Ricardo Torres Hermann e Leandro Raul Klippel.
Os réus ainda responderão pelo pagamento das custas e honorários, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Recurso n° 71002954980

Fonte: Sincor RS

SEGURADORA JÁ VENDE COBERTURA ANTI-BULLYING

2011-06-21T04:19:00.000-07:00

Um vídeo que ficou famoso no Youtube mostrava o garoto australiano Casey Haynes, de 15 anos, enfrentando a tapas colegas de escola. A violência foi gerada por anos de agressões físicas e verbais, que fizeram com que Casey chegasse a pensar em suicídio e escancarou ao mundo o triste cotidiano das crianças e jovens que sofrem bullying.

No Brasil, essa questão já é assunto de política de Estado.
O tema é foco de diversos projetos de lei que tramitam no Congresso, e até ganhou representação própria, a Frente Parlamentar de Combate ao Bullying e à Violência. Agora, desperta atenção também do mercado financeiro nacional.

A ACE Seguradora lançou um produto no mínimo inovador: seguro contra bullying nas escolas, que toma carona da onda de processos movidos por pais por causa da violência sofrida por seus filhos no ambiente escolar e promete dar garantia jurídica às escolas e professores. O prêmio do seguro é a partir de R$ 100 mil, segundo valor de sinistro escolhido pela instituição.

A empresa vem desenvolvendo a ideia desde o ano passado, em linha com o crescimento no número de casos de bullying no Brasil. De acordo com Roberto Guimarães Uhl, que coordena a área de responsabilidade civil da ACE, este tipo de cobertura é comum em outros países.

Trata-se de um seguro de Responsabilidade Civil Profissional, conhecido como E&O - Erros & Omissões (Errors & Omissions, em inglês) -, que serve para cobrir as reclamações originadas do exercício da atividade profissional do segurado, decorrentes de suas ações ou omissões involuntárias e que venham a causar danos a terceiros. E que no Brasil, foi ganhou também uma cláusula de cobertura contra casos de bullying.
"No país já é comum as empresas adquirirem seguro de responsabilidade civil com foco no uso de conservação de imóveis, mas o seguro profissional ainda é novidade", conta.
No longo prazo, a seguradora, que já tem quatro contratos assinados do produto, espera criar um banco de informações, com dados estatísticos sobre ocorrência de violência nas escolas e ajudar os segurados com os melhores procedimentos para combater o bullying.

A falta de conhecimento sobre o assunto é considerado um dos maiores problemas das escolas. A Frente Parlamentar de Combate ao Bullying, inclusive, destaca a iniciativa do deputado Fábio Faria (PMN/RN) de sugerir ao ministro da Educação, Fernando Haddad, a realização de pesquisa nacional sobre casos de bullying nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.

"Os números brasileiros apontam para algo em torno de 45% de nossos jovens sofrendo do problema, seja como vítima, seja como agressor", afirma o deputado Marcelo Aguiar, vice-presidente da frente parlamentar contra o bullying. " Eu acredito que esse número é ainda maior porque muita gente sofre tanto que não tem nem coragem de denunciar."

Gerenciamento

"As instituições de ensino têm que começar a fazer gerenciamento de risco, porque casos de bullying são difíceis de eliminar, mas é possível prevenir", afirma Uhl. Esta lição é seguida à risca por uma escola em Brasília, que investe em prevenção para evitar problemas com bullying. A instituição contratou o seguro de responsabilidade profissional, que cobre, entre outros casos, processos por bullying.
"É uma precaução. Nunca tivemos problemas na escola em 30 anos", conta Shahbaz Fatheazam, diretor-financeiro Escola das Nações, que atende com ensino bilíngue estudantes de 34 nacionalidades. A instituição conta com programas de prevenção, desde a educação infantil.

Fonte: Brasil Econômico;
Texto: Regiane de Oliveira

Decisão boliviana pode encarecer seguro de carro

2011-06-16T04:05:00.000-07:00

O preço do seguro de automóvel no Brasil pode aumentar, com a entrada em vigor do decreto do governo boliviano que permite a legalização de todos os carros que estiverem circulando sem documentação. - A avaliação é do presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Jayme Brasil Garfinkel, para quem a medida pode estimular o roubo e o furto no Brasil por quadrilhas especializadas em atravessar carros pelas fronteiras.A FenSeg enviou um ofício ao ministro das Relações Exteriores, Antônio Aguiar Patriota, pedindo medidas urgentes no sentido de proteger os interesses da sociedade brasileira.

O presidente da Bolívia, Evo Morales, decidiu legalizar todos os veículos que estiverem sem documento, circulando pelo território boliviano, sem que seja

verificada a procedência dos veículos. A medida, que foi divulgada na quinta-feira (9), passa a vigorar em 15 dias.

Fonte: DCI OnLine

SEGURADORAS DE SHOWS DE JACKSON SE RECUSAM A PAGAR INDENIZAÇÕES

2011-06-09T04:13:00.000-07:00

As seguradoras dos prometidos shows de retorno de Michael Jackson pediram que um juiz anulasse uma apólice de US$ 17,5 milhões feita pelos organizadores, dizendo que nunca souberam que o cantor tomava remédios fortes.

Subscritores no Lloyds de Londres entraram com uma ação contra a AEG Live e a empresa de Jackson na Corte Superior de Los Angeles na segunda-feira (6), pedindo que um juiz resolvesse a disputa sobre os seguros quase dois anos depois da morte do cantor.

Jackson morreu aos 50 anos em Los Angeles em 25 de junho depois de ensaiar para uma série de 50 shows em Londres. Autoridades afirmaram que ele morreu em decorrência de uma dose grande do anestésico propofol e de um coquetel de sedativos e analgésicos.
O médico pessoal de Jackson deverá comparecer a um julgamento em setembro sob a acusação de dar ao cantor a dose fatal de propofol para ajudá-lo a dormir. A apólice de seguros foi feita para cobrir o cancelamento ou o adiamento dos shows de Londres em caso de morte, acidente ou doença de Jackson.

A ação alegou que a AEG, que contratou o médico Conrad Murray, não informou o histórico de saúde do cantor aos seguradores "incluindo, mas não limitado, o seu aparente uso de drogas receitadas e/ou vício de drogas".

Fonte: Sincor RS

Novas regras para seguro de condomínios já vigoram em julho

2011-06-08T04:33:00.000-07:00

A partir do próximo dia 1º de julho, as seguradoras serão obrigadas a oferecer aos clientes, no seguro condomínio, duas modalidades: a cobertura básica simples e a cobertura básica ampla. É o que determina a Resolução 218/2010 do CNSP, editada em dezembro do ano passado.

De acordo com a norma, a cobertura básica simples garante o condomínio segurado contra os riscos de incêndio, queda de raio dentro do terreno segurado e explosão de qualquer natureza. Neste caso, poderão ainda ser contratadas coberturas adicionais, de acordo com os riscos a que estiver sujeito o condomínio segurado.

Já a cobertura básica ampla apresenta coberturas para quaisquer eventos que possam causar danos materiais ao imóvel segurado, exceto os expressamente excluídos. Trata-se, portanto, de um seguro "all risks".

Segundo técnicos da Superintendência de Seguros Privados (Susep), as coberturas de desmoronamentos, alagamentos e outros fenômenos naturais poderão ser oferecidas em ambas as modalidades, sendo que na cobertura básica simples como coberturas adicionais.

A Resolução 218 estabelece critérios para a estruturação do seguro obrigatório

de condomínio. Também a partir de julho, as seguradoras não poderão mais comercializar novos contratos em desacordo com as características mínimas descritas na resolução. Além disso, os planos atualmente comercializados deverão ser adaptados a que estabelece a norma até 1º de julho.

Já os contratos em vigor devem ser adaptados na data das respectivas renovações, sempre que o fim de sua vigência for posterior à data prevista na resolução.

A norma determina ainda que a importância segurada contratada é única para todas as garantias das coberturas básicas, não podendo ser estabelecidos sub-limites.

Em ambas as modalidades do seguro condomínio poderão ser oferecidas, adicionalmente, outras coberturas não obrigatórias, observada a legislação em vigor.

A cláusula de riscos excluídos das condições contratuais deverá apresentar a seguinte redação: “Este seguro não garante o interesse do segurado com relação aos prejuízos resultantes, direta ou indiretamente, de: má qualidade, vício intrínseco não declarado, ou mesmo declarado, pelo segurado na proposta de seguro; desarranjo mecânico, desgaste natural pelo uso, deterioração gradativa, manutenção deficiente ou inadequada, operações de reparo, ajustamento e serviços de manutenção dos bens/interesses garantidos, erosão, corrosão, ferrugem, oxidação, incrustação, fadiga, fermentação e/ou combustão natural ou espontânea; atos de autoridade pública, salvo para evitar propagação de danos cobertos por este seguro; atos de hostilidade ou de guerra, rebelião, insurreição, revolução, motim, confisco, nacionalização, destruição ou requisição decorrentes de qualquer ato de autoridade de fato ou de direito, civil ou militar, e, em geral, todo ou qualquer ato ou conseqüência dessas ocorrências, bem como atos praticados por qualquer organização, cujas atividades visem a derrubar, pela força, o governo, ou instigar a sua queda, pela perturbação de ordem política e social do país, por meio de guerra revolucionária, subversão e guerrilhas, e, ainda, atos terroristas, cabendo à seguradora, neste caso, comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito e desde que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente; dano, responsabilidade ou despesa causada por, atribuída a, ou resultante de qualquer arma química, biológica, bioquímica ou eletromagnética, bem como a utilização ou operação, como meio de causar prejuízo, de qualquer computador ou programa, sistema ou vírus de computador, ou ainda, de qualquer outro sistema eletrônico; qualquer perda ou destruição ou dano de quaisquer bens materiais ou qualquer prejuízo ou despesa emergente, ou qualquer dano conseqüente de qualquer responsabilidade legal de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de ou para os quais tenham contribuído fissão nuclear, radiações ionizantes, contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear, resíduos nucleares, ou material de armas nucleares; qualquer prejuízo, dano, destruição, perda e/ou reclamação de responsabilidade, de qualquer espécie, natureza ou interesse, desde que devidamente comprovado pela seguradora, que possa ser, direta ou indiretamente, originado de, ou consistirem em falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data; qualquer ato, falha, inadequação, incapacidade, inabilidade ou decisão do segurado ou de terceiro, relacionado com a não utilização ou não disponibilidade de qualquer propriedade ou equipamento de qualquer tipo, espécie ou qualidade, em virtude do risco de reconhecimento, interpretação ou processamento de datas de calendário; atos ilícitos dolosos, ou por culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro; danos e despesas emergentes de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes e outros prejuízos indiretos, mesmo que resultantes de riscos cobertos, exceto os eventuais desembolsos efetuados pelo Segurado, decorrentes de Despesas de Salvamento durante e/ou após a ocorrência do sinistro e os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo segurado e/ou terceiros com objetivo de evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvaguardar o bem; tratando-se de pessoa jurídica, as disposições da alínea “h” aplicam-se aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores, aos beneficiários e aos seus respectivos representantes.”

A contratação do Seguro Condomínio deverá ser feita obrigatoriamente a primeiro risco absoluto. Poderão ser estabelecidas franquias e/ou participação obrigatória do segurado, exceto em caso de indenização integral.

Para as Coberturas Básicas, a franquia fica limitada a 10% da importância segurada. Será caracterizada a indenização integral quando os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro atingirem ou ultrapassarem a quantia apurada a partir da aplicação de percentual previamente determinado sobre o valor contratado, fixado nas condições contratuais e não superior a 75 %.

O Seguro Condomínio, para o mutuário de entidade integrante do Sistema Financeiro de Habitação, será considerado a segundo risco absoluto enquanto perdurar o contrato de financiamento concedido, e desde que o referido contrato esteja amparado por seguro compulsório, dando cobertura contra incêndio e outros riscos que possam causar a destruição total ou parcial do imóvel, garantindo a sua reposição integral.

A cobertura a segundo risco absoluto refere-se apenas ao imóvel do mutuário, não aplicando-se às partes comuns do condomínio, podendo, eventualmente, serem oferecidas coberturas adicionais para riscos excluídos, desde que não representem infração à legislação vigente.

Fonte: CQCS

RAPAZ QUE DEIXOU CHAVES DENTRO DO CARRO TAMBÉM TEM CULPA POR ATROPELAMENTO

2011-06-07T04:31:00.000-07:00

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da comarca de Curitibanos e condenou Adelir Carlesso e Sul América Cia. Nacional de Seguros ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200 mil, a Magdalena Anna Genna Wordell e Magdalena Anna Ellen Wordell, esposa e filha de Romeu Waldomiro Wordell, vítima de acidente de trânsito em 29 de abril de 2004.

Mãe e filha receberão, ainda, pensão mensal em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Segundo os autos, Adelir – proprietário do veículo que atropelou Romeu – deixou seu automóvel aberto, com as chaves em seu interior e estacionado em via pública.

O carro, então, foi furtado por um motorista embriagado, que atropelou e matou o marido e pai das autoras. O condutor do veículo, José Gilberto Chimite, foi condenado pelo Tribunal do Júri da comarca de Campos Novos, em maio de 2010, à pena de oito anos de reclusão e um ano de detenção, com proibição do direito de obter carteira de habilitação pelo prazo de dois meses. Em sua defesa, a seguradora afirmou que a responsabilidade pelo atropelamento é do segurado.

Já Adelir sustentou que a culpa pelo acidente é de José Gilberto, que furtou seu veículo. Para o relator da matéria, desembargador Joel Dias Figueira Júnior, a culpa do proprietário do veículo ficou clara com sua declaração no boletim de ocorrência - de que ele deixara as chaves dentro do carro, o que facilitou o furto.

O magistrado afirmou, ainda, que a seguradora deve arcar solidariamente com os danos morais e a pensão mensal, pois nos contratos existem cláusulas contratuais em favor do consumidor. “[...] é evidente que o fato de Adelir ter estacionado seu carro em via pública, aberto, com as chaves em seu interior, quando possuía a opção de um resguardo maior, em estacionamento, com mais segurança, e, ainda, com um aparelho celular figurando como 'atrativo' ao furto, evidencia a ausência de cautela de sua parte, devendo, desse modo, ser responsabilizado pelos danos por ele causados”, finalizou o relator. A decisão foi unânime.
(Apelação Cível n. 2009.060643-8)

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Parceiros podem receber seguro de vida

2011-06-03T04:37:00.000-07:00

Em tese, uma pessoa pode colocar quem ela quiser como beneficiária de uma apólice de vida. Na prática do mercado segurador, porém, não era bem assim que as coisas funcionavam.

Havia entraves que dificultavamo processo para uma pessoa colocar o parceiro do mesmo sexo como favorecido.

Com a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união estável de casais homossexuais, o processo passa a ser o mesmo de casais heterossexuais que possuem uma união estável não formalizada: basta provar que existia um relacionamento com vínculo econômico.

O novo Código Civil diz que a indicação do beneficiário no seguro de vida é livre, com uma exceção: no caso de pessoas casadas, o favorecido não pode ser um amante. Samy Hazan, diretor de Planejamento e Seguro de Pessoas da Marítima, explica, porém, que as boas práticas da análise de risco indicam que deve haver “interesse econômico” entre as partes, no caso, o contratante e o beneficiário do seguro. Ou seja, deve ser comprovada uma relação de dependência financeira entre essas pessoas. “O objetivo do seguro de vida é compensar a perda econômico-financeira no caso da morte de alguém próximo. Por isso, tem que haver um interesse econômico entre as partes. Se fugir desse propósito, não precisa de seguro”, diz Hazan.

Quando não há a indicação expressa na apólice de quem é o favorecido da indenização, o que é comum em apólices coletivas empresariais, o próprio Código Civil determina uma ordem sucessória para o recebimento do benefício: cônjuge, descendentes e ascendentes. Antes do novo Código, no entanto, o termo “cônjuge” causava problemas para os casais heterossexuais não casados “no papel”. “Para ser cônjuge tem que ser casado”, explicaWashington Silva, diretor jurídico da Metlife. O novo Código, porém, equiparou os direitos de um parceiro estável ao do cônjuge.

Agora, com a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo reconhecida, os direitos são os mesmos. Para Samy, o desafio para as seguradoras é o mesmo, tanto para casais hetero quanto homossexuais, quando a união não foi formalizada em vida: estabelecer processos e regras para identificar se de fato havia uma relação estável e de dependência financeira. Isso, para evitar fraudes. “Se a lei (Código Civil) e a decisão (do STJ) aceitam união estável, mesmo que ela não seja oficializada, é possível provar que o casal vivia junto por meio de documentos e testemunhas”, explica Milena Fratin de Oliveira, coordenadora Jurídica da Marítima.

Ela explica que como a decisão ainda é recente, as áreas técnicas das seguradoras estão acionando seus departamentos jurídicos para sabercomoproceder. “Até para não haver práticas ou termos preconceituosos nas apólices”, explica. Isso não quer dizer que antes da decisão as seguradoras não aceitavam como beneficiário de uma apólice um parceiro de mesmo sexo. “Nós fizemos apólices desse tipo antes da decisãodo STJ”, contaHazan.Adiferença, agora, é que não depende mais da política da empresa. Mas sim da lei.

Fonte: Brasil Econômico

ITAÚ TERÁ QUE PAGAR R$ 7 MIL POR CANCELAR SEGURO DE VIDA DE IDOSA

2011-06-02T03:43:00.000-07:00

O juiz Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves, da 31º Vara Cível da Capital, condenou o Banco Itaú a indenizar em R$ 7 mil Edmea Barcellos, de 83 anos. Ela teve o seu seguro de vida cancelado pela instituição, que alegou falta de pagamento. No entanto, a culpa da inadimplência era da própria empresa, pois não estava enviando os boletos à residência da idosa. Na sentença, o magistrado, que determinou também o restabelecimento do contrato em vigor há 10 anos, ressaltou que "o comportamento da seguradora beira à má-fé, diante da possível desassistência abrupta".

A autora, ao perceber que a situação poderia lhe criar problemas futuros, notificou por escrito a empresa ré, para que esta cumprisse com a obrigação de enviar os boletos bancários, mas não obteve sucesso. Na inicial, a autora ressalta que o intuito da ré era o de cancelar o contrato por falta de pagamento e assim deixar de lhe prestar assistência.

Segundo o magistrado, houve falha na prestação do serviço pelo banco, diante de sua responsabilidade objetiva. Ele explica que, mesmo se a idosa deixasse, no caso concreto, de pagar, por se tratar de contrato sinalagmático, "perderia força a defesa da ré, quando esta não cumpre a sua prestação, exigindo que outrem cumpra a contraprestação. A notificação da consumidora idosa restou comprovada em documento, o que denota a preocupação extrema da mesma em ser surpreendida com um cancelamento indevido".

O juiz Belmiro Fontoura ainda disse que há no mercado de seguros um comportamento prejudicial aos clientes com mais idade: "verifica-se a existência de uma prática comum entre várias seguradoras de criar efetivos óbices para a manutenção do contrato, muitas vezes surpreendendo o consumidor com majoração vultosa da parcela de seguro de vida, e por outras não enviando os boletos, uma vez que o consumidor, em muitos desses casos, já conta com idade avançada, o que emerge a possibilidade de tornar-se um número passivo em sua contabilidade financeira".
Nº do processo: 0082132-29.2011.8.19.0001

Fonte: TJ-RJ

Polícia indicia dono de carro queimado na Praia da Joaquina, em Florianópolis

2011-05-30T11:29:00.000-07:00

Falsa comunicação de furto pode render até seis meses de cadeia

A Polícia Civil indiciou por falsa comunicação de crime o dono do Fiat Uno que apareceu queimado na Praia da Joaquina, em Florianópolis, em abril. A pena varia de um a seis meses de detenção.

Em nota, a 10 ª Delegacia de Polícia Civil informou ter descoberto que o carro não foi furtado, como relatou o proprietário em depoimento.

De acordo com a polícia, o motorista atolou o carro ao tentar ir da Joaquina ao Campeche, no Leste da Ilha. E como não teria conseguido usar os serviços de guincho, abandonou o veículo e registrou o falso crime.

Investigadores da 10ª DP informaram que, uma semana depois da comunicação, vândalos queimaram o carro. Esses infratores não foram identificados.

Entenda o caso

No dia 4 de abril,o diario.com.br divulgou a fotografia de um carro abandonado e queimado na orla da Praia da Joaquina. De acordo com os frequentadores da praia, o Fiat Uno ficou cerca de duas semanas no local

Fonte: Diário Catarinense on line

SEGURADORA QUE ACEITA PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA NÃO PODE NEGAR COBERTURA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO

2011-05-26T04:23:00.001-07:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que determinou à Unimed o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Varginha (MG).
A Turma, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que no ato da assinatura do contrato, a seguradora sabia da obesidade mórbida do segurado, sendo evidente que os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação da vontade.

O segurado ingressou com ação de obrigação de fazer para que a seguradora cobrisse a cirurgia de redução de estômago. Em primeira instância, o pedido foi provido determinando a cobertura plena para a realização do procedimento.

A Unimed apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proveu à apelação por entender que a cirurgia a que se submeteu o segurado se deu em razão de doença preexistente. Assim, é licito à seguradora se opor ao pagamento da cobertura, quando haja expressa excludente de cobertura para tal caso, além de comprovada má-fé daquele no momento da contratação.

Inconformado, o segurado recorreu ao STJ sustentando violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, práticas e cláusulas abusivas, proteção contratual e contratos de adesão. Alegou também dissídio jurisprudencial.

Ao decidir, a relatora destacou que na data da contratação do plano, o segurado declarou à seguradora que pesava 146 quilos e media 1,53 metros, o que resulta num índice de massa corporal (IMC) de 62 kg/m2, indicador claro de obesidade mórbida.
"No ato de adesão ao contrato, o segurado encontrava-se mais de 85 quilos acima de seu peso ideal, situação que, por óbvio, foi constatada pela seguradora e que notoriamente acarreta diversos males à saúde, bem como vem cada vez mais sendo tratada por intermédio da cirurgia para redução do estômago", acrescentou.

A ministra ressaltou, ainda, que quando o segurado procurou a Unimed, ele buscava um seguro que oferecesse cobertura para os riscos à sua saúde, principalmente aqueles derivados do seu sobrepeso. A seguradora, por sua vez, mesmo ciente do quadro de obesidade mórbida do segurado, concordou em firmar o contrato. Por essa razão, a prevalecer a boa-fé contratual, não há como admitir a recusa da Unimed em oferecer cobertura para um sinistro derivado especificamente da obesidade mórbida do segurado, sob pena de estar negando vigência àquilo que as partes tinham em mente quando celebraram o contrato.

Por fim, a relatora entendeu que antes de concluir o contrato de seguro de saúde, pode a seguradora exigir do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica, mas, não o fazendo e ocorrendo sinistro, não se eximirá do dever de indenizar, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde.

Fonte: STJ

Seguradora não pode impedir cliente de correr riscos

2011-05-25T04:43:00.000-07:00

Em suas cláusulas restritivas, a seguradora não pode exigir que o segurado abstenha-se de tudo o que possa aumentar os riscos, já que a disposição é tão ampla que pode ser usada numa gama de situações, e sempre a favor da companhia. Com isso, seguradora deve indenizar pela morte de motoqueiro, se ficar provado que o fato de dirigir sem habilitação não foi determinante para o acidente fatal. Cabe recurso.

Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou recurso da família de um motoqueiro morto em acidente contra a sentença que negou o pagamento do seguro porque ele dirigia com a habilitação vencida. O julgamento do recurso de apelação aconteceu no dia 24 de fevereiro, com a presença dos desembargadores Luís Augusto Coelho Braga, Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura e Artur Arnildo Ludwig (relator).

O caso é originário da Comarca de Tupanciretã, a 389km de Porto Alegre. Os autores da ação entraram com recurso no Tribunal de Justiça, contestando sentença de primeiro grau, que não lhes reconheceu o direito de receber a indenização prevista na apólice. A seguradora alegou que o segurado agiu com culpa, pois pilotava a moto em alta velocidade e não tinha habilitação, no momento em que esta se chocou contra uma árvore no canteiro central da avenida.

Os autores da ação sustentaram que não pode subsistir o entendimento de que o motoqueiro agiu com culpa no acidente. Pediram aplicação do Código de defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o contrato é de adesão, e a prestação vinha sendo paga mensalmente. Além da verba securitária, os autores pediam indenização por dano moral, devido à frustração da expectativa em receber a indenização.

O relator do processo, desembargador Artur Arnildo Ludwig, primeiramente, observou que a companhia de seguros não conseguiu comprovar que os autores da ação não têm direito ao que alegam. Destacou que a perícia realizada na motocicleta foi considerada boa, não havendo referência sobre excesso de velocidade.

Ele também ponderou que as circunstâncias devem ser avaliadas objetivamente, em cada situação, levando em conta as particularidades do caso e o teor das cláusulas restritivas de direito do consumidor. "Os elementos disponíveis nos autos não permitem concluir pela culpa, ou contribuição do condutor do veículo segurado, para ocorrência do acidente fatal", registrou no acórdão.

Além disso, considerou a redação da cláusula restritiva de direitos muito ampla, "de modo que inviabiliza a compreensão exata de sua dimensão, agravando a vulnerabilidade do contratante, que acaba desconhecendo o significado de abster-se 'de tudo quanto possa aumentar os riscos'. Isto sem falar que a citada disposição pode ser utilizada em uma gama de situações, sempre em prol da companhia de seguros, visando eximir-se do pagamento devido".

Quanto ao dano moral, o desembargador-relator não viu como "a conduta da seguradora possa ter ofendido a dignidade dos autores, abalados com a morte acidental do segurado". Por isto, indeferiu o pedido. O voto foi confirmado pelos demais desembargadores da 6ª Turma.

Fonte: Revista Cobertura | Jomar Martins

ENVOLVIDO EM ACIDENTE, JOGADOR DO INTER SERÁ INDICIADO POR OMISSÃO DE SOCORRO

2011-05-24T04:41:00.000-07:00

O meio-campo Andrezinho, do Internacional, será indiciado por lesão corporal culposa e omissão de socorro por ter se envolvido em um acidente, na madrugada de 21 de abril, no feriadão de Páscoa.

De acordo com o titular da Delegacia de Trânsito da Capital, Gilberto Montenegro, "depoimentos e laudos periciais comprovaram que Andrezinho dirigia o veículo no momento do acidente". Até a próxima semana, o delegado remete o inquérito ao Foro Central de Porto Alegre, indiciando o jogador. Em seguida, caberá ao juiz despachar a ida do inquérito ao Ministério Público, para que denuncie - ou não - o atleta.

O acidente ocorreu no cruzamento da avenida Carlos Gomes com a rua Soledade, na zona norte de Porto Alegre. O jogador bateu com a caminhonete Nissan Infinity FX 35 - que ele dirigia - na traseira de um Corsa, conduzido por Shirlei Cristiano Germano, de 22 anos. Com a força da batida, o carro dela pegou fogo. A jovem chegou a ser encaminhada ao HPS.

Com o impacto, o veículo menor avançou contra a mureta de um corredor de ônibus e colidiu num poste. A motorista fraturou duas vértebras, colocou pinos na coluna cervical e teve um pulmão perfurado, segundo familiares.

Ao investigar o fato, a Polícia encontrou vestígios no local e imagens de câmeras de vídeo. Nas imagens, um perito identificou uma caminhonete Nissan, branca, com teto solar, como a responsável pela colisão. Ao cruzar as informações com ocorrências policiais registradas com a data de 21 de abril, a polícia chegou à Nissan do jogador.

O delegado Montenegro acrescentou que o corretor de seguros do atleta também vai ser indiciado por ter forjado uma ocorrência policial. O documento foi registrado, via Internet, oito dias depois do acidente. O corretor referiu, na comunicação de ocorrência que o veículo havia se envolvido em um outro acidente com danos materiais. "A ocorrência foi feita para justificar o conserto da caminhonete" - avalia o policial.

Ele disse também que "o fato de não ter prestado socorro à vítima é um agravante".
No depoimento, o jogador admitiu que conduzia a Nissan Infinity no dia do acidente e que não parou para prestar socorro por medo de represálias e de ser assaltado. O Sport Club Internacional já ofereceu um advogado de defesa.

Contraponto

Procurado pelo Espaço Vital, o jogador disse que não quer se manifestar. Mas por meio de sua assessoria, informou que já conversara com seu advogado para "fazer uma composição cível com a família da moça".

Fonte: Espaço Vital

Artigo: O "Perfil" No seguro dos automóveis

2011-05-18T04:35:00.000-07:00

Leia o artigo de Arly Rogério Silveira dos Santos, advogado do Sincor-RS,publicado no Correio do Povo de 15 de maio de 2011:

Instituído pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP - a partir do final do ano 2000, o Questionário de Análise de Risco surgiu com o objetivo de limitar a liberdade tarifária que prejudicava os consumidores de seguros de automóveis no Brasil.

A Autarquia Federal responsável pela execução e fiscalização da atividade securitária em nosso país, determinou , em síntese, que as seguradoras poderiam utilizar critérios baseados em questionário de avaliação de risco no cálculo das prestações dos seguros.

Estabeleceu, também, que as companhias de seguros, fornecessem os esclarecimentos necessários para o correto preenchimento do questionário, bem como especificassem todas as implicações, no caso de informações inverídicas para o cálculo do valor da apólice a ser pago pelo segurado.

Instituiu , ainda, que as companhias de seguros não poderiam negar o pagamento de indenizações ou qualquer tipo de penalidade ao segurado, quando fossem relacionadas a perguntas que utilizassem critérios subjetivos para as respostas de múltiplas interpretações.

Assim, a partir de então, a análise prévia do risco, para a contratação de um seguro de automóvel, passou a considerar inúmeros fatores como : a diferença etária, o fato de o veículo segurado permanecer em garagem em tempo integral, , a quantidade e a idade dos condutores, a região onde o automotor trafega (Código de Endereçamento Postal - CEP) , e , até mesmo, a quilometragem percorrida pelo veículo do segurado durante o ano.

Entretanto, no decorrer dos anos, a precificação da garantia de cobertura do seguro virou um tormento aos segurados, presumida parte hipossuficiente no negócio, haja vista inúmeras recusas de pagamentos de indenizações securitárias, em razão de alegadas irregularidades no preenchimento do questionário "perfil".

A negativa do segurador motivou incontáveis ações judiciais, culminando em decisões favoráveis aos consumidores de seguro, haja vista que as cláusulas do questionário estariam colocando os segurados em desvantagem exagerada, violando princípios da boa-fé contratual, ou ainda, inviabilizando princípios modernos de direito como é o da função social do contrato.

Deste modo, prevaleceu o entendimento que a seguradora só poderá penalizar o segurado se comprovar que houve agravamento do risco e que o sinistro teve relação direta com esta circunstância, não podendo, portanto, presumir a sua má-fé.

Assim , salvo melhor juízo, prevaleceu no judiciário o bom senso, haja vista a flagrante restrição a um direito fundamental do segurado : o de ir e vir , além do que incompatível com a mutualidade, característica própria e inerente aos contratos de seguro.

Fonte: Sincor - RS

Atletas do UFC terão direito a seguro para acidentes fora de combate

2011-05-11T04:32:00.000-07:00

A Zuffa LLC, empresa proprietária das marcas UFC e Strikeforce, anunciou nesta segunda-feira que cerca de 350 atletas dos dois eventos terão cobertura completa de seguro. Isso significa que, além do seguro para lesões em combate, os lutadores também estarão garantidos em caso de lesões durante o período de treinos, mesmo que não sejam causados durante um treinamento, como por exemplo em acidentes de trânsito.

A nova política trará cobertura médica e dentária no mundo inteiro aos atletas contratados, além de atendimento de emergência. A Zuffa pagará 100% dos prêmios que os atletas receberiam no evento.

"Nossos atletas são alguns dos melhores do mundo e dedicamos recursos financeiros significantes para provê-los com um seguro que complemente o alto padrão que estipulamos para a cobertura relacionada a eventos. Estamos felizes de conseguir uma cobertura que permite a nossos atletas buscar e receber tratamento para lesões sofridas enquanto se preparam para combates", disse Lorenzo Fertitta, CEO do UFC.

Fonte: Revista Apólice

FURTOS E ROUBOS DE CARROS AVANÇAM EM GRANDES CAPITAIS DO BRASIL

2011-05-10T05:26:00.000-07:00

O número de furtos e roubos de carros no Brasil vem avançando de forma alarmante. No ranking de ocorrências por 100 mil veículos em nove grandes capitais brasileiras, Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador ocupam, respectivamente, os três primeiros lugares.
Os números foram obtidos pela reportagem do UOL Notícias em consultas feitas às secretarias estaduais de segurança pública, Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e Detran (Departamento Estadual de Trânsito) dos Estados cujas capitais entraram no ranking.

Segundo o levantamento, por dia 150 carros são roubados ou furtados no Rio de Janeiro, o que representa 7,5 ocorrências para cada grupo de 100 mil veículos da frota carioca. Em seguida vêm São Paulo, com quatro ocorrências/ 100 mil veículos, e Salvador, com 2,8 ocorrências/ 100 mil veículos [ver ranking completo abaixo].

Em Goiânia, que aparece em quarto lugar, chama a atenção o crescimento do número de roubos (quando há abordagem de vítima e violência): 30,47% na comparação entre os dois períodos, de 512 para 668.

Segundo dados da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, os períodos preferidos pelos bandidos na capital goiana é o início da manhã e à noite, entre às 20h e 22h. Roubos são mais comuns às quartas-feiras.

Presídios
Segundo a polícia de Goiás, os grupos que comandam o esquema de roubo e furto de veículos em todo o Brasil articulam as ações de dentro dos presídios, com ramificações em vários Estados.

Desses veículos roubados ou furtados, mais da metade é transformada nos chamados dublês ou clones, que passam por adulterações nos chassis, placas e outros dados. Os carros são copiados de veículos com condições regulares nos Detrans estaduais.
Ainda existe a figura do que a polícia chama de carros “salvados”. É quando um carro sinistrado (batido e indenizado pela seguradora) é arrematado em leilão público, com documentação regular, e tem apenas o chassi aproveitado.

Conheça o ranking de roubos e furtos em nove das maiores capitais brasileiras:

1ª. Rio de Janeiro – 150 roubos e furtos diários ou 7,5 ocorrências / 100 mil veículos.
Os proprietários tentam evitar a ação de bandidos com aquisição de sistemas de proteção, como alarmes e equipamentos antifurto e rastreadores. Outros optam pela blindagem, que ainda é o meio mais caro de segurança.

2ª. São Paulo – 288 roubos e furtos diários ou 4 ocorrências / 100 mil veículos.
Por hora, são roubados 12 carros. Os dados, referentes aos três primeiros meses do ano, são da Secretaria Estadual de Segurança Pública. Os crimes são cometidos, principalmente, em áreas nobres, como os bairros do Morumbi, Pinheiros, Perdizes, Vila Madalena, Vila Olímpia e Sumaré.

3ª. Salvador – 15 roubos e furtos diários ou 2,8 ocorrências / 100 mil veículos.
A capital baiana é a que mais se aproxima da média de Goiânia em números diários, mas a população é mais de duas vezes maior. No total, 462 carros foram furtados em abril passado.

4ª. Goiânia - 17 roubos e furtos diários ou 2,15 ocorrências / 100 mil veículos.
O maior avanço foi o número de roubos (quando há abordagem de vítima e violência) com crescimento de 30,47% na comparação entre os dois períodos, de 512 para 668. Os furtos (sem violência contra as vítimas) aumentaram 19,27%, de 467 para 557.

5ª. Brasília – 22 roubos e furtos diários ou 1,96 ocorrência / 100 mil veículos.
Os números na capital federal também são altos. Foram 1962 ocorrências no primeiro trimestre do ano. Por dia são 22 veículos tomados dos donos com violência. Os roubos correspondem a 566, enquanto os furtos são 1396.

6ª. Curitiba – 22 roubos e furtos diários ou 1,84 ocorrência / 100 mil veículos.
O número de carros roubados (levados mediante ameaça) aumentou 11%, passando de 767 para 854 no primeiro trimestre de 2011. Os furtos tiveram uma queda de 10%. De 1.270 veículos furtados no ano passado e 1.140 este ano. Nos três primeiros meses de 2010, foram recuperados 887 carros, e no mesmo período deste ano 734 veículos voltaram aos seus donos.

7ª. Porto Alegre – 11 roubos e furtos diários ou 1,63 ocorrência / 100 mil veículos.
De janeiro a março foram registrados 576 roubos de veículos. Os números da capital são diferentes dos do Estado, com mais roubos do que furtos de veículos. A Delegacia especializada de Roubo de Veículos apurou que a diferença ocorre porque a frota de carros de Porto Alegre é mais nova do que as demais cidades gaúchas, com mais opcionais de segurança, que dificultam o furto.

8ª. Campo Grande – 5 roubos e furtos diários ou 1,35 ocorrência / 100 mil veículos.
402 carros foram subtraídos nos primeiros 90 dias de 2011, uma média de cinco casos por dia. O estudo da Secretaria de Segurança Pública afirma que, dos veículos roubados no primeiro trimestre, a polícia recuperou 311 deles. Parte dos veículos passa pelas fronteiras com a Bolívia e o Paraguai.

9ª. Belo Horizonte – 14 roubos e furtos diários ou 1,12 ocorrência / 100 mil veículos.

Dados do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) revelam que 47 veículos são furtados ou roubados por dia em Minas Gerais, enquanto em Belo Horizonte esta média é de 13,8. Os dados são comparativos entre 2009 e 2010.

Fonte: Portal UOL Texto: Rafhael Borges.
Especial para o UOL Notícias Em Goiânia

Catástrofe japonesa deve elevar apólice em até 10%

2011-05-09T04:36:00.000-07:00

As suspeitas de que a catástrofe no Japão, em março, causaria um aumento no preço dos seguros no Brasil, assim como em todo o mundo, deverão se confirmar, e a alta já tem até tamanho: 10%. Resseguradoras internacionais vêm aumentando os preços de apólices, de forma a recuperar os prejuízos obtidos no Japão e se precaver para outros desastres naturais. Ao renegociar contratos com empresas de resseguros, as seguradoras brasileiras vêm encontrando valores mais elevados.

"Por ora, os valores reajustados ainda não foram repassados aos clientes, mas provavelmente serão nos próximos meses", afirma Mikio Okumura, membro do Conselho de Administração e diretor da Marítima Seguros S/A. Na quinta-feira, o executivo participou de um workshop no Sindicato das Seguradoras no Rio Grande do Sul (Sindseg-RS) para analisar o impacto no mercado segurador do terremoto e do tsunami ocorridos no Japão.

Os pedidos de sinistros somaram US$ 20 bilhões no país asiático, e as companhias de resseguros absorveram grande parte desse montante. Apenas a Munich-Re, uma das maiores empresas do setor, pagou US$ 4 bilhões. Como o cálculo para definir preços dos novos seguros é global e leva em conta o histórico recente de perdas e ganhos, a recuperação de preços será diluída entre todos os mercados.

O aumento no valor de seguros será sentido em apólices corporativas, como proteção de patrimônio ou de obras de infraestrutura - modelos que exigem mais aporte financeiro e demandam parceria com resseguradoras. As pessoas físicas não perceberão encarecimento nos seguros de seus carros ou casas, por exemplo. "O seguro individual não será afetado", diz Okumura.

Além da catástrofe no Japão, outros fenômenos naturais têm contribuído para os reajustes dos resseguros. Os tornados nos Estados Unidos, cuja devastação irá superar a registrada no ano passado, também contribuem. Por outro lado, Okumura explica que é possível que as seguradoras segurem a alta por mais tempo ou absorvam os reajustes das seguradoras, devido ao crescimento dos negócios nos últimos anos e ao acúmulo de capital.

Fonte: Jornal do Comércio RS

Estudante que teria mandado matar o pai é denunciada pelo Ministério Público

2011-05-05T04:36:00.001-07:00

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou denúncia contra a estudante de Direito Érika Passarelli Vicentini Teixeira, 29 anos, à Justiça. Ela é suspeita de ter encomendado a morte do pai para receber o seguro de vida dele. O autor da denúncia é o promotor Cristiano Leonardo Gonzaga Gomes.

O cabo da PM Santos das Graças Alves Ferraz, 47 anos, e o filho dele e namorado de Érica, Paulo Ricardo de Oliveira Ferraz, também foram denunciados pelo MP.

Na semana passada, a polícia descobriu que Érica também estaria envolvida com uma quadrilha que aliciava menores, falsificava a documentação e traficava as crianças para o exterior. Para a polícia, ela ainda é considerada foragida.

Segundo o delegado Wagner Pinto, a estudante de Direito teria planejado a morte do pai para receber o seguro de vida dele, do qual seria a maior beneficiada, de mais de R$ 1 milhão. Mário José Teixeira Filho, 50 anos, foi encontrado morto com três tiros na cabeça dentro de um carro, no dia 4 de agosto de 2010. O crime ocorreu no quilômetro 43, na BR-356, em Itabirito, na Grande BH.

Fonte: Estado de Minas

Produtos mais simples e sob medida ditarão avanço do ramo de veículos

2011-05-04T04:51:00.001-07:00

Como de costume, a carteira de automóvel foi destaque no balanço anual do mercado de seguros. Sustentado, principalmente, pela venda de veículos novos, o ramo obteve receita de cerca de R$ 20 bilhões em 2010, expansão de 15,2% perante o ano anterior. Apesar das medidas do Banco Central (BC) para frear o consumo, o ritmo deve permanecer positivo ao longo deste ano.

Os resultados preliminares da venda de veículos novos em março já são superiores aos registrados em fevereiro. Para 2011, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) estima expansão de 5% na comparação com o exercício passado, com um saldo de 3,7 milhões de veículos até o fim do ano. Os dados fazem com que as seguradoras continuem a apostar suas fichas e investir, cada vez mais, na carteira de automóvel. "Este ano está sendo acima das nossas expectativas. Apesar da volta integral do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o índice de vendas de veículos novos está acima do que esperávamos", confessa Pedro Pimenta, superintendente de Automóvel da Allianz.

Apesar do retorno do imposto ter estimulado a queda de 14,4% na comercialização de carros comerciais leves em março deste ano perante mesmo período de 2010, segundo dados da Anfavea, o desafio das seguradoras que atuam nesta carteira é alavancá-la sem se sustentar somente neste indicador. Em 2010, a frota brasileira teve incremento de 7,7%, alcançando 34,5 milhões de carros ou dois veículos para cada 11 habitantes, segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito e de renda per capita, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Desse total, o mercado estima que entre 30% e 35% estejam segurados. No entanto, há uma fatia deste bolo que dificilmente fará seguro. Estão inclusos nesta parcela carros de empresas, grandes frotistas e locadoras de veículos, que preferem bancar o seu próprio risco.

Além deste, há outro pedaço, cuja frota é envelhecida, com idade superior a 15, 20 anos e, consequentemente, não faz seguro. "Muita gente se questiona sobre o tamanho deste mercado. O seguro de auto é mal explorado no Brasil e de fato tem um caminho, mas não é tão gigantesco como muita gente pinta", raciocina Luiz Pomarole, vice-presidente de produtos da Porto Seguro.

Para ele, restam ainda 30% de potenciais consumidores a serem convencidos a contratar um seguro de automóvel. Mas, para conquistá-los, são necessários alguns ajustes que imputam não só tarefas a todos os agentes atuantes na indústria, como vai além do seu escopo de decisão, envolvendo o Governo do País.

A obrigatoriedade do uso de peças novas no conserto de carros é um dos principais impasses para um maior desenvolvimento da carteira de seguro de automóveis. Também consiste na principal queixa por parte das seguradoras. É consenso no setor de que o ramo só deslanchará mais quando for aprovado o reuso de peças automotivas. Em diversos casos de perda total do veículo, muitas peças são descartadas como lixo, sendo que as mesmas poderiam ser aproveitadas em outros carros. O presidente da Fenacor e deputado federal Armando Vergilio abraçou o Projeto de Lei 23/11 que disciplina o funcionamento das empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, para a comercialização de suas partes como peças de reposição ou como sucata. "Essa medida possibilitará a redução do preço do seguro de veículos e permitirá a contratação desse tipo de garantia pelos proprietários de veículos com mais de cinco anos de uso", observa o deputado.

A tramitação da nova proposta, que está sendo analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação "ordinária", ainda deve demorar um pouco. Outro projeto semelhante foi idealizado pelo já falecido senador Romeu Tuma, aprovado no Congresso no final de 2010 e barrado pelo Executivo no começo deste ano. Mas o setor tem esperanças. "Se isso acontecer, o mercado dará um pulo. Muita gente ainda deixa de fazer seguro por conta do preço. Repor peças novas encarece o prêmio e impede que mais consumidores tenham acesso à proteção securitária", analisa Marcelo Goldman, diretor Técnico de Massificados da Tokio Marine.

A questão resolve, inclusive, um problema de responsabilidade social e ambiental. Isso porque, atualmente, quando um carro se envolve num acidente e a seguradora alega perda total, os segurados que não tiveram sinistro durante a vigência da sua apólice, as seguradoras concedem atendimentos para a residência, pets, para as crianças, descontos em sites, lojas, peças teatrais, entre outros diversos serviços adicionais. Com isso, as companhias conseguem que o segurado tenha contato com o seguro, garantindo maiores chances da renovação no término de 1 ano. Estima-se que de cada dez segurados, quatro utilizem as assistências oferecidas pelas seguradoras. "Sempre é possível melhorar a oferta de serviços e as coberturas fornecidas. Ao longo dos últimos anos, muitas seguradoras passaram a discutir a cobertura para catástrofes naturais, que até então não era um tema debatido pelo setor", lembra Rodrigo Lopes, diretor comercial da Lopes & Moretti Seguros.

Também ganham força no setor os produtos desenvolvidos sob medida para determinados públicos. Jovens, mulheres, taxistas, motociclistas, pessoas com necessidades especiais, entre outros grupos de consumidores contam, há bastante tempo, com soluções personalizadas em diversas seguradoras. A SulAmérica, por exemplo, oferta o SulAmérica Auto Zero Km. Além das coberturas e serviços tradicionais, a companhia disponibiliza indenização do valor da nota fiscal do veículo durante toda a vigência do seguro e manutenção do bônus da apólice de seguro anterior por até 90 dias, caso precise esperar o carro novo chegar da fábrica. "Cada vez mais, as pessoas procuram por produtos que se adequem melhor às suas necessidades, buscando serviços que as atendam da maneira mais completa possível", observa Luis Furtado, vice-presidente da SulAmérica, que acrescenta: "As seguradoras, por sua vez, com o intuito de estarem alinhadas às necessidades do mercado, visam desenvolver produtos mais específicos aos seus clientes".

Também têm ganhado espaço produtos com prêmios 50% menores que a média do mercado, garantia estendida com cobertura de até 2 anos além do período oferecido pela fábrica, entre outras soluções. A Cardif pretende comercializar no Brasil um seguro denominado GAP. Consiste numa proteção financeira que indeniza o segurado, caso seu veículo seja roubado enquanto ele ainda quita as prestações do automóvel. Outra companhia que pretende apostar neste produto para aumentar a sua participação no mercado nacional é a Indiana. Quem também tem novidade para os próximos meses é a Tokio Marine. Goldman, diretor da companhia, adianta que o produto seguirá a tendência de soluções mais econômico para o público em geral. "É um seguro alternativo e mais competitivo", resume ele.

Fonte: Seguros Dia-a-Dia

SP: MULHER FORJA MORTE DA MÃE PARA RECEBER R$ 3 MI DO SEGURO

2011-04-26T05:11:00.000-07:00

A Polícia Civil de São Paulo prendeu em flagrante uma mulher suspeita de tentar receber R$ 3 milhões do seguro de vida da mãe sem ela ter morrido. O caso estava sendo investigado e a suspeita foi presa no local onde sacaria o dinheiro.

Em 14 de fevereiro, a mulher teria reconhecido um corpo como sendo o de sua mãe. Após ser lavrado um atestado de óbito, a filha e outra mulher deram entrada ao processo de recebimento do seguro de vida, no qual a suspeita era a beneficiária.

O fato da queixa de desaparecimento ter sido registrada no 32º Distrito Policial (Itaquera), o óbito em Santos e a cremação acontecido em Guarulhos levantou suspeitas. A seguradora foi avisada, e ficou constatado que as digitais do cadáver não correspondiam às da mãe da mulher.

A entrega do pagamento do valor do seguro foi monitorada por policiais civis. A filha acabou presa em flagrante após confessar o crime, mas se negou a indicar o paradeiro da mãe e de sua cúmplice. De acordo com os policiais, uma quarta pessoa teria envolvimento no crime por localizar um cadáver semelhante ao da falsa morta.

Fonte: terra.com.br

TÉCNICA FORTE DE VENDAS

2011-04-25T10:40:00.000-07:00

Solução infeliz

2011-04-19T04:28:00.000-07:00

Superior Tribunal de Justiça acaba de uniformizar a posição das Terceira e Quarta Turmas a respeito de matéria que interfere diretamente no custo do seguro de vida. De acordo com artigo expresso do Código Civil de 2002, o beneficiário do seguro não tem direito ao recebimento do capital segurado em caso de suicídio do segurado nos primeiros dois anos de vigência do contrato de seguro de vida.

A razão que levou o legislador a inserir o artigo no diploma legal não foi outra que pacificar discussão antiga, que interferia nos seguros de vida, partindo do pressuposto, aliás, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a seguradora devia fazer a prova da intenção do suicida tirar a própria vida para manter a negativa do pagamento.

Com a regra do artigo 798, o Código Civil criou uma linha temporal que permite a aplicação da lei de forma objetiva. Nos suicídios cometidos nos primeiros dois anos a seguradora não paga o capital segurado.

Passado o lapso temporal, não se discutem as causas, o capital é sempre devido.

Em decisão da Terceira Turma, o Superior Tribunal de Justiça reabriu a discussão, impondo o ônus da prova como essencial para a seguradora negar o pagamento. Logo a seguir, a Quarta Turma da mesma corte votou pela aplicação da regra da carência dos dois anos prevista pelo Código Civil.

O resultado das duas votações foi o tema a ser encaminhado para a Secção, para uniformização das posições, e aí prevaleceu a tese encampada pela Terceira Câmara, no sentido de a seguradora ter que provar a premeditação, independentemente do lapso temporal previsto na lei.

Decisão judicial se cumpre. Então, nos casos concretos, daqui para frente, as seguradoras deverão pagar o capital segurado para os beneficiários de seguros de vida de suicida que se mata nos primeiros dois anos de vigência do seguro, exceto se fizer prova insofismável da premeditação do ato.

Mas se decisão judicial se cumpre, o direito avança porque as decisões, que são dadas com base na interpretação da lei, feita por juízes que podem ou não por meio delas exprimir o melhor direito, são discutidas à luz do texto legal aplicável, da abrangência da interpretação dada, da doutrina, do direito comparado, da jurisprudência majoritária e de outros fatores que podem interferir na aplicação objetiva da justiça.

No caso do pagamento do capital segurado por apólice de seguro de vida em suicídio cometido com menos de dois anos da vigência da apólice, a leitura do Código Civil, salvo melhor juízo, não me parece comportar outra interpretação que não a aplicação da regra expressamente constante do art. 798.

No caso, não há no texto do Código Civil argumento que permita prosseguir para a interpretação de uma eventual divergência entre a vontade do legislador e o texto da lei. Se assim não fosse, o artigo não seria complementado por parágrafo único que reforça a regra, impedindo outra interpretação, ao dispor que, exceto no caso da previsão do artigo 798, é proibida a inserção de qualquer cláusula excluindo o pagamento do capital segurado em decorrência de suicídio.

Por outro lado, vale lembrar que as decisões ordenando o pagamento do capital segurado nos casos de suicídio em apólice com menos de dois anos e com mais de dois anos não têm sido embasadas com os mesmos argumentos. Nos casos de suicídio cometido após dois anos de vigência do seguro a premeditação não tem sido invocada, prevalecendo a regra do artigo 798 do Código Civil. Já nos suicídios cometidos nos primeiros dois anos da vigência do seguro a prova da premeditação tornou-se obrigatória para que a seguradora não pague o capital segurado.

A matéria não é pacífica e ainda deve rolar muita água sob a ponte.

Mas o que é preciso ter claro é que, a se manter a regra uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, a consequência será o seguro de vida custar mais caro, já que o suicídio agravará a sinistralidade da carteira, em nítida agressão aos demais segurados, que são a maioria a ser protegida, e que pagarão a conta.

Fonte:Revista Apólice

QUARTA TURMA, SUICÍDIO SÓ É INDENIZÁVEL APÓS CARÊNCIA DO SEGURO, AINDA QUE NÃO PREMEDITADO

2011-04-14T04:32:00.000-07:00

A morte por suicídio não será indenizada se ocorrer no período de carência de dois anos da contratação do seguro, não sendo relevante discutir a premeditação do contratante. O entendimento é da maioria dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi manifestado no julgamento de um recurso do Itaú Seguros S/A. O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, considerou que a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) desrespeitou o artigo 798 do novo Código Civil (CC/2002).

Acompanharam o relator os ministros Fernando Gonçalves, já aposentado, e Maria Isabel Galoti. Divergiram os ministros Aldir Passarinho Junior e Luis Felipe Salomão.

O mesmo tema vai ser tratado amplamente na discussão do Agravo de Instrumento 1.244.022, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, a ser julgado nesta quarta-feira (13) na Segunda Seção, que deve pacificar o entendimento das duas Turmas de Direito Privado sobre a questão.

No caso analisado pela Quarta Turma, o contratante cometeu suicídio ainda no prazo de dois anos de carência previsto no contrato. O seguro foi contrato em 3 de julho de 2003, e a morte ocorreu em 25 de janeiro de 2004 - menos de seis meses da contratação.

Depois que a sentença extinguiu a execução embargada pela seguradora, o TJPR atendeu à apelação dos beneficiários. Considerou que eles teriam direito à indenização, pois não teria sido comprovada a premeditação do suicídio antes da assinatura do contrato. No recurso da seguradora ao STJ, alegou-se ofensa aos artigos 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) e 798 CC/02. O primeiro determina que o ônus da prova seja do autor da ação. Já o artigo 798 do CC/02 estabelece prazo mínimo de dois anos para que o contratante faça jus à indenização em caso de suicídio.

No seu voto, o ministro Noronha observou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ, firmadas sob a luz do CC de 1916, consolidaram o posicionamento de que o suicídio não intencional, involuntário, ou não premeditado, não afasta o dever de a seguradora indenizar o beneficiário de contrato de seguro de vida.

Entretanto, para o ministro, com o CC/02, a discussão travada nas décadas passadas deve ser revista. O artigo 798 do novo código impõe um período determinado da carência. "Ele [o artigo] é claro em si mesmo e seu verdadeiro sentido não foge à literalidade das palavras nele encerradas. Como afirmei, a finalidade do legislador foi fixar um período determinado para a cláusula de incontestabilidade", disse o ministro.

O ministro Noronha entende que o legislador estabeleceu um critério objetivo, "de forma que a seguradora não terá de pagar indenização se, nos dois primeiros anos de vigência do ajuste, ocorrer morte por suicídio, não importando se premeditado ou não." Para o magistrado, não haveria espaço para interpretação no caso.

Fonte: STJ

Seguro para obras de arte

2011-04-11T04:26:00.000-07:00

Uma pintura do artista francês Paul Gauguin, em exibição no museu National Gallery de Washington, foi atacada por uma visitante. De acordo com o jornal americano "Washington Post", uma mulher tentou retirar o quadro "Duas mulheres taitianas" da parede da galeria gritando "Isso é malévolo". Ela golpeou a cobertura de plástico que protegia a pintura.

A porta-voz do museu, Deborah Ziska, disse ao jornal que não havia nenhum dano aparente na pintura de 1899, mas um exame mais minucioso será realizado na próxima segunda-feira. A pintura pertence ao Metropolitan Museum of Art de Nova York e faz parte de uma mostra de 120 trabalhos de Gauguin em exposição na National Gallery desde o fim de fevereiro. "Gauguin: Maker of Myth" fica em cartaz até o dia 5 de junho.

Como funcionam os seguros para obras de arte? Há apólices específicas para museus, exposições e coleções? Esclareça estas e outras dúvidas sobre este tipo de proteção com os especialistas do site www.tudosobreseguros.org.br.

Fonte: Escola Nacional de Seguros

Allianz fecha apólice de seguro para Arena do Grêmio

2011-04-05T04:17:00.000-07:00

Experiência internacional com o Allianz Arena e participação em diversos mundiais abre as portas para companhia oferecer soluções em seguros para estádios no Brasil
Por meio da LTSEG Corretora de Seguros, com sede na cidade do Salvador e filial em São Paulo, a Allianz Seguros está escalada para participar das obras da Arena do Grêmio, em Porto Alegre/RS. A construção do estádio, prevista para ser entregue em 2013, fica a cargo da Construtora OAS Ltda. Os seguros contratados são de Riscos de Engenharia e de Responsabilidade Civil contra terceiros, (participação de 70% e 30%, respectivamente). O valor em risco é de R$ 475 milhões.

A Arena do Grêmio estará à disposição para a Copa de 2014, em princípio como apoio para treinamentos das seleções. A expectativa é de que o estádio esteja pronto e em condições de abrigar jogos internacionais em 2013, como a Copa das Confederações.
Projetado nos moldes dos grandes e modernos estádios europeus, a nova "casa" gremista terá capacidade para 52 mil pessoas e estará inserido em um complexo que irá abrigar áreas comerciais, centro de eventos, campos de treino e hotel.

Além de ser a seguradora do Allianz Arena, ter participado ativamente da construção do estádio de Munique (Alemanha) e acumular experiência na reforma e construção de estádios mundo afora, aqui no Brasil, a Allianz foi a primeira a fechar um contrato de Riscos de Engenharia para a Copa de 2014. Em fevereiro, emitiu a apólice da primeira fase de obras do Mineirão e conquistou o seguro de apólice de Garantia para reforma do estádio Kleber Andrade, localizado em Vitória, Espírito Santo, este também preparado para receber a Copa das Confederações.

Fonte: Virta Comunicação Corporativa

Câmara dá ao segurado livre escolha de oficina

2011-04-04T04:25:00.000-07:00

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou, por unanimidade, a redação final do relator Anthony Garotinho (PR-RJ) para o Projeto de Lei 2.607, de 2007. Na proposição, que seguiu quarta-feira última para apreciação do Senado, o autor, deputado Pepe Vargas (PT-RS), faculta ao segurado a escolha da oficina mecânica para efetuar o serviço de reparo de veículo sinistrado.

Em sua redação, contudo, Pepe Vargas atrelava a livre escolha do segurado ao valor do conserto. Ou seja, desde que o orçamento do prestador de serviço escolhido não ultrapassasse o da oficina credenciada pela seguradora. O texto de Garotinho, aprovado na CCJ, suprimiu esta limitação da livre escolha, que na prática dificilmente seria exercida, já que as seguradoras, devido ao volume de serviços que oferecem, obtêm das oficinas credenciadas normalmente preços mais vantajosos, que são acordados entre as partes.

Garotinho, contudo, preservou em seu texto a ideia de Pepe Vargas de considerar nula qualquer cláusula contratual que disponha em contrário ou que de alguma forma restrinja o direito da livre escolha da oficina pelo segurado.

PREVIDÊNCIA. No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está perto de revogar a norma que obriga a pessoa a optar no ato da compra de plano de previdência complementar o regime tributário, se progressivo ou regressivo. Parecer favorável à mudança foi concluído pelo relator Gim Argello (PTB-DF) sobre o Projeto de Lei 511, de 2007, no qual o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), propõe que a escolha possa ser feita no momento da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados no plano.

O projeto de Paim já teve aprovação, sem emendas, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em julho de 2009, cabendo agora à CAE a decisão terminativa sobre a matéria, que está pronta para ir à votação. Se aprovada seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.

A proposição prevê ainda a possibilidade de revisão da opção pelo regime tributário, por parte daqueles que tiveram que fazê-lo, obrigatoriamente, no ato da contratação do plano, acabando, assim, com a natureza definitiva da escolha realizada, uma exigência hoje contida na Lei 11.053, de 2004.

Fonte: Jornal do Commercio RJ

INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA POR ACIDENTE COM FERRARI

2011-03-31T04:12:00.000-07:00

O STJ negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Editora Abril, que tentava reverter a condenação que a obriga a indenizar a empresa Super Par em R$ 1,8 milhão, pela perda total de uma Ferrari 360 Modena durante o evento “Quatro Rodas Experience”. Em decisão publicada no Diário de Justiça em 15 de março último, o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, negou seguimento ao recurso por deficiência em sua formação.

Mantido o julgado do TJ-SP, a decisão do presidente do STJ garante a indenização por danos materiais pelo acidente com o automóvel de propriedade da empresa Super Par, durante o evento em maio de 2006. Na ocasião, um piloto autorizado pela editora perdeu o controle do veículo e bateu no muro de proteção na entrada dos boxes.
A Ferrari teve sua parte dianteira e o motor destruídos, com perda total. A editora se negou a ressarcir o valor total do veículo danificado.

O advogado que representa a Super Par, Tadeu Ragot, avaliou para o Espaço Vital que "esta decisão do STJ praticamente encerra o caso, sendo muito remota, em meu entendimento, a hipótese de reversão dessa decisão na corte superior, via agravo regimental".

A Editora Abril já havia sido condenada em primeiro grau, sendo a sentença confirmada integralmente em segunda instância. Na apelação ao TJ paulista, a empresa afirmou não ter responsabilidade no acidente e, por meio de um contrato de locação celebrado com a Licarvans Locadora de Veículos, tentou repassar esta responsabilidade à locadora.
No entanto, o relator do caso no TJ-SP, desembargador Luiz Eurico, não acatou o pedido da editora e determinou que a Abril não poderia se negar a reparar o dano causado durante o uso do automóvel. (AG. nº 1381491).

Fonte: Espaço Vital

ITAÚ SEGUROS É CONDENADO A PAGAR DIFERENÇA DO VALOR DO DPVAT PARA AGRICULTOR

2011-03-29T04:33:00.000-07:00

O Itaú Seguros S/A foi condenado a pagar a diferença do Seguro Obrigatório DPVAT para o agricultor E.R.S.. A decisão, proferida nessa segunda-feira (21/03), foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Consta no processo que o agricultor sofreu acidente de trânsito no dia 3 de março de 2005, ficando com invalidez permanente. Ele procurou a seguradora para receber o valor da indenização previsto em lei para esse tipo de caso, que é de 40 salários mínimos.

No entanto, ficou frustado porque recebeu, em outubro de 2007, apenas R$ 8.100,00. Objetivando receber a diferença a que tinha direito, E.R.S. ingressou com ação na Justiça. Na contestação, o Itaú Seguros defendeu que a invalidez do agricultor não foi total e por isso seria correto o pagamento em valor proporcional à extensão dos danos.

Em maio de 2010, o juiz da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, Francisco Anastácio Cavalcante Neto, julgou improcedente a ação, declarando extinto o processo com resolução de mérito. O magistrado considerou que a invalidez não era total.

Inconformado, E.R.S. interpôs recurso apelatório (nº 1174-32.2008.8.06.0160/1) no TJCE, requerendo a reforma da sentença. Argumentou que a documentação da debilidade permanente, juntada aos autos, comprova que faz jus à indenização.

Ao relatar o processo, o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes destacou que "a matéria em discussão já foi tratada em causas semelhantes, sendo pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores e nesta Corte de Justiça, de que as vítimas de acidentes automobilísticos fazem jus à indenização, precisando, entretanto, que seu direito esteja devidamente comprovado, situação esta verificada no presente caso".

Com esse posicionamento, a 3ª Câmara Cível reformou a sentença, condenando a seguradora ao pagamento da diferença entre a quantia recebida pela vítima e o equivalente a 40 salários mínimos, vigentes em 2007. O valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e corrigido desde a data em que foi realizado o pagamento parcial.

Fonte: TJ-CE

Efeito tsunami ainda não afeta o Brasil

2011-03-28T04:40:00.000-07:00

Apólices ficarão mais caras, na mesma medida em que o mercado global for impactado.

A menos de 15 dias do terremoto e do tsunami que traumatizaram o Japão, ainda é prematuro tentar dimensionar o pleno impacto que a tragédia produzirá no segmento segurador como um todo. Muito menos ainda sobre o ramo conhecido como o de grandes riscos, dependente do resseguro. Trata-se de uma modalidade complexa que cobre a construção de aeroportos, portos, rodovias e gigantescas plantas industriais. A primeira dificuldade para se dimensionar os efeitos dos dois eventos e da ameaça nuclear sobre o mercado e as novas apólices resulta do fato de que as perdas ainda nem começaram a ser avaliadas. As estimativas de indenizações são imprecisas e sequer se conhece a responsabilidade de cada fenômeno isoladamente.

O Brasil será afetado na proporção em que o mercado global sofrer as sequelas do tremor nipônico.

Para o diretor de Comercial Lines da Liberty, Luciano Calheiros, não há dúvida de que os preços de seguro irão subir em consequência da tragédia. "Em bora ainda não se tenha o tamanho dos prejuízos, o apetite do mercado global por risco ficará bem menor", diz. Como as perdas reduzem a capacidade financeira de conceder seguro, a tendência é de as companhias cobrarem mais por ele. E o Brasil não será exceção. "Todo mundo vai pagar a conta", diz Alexandre Malucelli, presidente da Malucel li Resseguradora.

Para Eduardo Takahashi, diretor de grandes riscos da Marsh, uma das maiores corretoras do mundo, ainda não dá para se afirmar que a tendência de queda nos preços dos seguros de grandes riscos será revertida radicalmente por causa da tragédia japonesa. No ano passado, os preços deste ramo, que movimenta prêmios da ordem de R$ 9 bilhões, recuaram em média 10%. O diretor-executivo de Grandes Riscos da Allianz, Angelo Colombo, levanta a hipótese de o mercado global poupar o Brasil do repasse dos aumentos, já que o país não configura um "risco catastrófico". É o único lugar no mundo onde há boas notícias (PAC, pré-sal, Copa, Olimpíadas).

"A visão é de não perder mercado aqui", diz.

Para Luciano Calheiros, da Liberty, a baixa de preços de 2010 decorreu da falta de grandes obras para serem seguradas. Ao contrário de 2009, quando as hidrelétricas do rio Madeira demandaram o setor, em 2010 foram adiados o início do trem bala Rio-São Paulo e as obras em Belo Monte. Internamente, a oferta desse tipo de seguro se expandiu acima da demanda em função do ingresso no país, a partir da quebra do monopólio ressegurador, feita em 2008, de cerca de 90 companhias estrangeiras.

O quadro no Brasil hoje é bem diverso do exibido há quatro anos.

A crise financeira global de 2008, ao abalar a solvência de supergrupos mundiais de seguros, provocou uma expansão de preço da cobertura de grandes obras de cerca de 20%. Esse efeito foi mitigado pelo fim do monopólio exercido até então pelo IRB Brasil Re, ajudando a trazer mais empresas para o país.

A entrada de capital externo cresceu em sintonia com a consolidação da posição do Brasil no conjunto dos Brics e com a perspectiva de grandes negócios necessários para a organização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Os preços caíram, mas a queda foi compensada, no resultado das companhias, pela ampliação da demanda. Ou seja, os preços das apólices recuaram, mas o volume de prêmios se expandiu.

O diretor comercial corporativo da Bradesco Auto RE Companhia de Seguros, Humberto Marques Siqueira da Silva, acredita que as expectativas para o segmento de grandes riscos são muito positivas devido à necessidade de investimentos gerados pelos megaeventos esportivos previstos para 2014 e 2016. A melhora da infraestrutura das cidades brasileiras para atender de forma ampla a esses compromissos passa necessariamente por investimentos pesados em vários setores: transportes (aeroportos, metrô, ferrovias), reforma e construção de estádios e ampliação de rede hoteleira. "Em função do cumprimento de prazos estabelecidos tanto pela FIFA como pelo Comitê Olímpico Internacional, as ações que precisam ser implementadas já começaram a movimentar o mercado de seguros", diz Siqueira da Silva. O país passa também por período de investimentos do setor industrial, em particular o de óleo e gás, com ampliação de fábricas e criação de novos complexos produtivos, gerando necessidade de mais oferta de energia elétrica.

Para atender a esta demanda, o setor energético está sendo ampliado com a construção de hidrelétricas, usinas eólicas e termelétricas.

"Todos esses investimentos estarão amparados por apólices de seguro", observa.

Fonte: Valor Econômico

SEGURADORA NÃO PODE PEDIR DOCUMENTOS DESNECESSÁRIOS PARA INDENIZAÇÃO

2011-03-24T04:19:00.000-07:00

A seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A. foi condenada pelo juiz Pedro Luiz Pozza, da 8ª Vara Cível do Foro central de Porto Alegre (RS), por exigir dos beneficiários documentos desnecessários e de impossível obtenção para o fim de pagamento de indenização.

Os beneficiários de um seguro de vida em grupo tiveram que ajuizar ação de cobrança cumulada com reparatória de dano moral, na condição de filhos de um falecido segurado cujo óbito, por doença, não ensejou o pagamento da indenização correspondente pela Bradesco. A seguradora exigia a apresentação de declaração de causa mortis preenchida e assinada por médico assistente.

Entretanto, a entrega da declaração era impossível, porque não havia médico assistente ao óbito, uma vez que a morte foi natural, ainda que ocorrida dentro de uma unidade de atendimento à saúde.

A seguradora reclamava, também, prova da inclusão dos autores como beneficiários da apólice, bem como da importância segurada, de que o de cujus fazia parte da apólice e do pagamento dos prêmios.

As exigências da empresa, contudo, foram fulminadas – uma a uma – pelo juiz Pozza, que julgou procedentes os pedidos deduzidos pelos autores. Segundo ele, os documentos exigidos não estavam à disposição dos autores.

Segundo a sentença, documentos emitidos pela própria seguradora demonstravam a existência do contrato de seguro, bem como a sua vigência e a regularidade dos pagamentos do prêmio mensal pelo falecido. A própria Bradesco juntou o contrato aos autos, ainda que anos depois do ajuizamento da ação, embora os autores tivessem requerido na própria inicial, que o documento fosse exibido pela ré.

Também de acordo com o magistrado, "a morte do segurado está mais do que comprovada, seja pela certidão de óbito e auto de necropsia a que submetido o segurado, justamente, como já referido, por ter falecido sem assistência médica", sendo impossível a obtenção de declaração de médico assistente se este não existia quando do óbito.

O juiz ainda expressou que a falta de indicação de beneficiários do seguro, por parte do segurado, não era motivo para indeferimento da cobertura, pois a própria Bradesco esclareceu que, nesse caso, o valor da indenização é dividido entre cônjuge e filhos (50% para aquele e o restante dividido entre esses).

A negativa de cobertura pela seguradora ensejou, também, condenação por dano moral, pois "desde o início os autores demonstraram o direito à indenização, negado pela ré apenas pela falta do preenchimento do documento que a ré sabia (ou pelo menos devia saber) que os autores não lograriam fosse preenchido por qualquer médico, pois o mesmo faleceu sem assistência médica, ainda que dentro de um posto de saúde, tanto que teve de ser submetido a necropsia", explicou Pedro Pozza.

Além disso, o julgador considerou também que os documentos de que tinha posse a Bradesco e o fato de o seguro garantir morte por qualquer causa impediam a negativa de pagamento, uma vez que o segurado faleceu de edema pulmonar de etiologia desconhecida.

Em adição, o magistrado considerou abusiva a exigência de apresentação do contracheque do segurado, porque "não é praxe receber contracheque depois de morto."
Assim, a negativa por parte da seguradora não era razoável e a insistência em demandar documentos desnecessários caracterizou, nas palavras de Pozza, um agir "de uma forma que não se espera de uma empresa que faz parte de um dos maiores grupos financeiros do Brasil. E isso só se pode debitar a duas coisas: incompetência manifesta ou manifesta má-fé."

Os demandantes são pobres e buscavam receber um valor "irrisório para os padrões de uma grande seguradora", o que, somado às "exigências não só absurdas mas também sem previsão contratual", desnaturou o simples inadimplemento contratual e "feriu a dignidade dos autores, que já tendo perdido o pai em circunstâncias extremamente adversas, ainda tiveram de enfrentar as agruras de uma seguradora", concluiu a sentença.

O valor reparatório do dano moral foi arbitrado em R$ 15 mil para cada um dos autores, com correção monetária pelo IGP-M e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A conduta processual da Bradesco também foi considerada de má-fé, porque a empresa, "confrontada desde a inicial com a documentação mais do que suficiente para a regulação do sinistro, insistiu na tese de que não estavam presentes, só juntando a apólice aos autos três anos depois e postulando a juntada de documentos que os autores já tinham trazido com a peça vestibular", anotou o magistrado, sem deixar de evidenciar que os autores esperaram mais de cinco anos pelo julgamento de uma lide que poderia ter ocorrido em menos de um ano, "e para o que a ré nada colaborou – ao contrário, tudo fez para postergar a solução da causa."

A multa pela litigância de má-fé foi fixada em 1% do valor corrigido da causa. Também foi imposta à seguradora a obrigação de indenizar prejuízos sofridos pelos autores, para o que foi elevada a taxa de juros de mora em 1%. "Ou seja, ao invés de pagar juros de 12% ao ano, a ré pagá-los-á em dobro, justamente para recompensar os autores pela extrema demora em receber uma módica indenização – cerca de seis mil e quinhentos reais", esclareceu o juiz.

Essa "sobretaxa" deverá incidir não só sobre o valor do seguro, mas também sobre a indenização por dano moral. Os honorários da procuradora dos autores foram arbitrados em 20% da condenação. Ainda não há trânsito em julgado.

Atua em nome dos demandantes a advogada Cláudia Sobreiro de Oliveira. (Proc. 001/1.05.2336537-7)

Fonte: Espaço Vital

PROJETO QUE INDEXA SEGURO DE CARRO AVANÇA NA CÂMARA

2011-03-22T04:34:00.000-07:00

O Projeto de Lei 234/2011, de Sandes Júnior (PP-GO), começou a tramitar na Câmara Federal, com despacho da mesa diretora às comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, nas quais a proposição está sujeita à apreciação conclusiva.

Se aprovada, segue para o Senado, sem passar pelo plenário. O projeto do parlamentar goiano propõe alterar os parágrafos primeiro e segundo do artigo 781 do Código Civil (Lei 10.406/2002), de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos.

Com essa iniciativa, Sandes Júnior quer que o valor da indenização corresponda ao valor fixado na apólice para os casos de sinistros do automóvel com perda total. Além disso, obriga a seguradora a incluir no contrato cláusula de atualização monetária do valor estipulado na apólice, no período de vigência, para o pagamento da indenização.

O objetivo do projeto, segundo ele, é minimizar as constantes divergências entre as seguradoras e os segurados no momento de definição do valor da indenização (perda total), “o que tem levado a inúmeras batalhas jurídicas”. Feito isso, ele entende que o Código Civil retoma ao que previa antes de 2002.

Sandes Júnior sustenta ainda em sua justificativa que a jurisprudência assente no STJ é no sentido de que a correção monetária não é um plus, mas apenas a recomposição do poder de compra da moeda, corroído pela inflação. “Portanto, a inclusão da cláusula de correção monetária no contrato de seguro de veículo automotor, de modo a atualizar o valor da apólice para eventual indenização em caso de sinistro, deve ser obrigatória ao segurador, e não uma faculdade dele”, conclui o parlamentar.

Fonte: Seguros em Dia

A maior indenização de todos os tempos

2011-03-21T06:33:00.000-07:00

Em função dos danos sofridos pela economia japonesa, a atividade seguradora internacional terá de fazer frente a bilhões de dólares em indenizações de todos os tipos

Apalermado o mundo assiste o desenrolar do drama. Não há o que fazer para evitar que se repita e muito pouco a ser dito sobre a potencialidade humana, exceto sobre nossa imensa capacidade de sobrevivência.

Perto das dimensões das perdas decorrentes do terremoto e do tsunami que devastaram o litoral japonês, os danos causados pelo furacão Katrina, que arrasou Nova Orleans, são brincadeira de criança.

O ser humano está diante da maior perda econômica de sua história. Ainda é cedo para estimar o total dos prejuízos, mas é possível falar em US$ 300 bilhões, sem levar em conta o custo da ameaça nuclear, em função dos vazamentos enfrentados por mais de uma usina.

Para parametrizar a ordem de grandeza envolvida, o atentado terrorista de 11 de setembro custou perto de US$ 80 bilhões, sendo que foram atingidos alguns edifícios, além das duas torres, e morreram perto de três mil pessoas.

O Japão viu o terremoto e as ondas gigantes pulverizarem cidades inteiras, com seus portos, embarcações, fábricas, escritórios, lojas, residências e veículos de todos os tipos sendo completamente destruídos.

A estimativa do número de mortos já passa de dez mil. Centenas de milhares de empregos estão comprometidos. Falta luz, água, alimentação saudável, medicamentos e tudo o mais que seria necessário para fazer frente ao cataclismo.

Até mesmo a cavalaria foi chamada. Como acontecia nos antigos filmes de caubói, nos quais a cavalaria chegava para salvar o mocinho da garra dos índios, o governo japonês, num ato de extremo bom senso, não sentiu vergonha de pedir socorro aos Estados Unidos para auxiliá-lo a lidar com os gravíssimos problemas em seus reatores nucleares.

De outro lado, o governo, para acalmar o mercado financeiro, já injetou na economia japonesa perto de US$ 200 bilhões, que, caso o acidente não tivesse acontecido, seriam utilizados de outra forma. Em outras palavras, as perdas mal começam a ser quantificadas e os números já atingem patamares estratosféricos.

Ao contrário dos países atingidos pelo tsunami que varreu o sul da Ásia alguns anos atrás, o Japão tem uma das maiores taxas de seguro per capita do mundo. Ou seja, em função dos danos diretos e indiretos sofridos pela economia japonesa, a atividade seguradora internacional terá de fazer frente a bilhões de dólares em indenizações de todos os tipos, comprometendo seriamente a capacidade de várias carteiras e o resultado de expressivo número de seguradoras e resseguradoras.

Ainda que boa parte das indenizações venha a ser paga através de apólices emitidas por seguradoras japonesas, a atividade seguradora se caracteriza pela globalização da colocação dos resseguros, com empresas sediadas nos mais variados países assumindo responsabilidades em todos os cantos do planeta.

A realidade japonesa não é diferente. Mas ainda que o fosse, a ordem de grandeza dos danos afetará diretamente o resultado do mercado internacional em 2011. E não estou computando nesta conta os custos dos vazamentos de radioatividade.

Ao contrário do Brasil, onde mal e mal as pessoas fazem seguros contra incêndio, a população japonesa tem o hábito de contratar seguros para minimizar o impacto de todos os tipos de sinistros seguráveis, incluídos terremotos e tsunamis.

Assim, desde o primeiro momento, as carteiras de seguros de danos patrimoniais, vida, acidentes pessoais e acidentes do trabalho serão fortemente impactadas. E, no segundo momento, os seguros de responsabilidade civil também serão severamente atingidos.

De novo a título de comparação, os danos causados pelo acidente com o petroleiro Exxon Valdez ultrapassaram US$ 15 bilhões e o acidente nuclear de Chernobyl, se tivesse seguro, teria custado, à época, mais de US$ 30 bilhões, ainda que ocorrendo em área pouco habitada.

O total da conta da tragédia japonesa, neste momento, pode ser apenas imaginado. Mas com certeza será a mais cara jamais enfrentada pela humanidade em tempos de paz.

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA, PRESIDENTE DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS, SÓCIO DE PENTEADO
MENDONÇA ADVOCACIA E COMENTARISTA DA RÁDIO ELDORADO.

Fonte: O Estado de S.Paulo

Confiança do consumidor no setor de seguros ainda é baixa

2011-03-17T04:37:00.000-07:00

A confiança dos consumidores continua baixa em relação ao mercado de seguros. Esta é uma das principais conclusões do estudo da IBM "Powerful interaction points - saying goodbye to the channel". Para a pesquisa foram ouvidos mais de 21 mil consumidores de 20 países, sendo 1.600 do Brasil, sobre seu relacionamento com as seguradoras. Conforme a análise, o nível de lealdade dos clientes está diminuindo, tornando cada vez mais difícil para as empresas manter sua base de clientes. 29% dos entrevistados possuem três ou mais provedores de seguros para diferentes linhas de produto e 25% dos clientes que se consideravam fiéis a uma marca específica mudaram de seguradora nos últimos dois anos.

A pesquisa apontou uma grande mudança no perfil do consumidor, que passou a utilizar diferentes formas de interação com a seguradora. No Brasil, o papel do corretor ainda é muito importante no contato com o cliente. "Apenas 51% dos usuários de seguros do País acreditam nas seguradoras, mas esse número aumenta muito quando adicionamos a figura do corretor", afirma Roberto Ciccone, líder da área de consultoria da IBM Brasil para o segmento de seguros.

De acordo com o estudo, um dos principais desafios para as seguradoras nos próximos anos será se aproximar dos clientes. Para isso, elas terão de ir além da estratégia convencional de canal e desenvolver um mix integrado de interação (redes sociais, corretores, agências, Internet) de forma personalizada ao perfil de cada cliente. Quanto mais pontos de interação, maior será a chance de novos negócios. "As organizações mais bem sucedidas serão as que apostarem em um processo de colaboração e co-criação de produtos e serviços com seus clientes, para melhor entender, prever e atender suas reais necessidades", completa Ciccone. "Para operar em um mundo cada vez mais complexo e interconectado, será necessário pensar "fora da caixa", em estratégias que aumentem a confiança do cliente na sua seguradora, que ainda é baixa".

Fonte: Revista Apólice

O Resseguro no Projeto de Lei sobre o Contrato de Seguro (PL 3.555/2004) em tramitação na Câmara dos Deputados

2011-03-15T05:05:00.000-07:00

Muito se tem debatido no mercado segurador e ressegurador, assim como nos meios jurídicos, sobre os possíveis impactos das Resoluções nº 224 e nº 225, de 06 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), assim como sobre sua legalidade e sua oportunidade.

O clima de inconformismo é grande, e não poderia deixar de ser, vez que as referidas resoluções, além de impactarem de maneira negativa no processo de abertura do mercado brasileiro de resseguros, impondo restrições à liberdade de contratação, e de serem de questionável legalidade, não foram produto de debates prévios com os representantes do setor e ainda comprometem a imagem do Brasil no mercado internacional.

Mas o fato é que, além do impacto causado por essas resoluções, o mercado de resseguro brasileiro também sofrerá o impacto de um projeto de lei que tramita desde 2004 no Congresso Nacional, caso esse venha a ser aprovado na íntegra.

Trata-se do Projeto de Lei nº 3.555/04 – ‘Lei sobre o Contrato de Seguro’, apresentado pelo então deputado, e hoje ministro, José Eduardo Cardozo.

Mas por qual motivo poderia essa ‘Lei sobre o Contrato de Seguro’ ter um impacto sobre as operações de resseguro?

A resposta é simples: os contratos de seguro e de resseguro têm objeto distinto, envolvem partes distintas e, segundo alguns autores, têm também natureza jurídica distinta. Assim sendo, deveriam vir disciplinados em arcabouços jurídicos distintos: em outras palavras, uma ‘Lei sobre o Contrato de Seguro’ não deveria conter disposições sobre o Contrato de Resseguro.

Ao dispor sobre o resseguro, mesmo que de maneira sucinta, como é o caso do texto do PL 3.555/04, a simples menção ao resseguro na lei autorizaria o julgador, em caso de disputa, a aplicar subsidiariamente ao resseguro as mesmas regras que regem o contrato de seguro, podendo potencialmente desvirtuá-lo e inclusive contrariar os usos e costumes internacionalmente consagrados, tornando o mercado brasileiro pouco interessante para os resseguradores que operam em nível mundial, trazendo como conseqüência lógica a diminuição na oferta de capacidade de cobertura ressecuritária e o aumento das taxas de resseguro.

Para a melhor compreensão do tema, dividiremos esta breve análise em três tópicos distintos: O Projeto de Lei nº 3.555/04, A Legislação Brasileira sobre Resseguro e O Resseguro em outras legislações.

O Projeto de Lei nº 3.555/04

Não pretendemos aqui comentar o PL 3.555/04 na íntegra, nem tecer quaisquer comentários sobre seu conteúdo, a não ser sobre a matéria que nos preocupa: as disposições relativas ao resseguro inseridas no texto.

Em sua versão atual, o PL 3.555/04 consagra ao resseguro o Capítulo IX do Titulo I, Das Disposições Gerais, composto dos artigos 62 a 67.

O PL 3.555/04 versa sobre o contrato de seguro e dispõe sobre as regras atinentes à sua formação, duração, interpretação e prova, assim como sobre o pagamento de prêmio e a regulação e a liquidação de sinistros.

O contrato de resseguro é matéria completamente estranha ao objeto do PL 3.555/04, vez que é res inter alias em relação ao contrato de seguro, pois envolve partes distintas (empresas profissionais de seguro e resseguro, sem a participação de segurados), tem objeto distinto (a cobertura do risco advindo das conseqüências financeiras resultantes das exposições da seguradora em virtude dos riscos cobertos por suas apólices originais) e natureza jurídica distinta (pois, diversamente do contrato de seguro, o contrato de resseguro pressupõe uma estreita comunhão de interesses econômicos entre as partes, não podendo ser caracterizado como relação de consumo).

Vejamos alguns poucos exemplos de possibilidade de interpretação analógica resultante da inclusão do resseguro no texto legal (conforme a redação do Substitutivo nº 2 do PL 3.555/04):

Art. 6° Extinto o interesse resolve-se o contrato com a redução proporcional do prêmio, ressalvado o direito da seguradora às despesas realizadas.
§ 2º Havendo relevante redução do interesse garantido, o valor do prêmio será proporcionalmente reduzido, ressalvado o direito da seguradora às despesas realizadas.
=> o prêmio de um contrato de resseguro não-proporcional é calculado sobre a receita líqüida da carteira ressegurada, sendo que a redução do interesse ressegurado não acarreta necessariamente a redução do prêmio, o qual também é sujeito a um valor mínimo contratualmente definido entre as partes.

Art. 9° O contrato garante todos os riscos pertinentes à espécie de seguro contratada.
§ 3°. Havendo divergência entre os riscos delimitados no contrato e os previstos no modelo de contrato ou nas notas técnicas e atuariais apresentados ao órgão fiscalizador competente, prevalecerá o que for mais favorável ao segurado.
=> deverá, em casos de disputa entre seguradora e ressegurador sobre os riscos cobertos no contrato, prevalecer o que for mais favorável à seguradora?

Art. 43. A proposta feita pelo segurado não exige forma escrita.
=> a proposta de resseguro feita pela companhia seguradora requer instrumento escrito, o mercado internacional não aceita propostas feitas de outros modos.

Art. 44. Recebida a proposta, a seguradora terá o prazo máximo de quinze (15) dias para cientificar sua recusa ao proponente, findo o qual se considerará aceita.
=> o silêncio do ressegurador ao receber uma proposta significa no mercado internacional a recusa do negócio.

Art. 60. As cláusulas referentes à exclusão de riscos e prejuízos ou que impliquem restrição ou perda de direitos e garantias são de interpretação restritiva quanto à sua incidência e abrangência, cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático.
=> no mercado internacional é a política de aceitação do mercado ressegurador, bem como de cada ressegurador individual, que vai nortear aquilo que pode ou não ser ressegurado, ou seja, é a lei da oferta e da procura que vai determinar a abrangência das coberturas.

Quanto aos 6 artigos que disciplinam o resseguro no PL 3.555/04, é de se notar que alguns deles são apenas conceituais, tendo seu conteúdo em parte sido previamente definido pela legislação ressecuritária em vigor. Mas 2 deles, os artigos 64 e 66 (conforme a redação do Substitutivo nº 2 do PL 3.555/2004), merecem aqui um comentário à parte, por fugirem completamente à prática e à operacionalização do resseguro no mercado internacional.

Segundo o artigo 64 do PL 3.555/04, a seguradora, quando demandada para revisão ou cumprimento do contrato de seguro, deverá promover a notificação judicial ou extrajudicial da resseguradora. No mercado internacional aberto, no entanto, são as partes, seguradora (cedente) e ressegurador, que estipulam como e em que medida a seguradora irá informar o ressegurador sobre a ocorrência de sinistros individuais afetando a sua carteira, pois há riscos que ela retém completamente, assim como há riscos que, embora possam atingir a participação do ressegurador, não têm grande potencial de dano para este.

A medida carece de fundamento prático e é completamente inviável em casos de contratos de resseguro automático, notadamente em contratos não-proporcionais, obrigando as partes a produzirem e administrarem uma quantidade enorme de informação, gerando, assim, custos adicionais. Vale também lembrar que o resseguro automático representa aproximadamente 85% do volume de negócios de resseguro em nível mundial.

O artigo 66, por outro lado, impõe incondicionalmente ao ressegurador o ressarcimento dos efeitos da mora no cumprimento do contrato de seguro. Esta medida certamente tem a sua origem remota nos termos da Circular nº 90 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), segundo a qual a seguradora incorrerá em juros se não liquidar o sinistro em até 30 dias.

No entanto, a transposição dessa regra aos contratos de resseguro, notadamente aos não proporcionais, seria de difícil aplicação. Em primeiro lugar, o ressegurador seria obrigado a ressarcir a cedente mesmo nos casos em que esta deu, culposa ou dolosamente, causa ao atraso na liquidação (no mercado aberto o ressegurador normalmente paga à cedente parte dos juros moratórios apenas e tão somente se deu a sua anuência prévia para que a mesma não liqüidasse o sinistro com presteza).

Demais disso, é praxe nos resseguros automáticos não-proporcionais que as partes estipulem se os juros moratórios irão integrar a perda líqüida definitiva (que é a base de indenização num contrato não-proporcional), ou se será repartido, e em que proporção, entre cedente e ressegurador.

Portanto, como bem se vê por esses dois artigos, o Legislador ignorou por completo algumas regras universalmente aceitas no mundo do resseguro internacional. A reação do mercado global a essas duas imposições legais poderá externar-se tanto pelo aumento das taxas de resseguro, como pela diminuição de capacidade.

A Legislação Brasileira sobre Resseguro

Por força do Artigo 192 da Constituição Federal, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional, o resseguro deve ser tratado por legislação complementar. Tanto é que a Lei Ordinária n° 9.932, de 20.12.1999, dispondo sobre a transferência de atribuições do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB para a SUSEP, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 10.10.2002. E foi calcado nessa disposição constitucional que o Legislador disciplinou o resseguro através da Lei Complementar nº 126, de 15.01.2007.

Além da LC 126/07, o resseguro também é disciplinado por regulamentação infralegal promovida pelo CNSP (notadamente pela Resolução CNSP nº 168, de 17.12.2007), pela SUSEP e pelo CMN - Conselho Monetário Nacional.

Destarte, vez que o Contrato de Resseguro já se encontra amplamente disciplinado no nosso sistema jurídico através de normas promulgadas após a apresentação do PL 3.555/04, não haveria mais nenhuma necessidade de se regulamentar o tema.

Contudo, caso o PL 3.555/04 venha a ser aprovado em uma versão que contenha disposições sobre o contrato de resseguro, põe-se a questão de como serão resolvidos potenciais conflitos, visto que de um lado temos uma lei complementar (LC 126/07), e de outro teríamos uma lei ordinária (a qual, além de tudo, poderia ser considerada como mais específica, prevalecendo sobre as disposições da lei complementar).

O Resseguro em outras legislações

A título de comparação seria interessante analisar brevemente como o resseguro é disciplinado em algumas legislações que dividem com o Brasil a tradição jurídica romano-germânica.

O países onde estão sediadas as maiores resseguradoras, mais exatamente a Suíça e a Alemanha, têm leis específicas sobre o Contrato de Seguro, mas essas leis explicitamente estipulam em suas disposições finais que seu conteúdo não se aplica aos Contratos de Resseguro. A lei suíça data de 02.04.1908, e a lei alemã de 23.11.2007.

A lei suíça claramente disciplina que os contratos de resseguro são regidos pelas regras gerais dos direitos das obrigações (Código das Obrigações).

A Espanha também dispõe de uma lei específica sobre o Contrato de Seguro (de 08.10.1980), a qual dedica 3 artigos ao resseguro: o primeiro deles define o que se entende por resseguro, o segundo estipula que o segurado não pode exigir nenhuma prestação diretamente do ressegurador, e o último deles dispõe que não se aplica o preceito segundo o qual se entenderão válidas as cláusulas contratuais mais benéficas ao segurado.

Conclusões

O mercado de resseguros é na sua essência global e internacional, não sendo necessárias regras que limitem a autonomia das partes e imponham ônus que não encontram respaldo na prática mundialmente consagrada.

As atuais normas existentes no Brasil (LC 126/07, Resoluções CNSP 168/07, 203/09, 224/10 e 225/10, e Decreto 6.499/08, dentre outras), já engessam sobremaneira as operações de resseguro no Brasil, impondo regras por vezes repudiadas pela prática internacional (como o art. 36 da Resolução CNSP 168/07 que prevê, em havendo intermediário, que o prêmio se considera pago se o intermediário o recebeu, mas que o sinistro não se considera liquidado se a cedente não o recebeu), bem como regras pouco claras e de difícil operacionalização (como o Decreto 6.499/08 e a Resolução CNSP 203/09, os quais impõem limite máximo de cessão a resseguradores admitidos e eventuais).

Além de tudo, como mencionado inclusive no parágrafo anterior, mesmo que de forma indireta, o sistema jurídico nacional já dispõe de uma profusão de normas sobre o resseguro, tanto em nível de lei complementar como de legislação infralegal.

E, finalizando, a matéria é completamente estranha ao contrato de seguro e apenas por tal motivo não deveria figurar na lei que o regulamenta. A inserção do resseguro nessa lei poderia levar a interpretações jurisprudenciais que desvirtuem completamente o contrato de resseguro, permitindo a aplicação subsidiária de normas que dizem respeito apenas e tão somente a uma relação de seguro, inclusive a de que se trata de uma relação de consumo, o que o resseguro efetivamente não é.

Caso o PL 3.555/04 seja aprovado na íntegra no que diz respeito aos artigos referentes ao resseguro, a conseqüência poderá ser a elevação do chamado ‘risco Brasil’, o que fatalmente será refletido nas taxas de resseguro e, conseqüentemente, no custo do seguro final, penalizando o consumidor brasileiro.

Assim sendo, e enquanto o PL 3.555/04 não for aprovado, ficam aqui algumas sugestões ao Legislador:

1) Eliminação completa do resseguro do PL, reservando-se apenas um artigo nas Disposições Finais e Transitórias dispondo expressamente que a lei não se aplicaria ao contrato de resseguro, e que as relações de resseguro seriam regidas pelo Direito das Obrigações / Direito dos Contratos bem como pela legislação complementar e pelas normas infralegais pertinentes.

2) Caso não se opte pela eliminação completa do resseguro do PL, sugere-se uma alteração topológica, de forma que o contrato de resseguro seja regulamentado em título apartado e específico (eventualmente em um título imediatamente anterior ao último, das Disposições Finais e Transitórias), e não inserido no Título das Disposições Gerais, como agora é o caso (é justamente a inserção nesse Título que autorizaria o julgador a lançar mão da interpretação analógica).

3) No caso da manutenção de disposições sobre o resseguro, onde quer que o mesmo esteja topologicamente inserido, seria imperiosa a eliminação completa de alguns artigos, como o 64 e o 66, pois os mesmos interferem sobremaneira na livre negociação das partes, bem como seria imperiosa a adaptação dos outros artigos, para que os mesmos não conflitem com o disposto na legislação ressecuritária em vigor, notadamente na LC 126/07 e na Resolução CNSP 168/07.

Fábio Galli Di Matteo
Membro da Comissão de Direito Securitário da OAB/SP
Advogado da Schalch Sociedade de Advogados

Sugestão de texto enviada por email:
Márcia Alves - jornalista
(11) 2422 0378 / 9882 4780

Terremoto pode custar até US$ 35 bi para seguradoras

2011-03-14T04:28:00.000-07:00

Prejuízo, se confirmado, seria inferior somente ao causado pelo furacão Katrina em Nova Orleans

O terremoto que devastou partes do norte do Japão causou US$ 35 bilhões em perdas para empresas de seguro, dado que coloca o tremor da última sexta-feira como o mais caro já registrado pela indústria seguradora mesmo antes dos efeitos do tsunami serem incluídos. A afirmação é da AIR Worldwide, empresa de Boston que fornece softwares para modelos de risco.

Embora vá levar meses até que o custo real da catástrofe seja calculado, a AIR Worldwide disse neste domingo que somente o terremoto causou perdas entre US$ 15 bilhões e US$ 35 bilhões de propriedades seguradas. Se as perdas se situarem no meio desta faixa, o custo do desastre natural irá ultrapassar todas das outras catástrofes, exceto o furacão Katrina, de 2005.

As estimativas de perdas feitas pela AIR e suas concorrentes são observadas de perto pela indústria seguradora e por Wall Street para medir as perdas de segurados individuais. Nenhuma grande seguradora revelou estimativas de suas próprias perdas ainda, mas o tamanho da estimativa da AIR vai abastecer as conversas da indústria - que ainda estão em curso - sobre se o terremoto vai resultar numa elevação abrupta do preço dos seguros e resseguros. Tal aumento será sentido por proprietários de residências e empresas em áreas propensas a catástrofes em todo o mundo, dentre elas Flórida e Califórnia.

As estimativas da AIR incluem "danos provocados pelo tremor e incêndio a prédios e residências em terra e o que estava em seus interiores e propriedades agrícolas", mas não inclui o aumento potencial dos custos dos materiais de construção e de outros materiais, que geralmente ocorrem após um desastre, afirmou a AIR.

A estimativa também não inclui as perdas causadas pelo tsunami. Mas no sábado, a AIR disse que havia examinado as províncias mais diretamente afetadas pelo tsunami e concluiu que US$ 24 bilhões em propriedades asseguradas estavam no perímetro de três quilômetros da costa nessas áreas. Dessa quantia, US$ 5 bilhões estavam a um quilômetro da costa. A empresa advertiu contra a soma de suas estimativas a qualquer estimativa de danos provocados pelo tsunami feitas por outras empresas "já que isso resultaria em duplicação". A AIR lembrou que "muitas das propriedades destruídas pelo tsunami foram afetadas primeiro pelo tremor e pelo fogo, como podemos ver em vídeos que mostram as ondas do tsunami atingindo prédios inteiros em chamas".

A AIR disse que pretende estimar de forma independente as perdas causadas pelo tsunami, na medida em que mais informações sejam disponibilizadas - dentre elas fotografias de satélite da Nasa sobre a extensão da inundação - e fornecer uma estimativa combinada de perdas que evite a contagem dupla nas áreas afetadas.

Há poucos relatos de grandes danos estruturais nas províncias de Tóquio e Chiba, exceto os ocasionados por incêndios. Porém, a empresa de risco advertiu que a alta concentração de propriedades asseguradas na área e o fato de algum impacto ter sido sentido pelos segurados significa que "mesmo pequenos pedidos individuais somados terão impacto significativo nos números".

A Munich Re e Swiss Reinsurance, as maiores resseguradoras do mundo por faturamento bruto, reiteraram neste domingo que ainda é muito cedo para fornecer estimativas de suas perdas. A Hannover Re e a Allianz fizeram declarações semelhantes, assim como a American International Group Inc. (AIG) e o Lloyd''s.

Embora as perdas para o mercado segurador tenham sido altas, o total de perdas econômicas é muito maior. Proprietários de residências e empregas no Japão relutam em adquirir seguros que cubram todo o potencial de perdas por causa dos custos, considerados muito altos. A AIR estima que cerca de 10% a 12% das exposições comerciais estejam asseguradas contra terremotos fora de Tóquio. As informações são da Dow Jones.

Fonte: O Estado de S.Paulo

Seguro de carros: utilização de score bancário divide especialistas

2011-03-10T03:36:00.000-08:00

Classificar o perfil de risco dos motoristas para estabelecer o preço do seguro do carro através do "score bancário" já é uma prática adotada pelas seguradoras e que divide os profissionais ligados ao setor.

Essa análise se baseia nos dados bancários do cliente, se ele possui dívidas, quais os valores e como é o seu perfil de crédito no banco.

O presidente do Clube dos Corretores de Seguros do Grande ABC, Marcelino Odlevati, explica que este tipo de classificação é utilizada devido aos dados estatísticos das próprias seguradoras. “Os números mostram que aqueles que possuem maior endividamento são responsáveis pelo maior número de sinistros”, aponta.

Má-fé e falta de manutenção
De acordo com o profissional, isso acontece, em primeiro lugar, por má-fé de alguns segurados. “Tem aquelas pessoas que dão um 'jeitinho' de fazer um sinistro no carro para receber o valor do seguro”, diz.

Em segundo lugar, segundo Odlevati, os números mostram que as pessoas com mais dívidas e que passam por mais dificuldades financeiras costumam investir menos na manutenção do veículo. “Muitos acidentes acontecem porque o motorista não fez as revisões ou os reparos necessários”, afirma.

O presidente do Sincor – SP (Sindicato dos Corretores de Seguros do estado de São Paulo), Mário Sérgio de Almeida Santos, diz que essas estatísticas não são divulgadas e que apenas as seguradoras têm acesso aos números.

“As seguradoras realmente alegam que existem pesquisas e que aquelas pessoas que estão mais endividadas costumam se envolver em maior número de sinistros, mas elas não divulgam isso para nós [corretores]”, diz.

Além disso, o profissional diz que esse tipo de análise pode ser encarada como uma forma de discriminação. “Na minha opinião, não é só porque um cliente possui dívidas que ele tem mais risco de usar o seguro. Tem casos de pessoas que passaram por toda análise de risco e apenas porque tinham alguma dívida a seguradora negou”, diz.

Substituição

Para Odlevati, existe uma tendência de que a utilização do “score” substitua até mesmo as outras análises de perfil de risco do condutor, como a classificação por sexo, idade e outros dados. Já o presidente do Sincor discorda.

“Até concordo que o score seja utilizado como um complemento, como uma análise financeira. Mas ele não substitui os outros questionamentos. Ele não diz onde você estaciona o carro, qual a idade do motorista, nada disso”, afirma.

Mais barato para mulheres
Recentemente, uma decisão da corte de Justiça europeia determinou que as empresas de seguros devem cobrar taxas iguais de homens e mulheres, o que coloca um fim à cobrança de valores mais baixos para motoristas do sexo feminino.

A decisão foi tomada com base na alegação de um grupo belga de defesa do consumidor de que a cobrança de um valor maior para os homens fere o princípio de igualdade de gênero.

Mas, para os profissionais, isso não deve acontecer por aqui. "O setor de seguros brasileiro é bastante maduro e essa diferença de preços entre motoristas do sexo masculino e feminino é uma maneira justa de tarifar o serviço, de acordo com o perfil de risco de cada motorista", diz Odlevati.

Para Santos, existe uma diferença grande de cultura entre o Brasil e os países da Europa."Não achamos que isso possa ser adotado aqui por enquanto", afirma.

Fonte: InfoMoney

EMBRIAGUEZ IMPEDE INDENIZAÇÃO

2011-03-03T03:01:00.000-08:00

O juiz da 27ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Luiz Artur Rocha Hilário, julgou improcedente o pedido de uma jovem contra a Unibanco Seguros devido ao acidente de trânsito que provocou a morte de seu pai em setembro de 2007.

A autora da ação, representada por sua mãe, afirmou que seu pai era proprietário de um veículo por meio de contrato de arrendamento mercantil com um banco. Em janeiro de 2007, o automóvel foi segurado em 110% de seu valor e mais R$ 30 mil para cobertura de danos pessoais/corporais. A apólice teria validade até janeiro de 2008.

A jovem relatou que, em setembro de 2007, seu pai trafegava pela rodovia MG 10 quando perdeu o controle da direção ao fazer uma curva, chocando-se em um barranco e capotando em seguida. O acidente, que causou a morte do pai da autora, fez com que ela entrasse em contato com a Unibanco Seguros para receber a indenização referente ao seguro contratado.

A seguradora negou-se ao pagamento da indenização, tendo em vista que a utilização do veículo incorreu em cláusula de perda de direito. A cláusula isenta a seguradora do pagamento de qualquer indenização se o veículo segurado se envolver em acidente estando o motorista alcoolizado. A autora da ação requereu a procedência do pedido, com a condenação da Unibanco Seguros ao pagamento de R$ 52 mil referentes ao seguro do carro mais o valor para cobertura de danos pessoais/corporais.

Perda de direito

A seguradora alegou, inicialmente, que a autora não é parte legítima para requerer pagamento de indenização, uma vez que o veículo é de propriedade do banco, sendo o pai da requerente arrendatário e não proprietário do automóvel. A ré argumentou ainda que, de acordo com as condições da apólice, o contrato de seguro prevê expressamente a perda de direitos caso o veículo segurado se envolva em acidente estando o motorista alcoolizado.

A Unibanco Seguros afirmou que, no momento do acidente, o condutor do veículo segurado estava embriagado, fato comprovado pelo exame de sangue, que constatou a presença de 14,03 decigramas de álcool por litro de sangue. Assim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos.

O juiz entendeu que, embora o contrato de arrendamento do veículo estivesse em vigência na data do acidente, foi o pai da requerente que constou como segurado na apólice. "O arrendatário de bem acidentado detém legitimidade ativa para requerer à seguradora o pagamento do valor securitário." O magistrado se baseou em decisões de instâncias superiores para mostrar que, tendo o segurado morrido, uma terceira pessoa pode receber pelos prejuízos decorrentes do acidente como beneficiária e, portanto, é parte legítima para requerer a indenização.

O julgador verificou, ao analisar a apólice do seguro, que o segurado incorreu na cláusula de perda de direito, pois estava embriagado no momento do acidente, o que isenta a seguradora de qualquer obrigação relativa ao seguro do veículo. Para Luiz Artur, "tal cláusula não é abusiva: o uso de álcool ou substâncias entorpecentes concomitante com a condução de veículos põe em risco não só a vida do condutor mas a da coletividade como um todo. Além disso, o uso de tais substâncias agrava substancialmente o risco assumido pela seguradora".

Baseado ainda nos Códigos Civil e de Trânsito e em decisão de instância superior, o juiz julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de R$ 1 mil referentes a custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No entanto, a autora não é obrigada a pagar esse valor devido aos benefícios da justiça gratuita.

Fonte: TJ- MG

Segundo desastre natural mais custoso da història

2011-03-01T03:46:00.000-08:00

O terremoto que sacudiu a cidade de Christchurch, no Sul da Nova Zelândia, deve gerar indenizações de seguros de US$ 12 bilhões. A estimativa é do JPMorgan é representa o dobro da estimativa inicial feita pelo governo do país e grandes seguradoras, como Suncorp e IAG, as maiores na região.

Segundo o estudo do banco norte-americano, os estragos em um sem número de edifícios comerciais são irreversíveis, o que torna o evento o segundo desastre natural mais custoso da história, atrás do terremoto de Northridge, na Califórnia, que, em 1994, contabilizou pedidos de indenizações de US$ 20,3 bilhões.

Fonte: Seguros dia-a-dia

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA É CONDENADA A PAGAR SEGURO NO VALOR DE R$ 100 MIL

2011-02-24T03:14:00.000-08:00

A Justiça cearense condenou a seguradora Caixa Vida e Previdência S/A a pagar R$ 100 mil à comerciante T.M.F.P., referente à indenização de seguro de vida contratado pelo esposo dela, A.A.S.. A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), reformou parcialmente sentença proferida na 1ª Instância.

"Não demonstrada a má-fé do associado, ilícita é a recusa da cobertura securitária, impondo-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização pactuada", afirmou o relator do processo, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, durante sessão nesta segunda-feira (21/02).

Conforme os autos, em 15 de março de 2005, A.A.S. aderiu ao plano de previdência privada da referida empresa. O citado plano trazia contrato que estabelecia o pagamento de seguro de vida no valor R$ 100 mil para a esposa, em caso de morte do marido. Ele faleceu em 18 de janeiro de 2008 após complicações em um transplante cardíaco.

A esposa dele procurou a empresa e apresentou a documentação para receber a quantia estabelecida, mas teve o pedido negado. Em virtude disso, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, requerendo o pagamento do valor do contrato.

Em contestação, a Caixa Vida e Previdência sustentou não ter efetuado o pagamento porque o segurado omitiu que tinha problemas cardíacos quando da contratação do plano.

Em 14 de maio de 2009, o juiz da 1ª Vara da Comarca de Caucaia, Francisco Biserril Azevedo de Queiroz, condenou a empresa a pagar à requerente o valor de R$ 100 mil. A quantia deverá ser atualizada monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios a partir da mesma data, quando se caracterizou a mora do devedor, à razão de 1% ao mês.

O magistrado, no entanto, entendeu que não restou caracterizado o dano moral. "Inexistente, pois, o constrangimento moral pelo qual tenha passado a demandante que enseje a reparação por dano, posto que se tratou de mero aborrecimento".
Inconformada, a seguradora interpôs recurso apelatório (nº 144-56.2008.8.06.0064/1) no TJCE, requerendo a reforma da sentença. Ela defendeu os mesmos argumentos apresentados na contestação.

Ao relatar o processo, o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha destacou que "no caso, os argumentos levantados pela empresa para negar o pagamento do seguro de vida não merecem prosperar ante a não comprovação da suposta preexistência das enfermidades causadoras da morte do segurado, seja a arritmia cardíaca, seja a diabetes mellitus ou a insuficiência renal crônica".

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso, mas somente para determinar que os juros de mora devem incidir a partir da citação, mantendo os demais termos da sentença.

Fonte - TJ CE

BANCO É CONDENADO A INDENIZAR CONSUMIDORES PELA COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS

2011-02-22T02:33:00.000-08:00

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor obteve sentença acolhendo parcialmente o pedido deduzido em ação coletiva de consumo contra o Banco Carrefour para que o réu indenize os consumidores lesados pela adesão não voluntária a serviços de seguro do cartão Carrefour "Seguro conta paga e seguro conta paga família".

A sentença determinou restituição em dobro dos valores cobrados a título dessas cobranças.

Na mesma decisão ficou determinada a obrigação de o réu não mais fornecer produtos ou serviços sem solicitação, bem como a fornecer os serviços em documentos separados da adesão ao cartão.

O Banco Carrefour também foi condenado a pagar indenização pela lesão aos direitos e interesses difusos no montante de R$ 1 milhão.

Fonte: MP/RS

Seguros: metade dos motoristas desconhece valor de cobertura a terceiros

2011-02-15T03:24:00.000-08:00

Quase metade dos motoristas brasileiros afirmam nunca ter observado o valor que seu seguro cobre em caso de danos contra terceiros. A constatação partiu de uma enquete realizada no site do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que mostrou que 47,7% dos internautas desconhece a cobertura dos danos causados a terceiros em caso de acidentes.

Ainda segundo a pesquisa, 22,3% já souberam o valor coberto pela seguradora, mas não se lembram mais. Somente 30% do total de entrevistados sabia exatamente o valor coberto.

De acordo com o Idec, o consumidor deve ficar atento a todos os detalhes do contrato firmado com a seguradora. Segundo o instituto, existem três tipos básicos de cobertura dos seguros, cada um com uma abrangência:

Terceiros: cobre danos causados a terceiros;

Terceiros, fogo e seguro contra roubo: cobre prejuízos por furtos, incêndios e danos, seja no seu veículo, seja no de terceiros;

Abrangente: cobre todos os itens descritos acima, além dos objetos que estão dentro do automóvel, como sistema de áudio e para-brisas. Além de ser o mais abrangente, é também o mais caro, por isso, verifique a necessidade de cada cobertura existente.

Dicas

Segundo o Idec, o preço final do seguro é calculado principalmente pelo perfil do motorista, além das coberturas incluídas no contrato.

Por isso, dados como idade do condutor principal, local onde deixa o carro durante a noite e também sua localização alteram o valor do seguro. “Caso seu corretor faça o preenchimento da ficha, procure conferi-la, pois, se constar, por exemplo, que o carro fica em estacionamento, quando na realidade você o deixa na rua, a seguradora pode se recusar a arcar com o prejuízo, em caso de dano ou furto do veículo”, diz o instituto.

O Idec também aconselha que seja feita uma pesquisa minuciosa, já que, de acordo com cada empresa, mudam também o valor coberto pela seguradora, os valores dos prêmios e a importância estipulada. "Por isso, antes da contratação, procure pesquisar os diferentes seguros e seguradoras existentes”.

Outro ponto importante é verificar se a corretora e a seguradora possuem autorização da Susep (Superintendência de Seguros Privados), o órgão fiscalizador das operações de seguros, previdência complementar aberta e capitalização.

Por fim, antes de assinar o contrato, é importante analisá-lo e lê-lo com calma. “Cheque se cada detalhe e valores correspondem aos da proposta apresentada”, diz o Idec.

Fonte: InfoMoney

Projeto muda regras para indenização no ramo de veículos

2011-02-14T03:36:00.000-08:00

O deputado Sandes Junior (PP/GO) apresentou projeto de lei que estabelece novas normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos. O parlamentar propôs que o valor da indenização corresponda ao valor que consta da apólice, na hipótese de sinistro com furto ou perda total do veículo segurado. No caso de o projeto ser aprovado, será obrigatória para o segurador a inclusão de cláusula que disponha sobre o índice a ser utilizado para a atualização monetária do valor da apólice, no período de vigência do contrato, para o pagamento da indenização.

Segundo Sandes Junior, o objetivo da proposta é minimizar as constantes divergências entre as seguradoras e os segurados no momento de definição do valor da indenização na hipótese de perda total do veículo segurado, o que tem levado à inúmeras batalhas jurídicas. “A modificação no sentido de se estabelecer à indenização securitária em valor certo e determinado, na verdade, busca a reprodução da norma legal insculpida no art. 1.462 do Código Civil anterior, que não possui correspondência com qualquer artigo do Código Civil atual”, argumenta.

Ele acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça entende ser “abusiva” a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora. “Há de se observar que a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a correção monetária não é um plus, mas apenas e tão-somente a recomposição do poder de compra da moeda, corroído pela inflação. A correção monetária é devida por força da Lei n.º 6.899/81 e há de ser adimplida ainda que não haja cláusula contratual a respeito, pois a sua não aplicação pode gerar enriquecimento ilícito de uma das partes contratantes em detrimento da outra”, frise o parlamentar.

Diante disso, ele acredita que a inclusão da cláusula de correção monetária no contrato de seguro de veículo automotor, de modo a atualizar o valor da apólice para eventual indenização em caso de sinistro, deve ser obrigatória ao segurador, e não “uma faculdade dele”

Fonte: CQCS

DPVAT: 52,7% DOS INDENIZADOS EM 2010 TINHAM ENTRE 21 E 40 ANOS

2011-02-08T02:09:00.000-08:00

No ano passado, do total de indenizações pagas às vítimas pelo Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), 52,7% foram destinadas a pessoas com idade entre 21 e 40 anos.

De acordo com informações da Seguradora Líder, das 252.351 indenizações, 133.021 foram destinadas às pessoas com essa faixa etária. Do total pago, 31,4% foram para aqueles com idade entre 21 e 30 anos e 21,3% para aqueles com idade entre 31 e 40 anos.

Considerando as demais faixas etárias, 22,9% das indenizações foram pagas àqueles com idade entre 41 e 60 anos; 11,7% àqueles com idade de 16 a 20 anos; 8,2% para os com 61 anos ou mais; 2,1% àqueles entre 11 e 15 anos de idade; 1,7% às crianças com idade entre 5 e 10 anos; e aos com idade menor de cinco anos foram destinados 0,8% do total das indenizações.

Ao todo, das 252.351 indenizações pagas em 2010, 129.153 foram pagas aos condutores. Outros 30,6%, ou 77.197 indenizações, foram pagas aos pedestres e as 45.779 indenizações restantes foram pagas aos passageiros.
Motoristas

Do total de indenizações pagas a vítimas pelo Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), 51,18% foram destinadas aos motoristas. E a maior parte deles tem idade de 21 a 40 anos.
Do total pago aos motoristas, 63,77% foram destinados aos condutores dessa faixa etária. Ao todo, foram 82.360 indenizações para as vítimas.

Aqueles entre 21 e 30 anos de idade foram os que mais receberam indenizações do Dpvat no ano passado: foram 50.494. Já o número de indenizações àqueles com idade entre 31 e 40 anos somou 31.866.

Jovens e adultos

Os números ainda mostram que, ainda considerando os motoristas, 27.012 indenizações foram pagas àqueles com idade entre 41 e 60 anos. O número representa quase 21% do total das indenizações pagas aos condutores.

Embora a legislação não permita que jovens com idade menor de 18 anos conduzam veículos, a Seguradora Líder constatou que, em 2010, 12,5% das indenizações pagas a motoristas foram destinadas àqueles com idade entre 16 e 20 anos. Ao todo, foram 16.146 indenizações.

Ainda considerando a idade, a menor parte dos pagamentos foram feitos aos motoristas com idade acima de 61 anos. Foram 3.635, ou 2,82% do total pago aos condutores.
Pedestres

Do total das indenizações pagas pelo Dpvat, àquelas destinadas aos pedestres representaram 30,6% do total. E a maior parte se concentra entre aqueles com idade de 41 a 60 anos. Foram 20.921 indenizações, ou 27% do total pago aos pedestres.

A segunda maior parcela está entre aqueles com idade entre 21 e 30 anos (15.689 indenizações), seguida por aqueles com idade acima de 61 anos (13.815), de 31 a 40 anos (13.546), de 16 a 20 anos (6.046), de 11 a 15 anos (3.013), de 5 a 10 anos (2.979) e de menos de 5 anos (1.188 indenizações).

Fonte: Sincor-RS

Negada indenização para dono de veículo que sofreu colisão traseira

2011-02-04T02:38:00.000-08:00

A 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negou pedido de indenização para o proprietário que sofreu batida na lateral traseira em seu veículo, reformando sentença.

Caso

Em 10 de abril de 2010 o condutor de um táxi Siena, colidiu na lateral traseira da esquerda do veículo Ômega, que ingressou na Comarca de Gravataí com ação de reparação de danos. Os réus efetuaram contrapedido de danos materiais e lucros cessantes, sustentando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo do autor, que havia realizado uma manobra à esquerda sem dar sinalização.

Também declararam que efetuaram a ocorrência, e que o condutor do Omega se ausentou do local pedindo para que a Brigada não fosse chamada por teria ingerido álcool.
Em 1º Grau, o dono do Ômega obteve reparação de danos materiais no valor de R$ 4,4 mil. A decisão foi revertida pela 3ª Turma Recursal Cível, ao analisar recurso dos réus proprietários do Siena.

Acórdão

Segundo o relator do recurso, Juiz de Direito Jerson Moacir Gubert, fica evidente a culpa do condutor do Ômega. Mais lógica é a versão dos demandados (réus), de que Eduardo guinou para a esquerda, sem observar o fluxo dos veículos que tinham preferência, na faixa esquerda (cso do réu), o que explica o resultado danoso nos dois carros. Citou ainda contradição no depoimento de testemunha e conduta contrária aos artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.
Sendo assim, reverteu a decisão e o autor terá de indenizar os réus quanto aos danos materiais, com o menor orçamento no valor de R$ 4.470,00, além de R$ 720,00 por lucros cessantes do táxi.

Votaram com o relator, os Juízes de Direito Eugênio Facchini Neto e Eduardo Kraemer.

Fonte: TJ/RS

Venda de seguros por bilhetes terá novas regras

2011-02-03T03:00:00.000-08:00

Os seguros de pessoas comercializados por meio de bilhete terão novas regras. A Susep já colocou em audiência pública uma minuta de circular e os interessados poderão enviar suas sugestões, até o dia 29 de março, para o email dirat.rj@susep.gov.br. O texto da minuta está disponível no site da autarquia (www.susep.gov.br).

O seguro poderá oferecer as seguintes coberturas: morte qualquer causa; morte acidental; ou reembolso das despesas com funeral.

As coberturas de morte podem ser oferecidas isoladamente ou em conjunto em um mesmo bilhete. Mas, a cobertura de despesas com funeral somente poderá ser oferecida de forma isolada

O valor do capital segurado de cada cobertura contratada individualmente ou o somatório das coberturas oferecidas no bilhete não poderá ser superior a R$ 10 mil. Esse valor correspondente ao bilhete de seguro não está sujeito a qualquer tipo de atualização monetária durante sua vigência, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento da indenização.

O prazo para o pagamento da indenização ou o reembolso, quando for o caso, será de no máximo cinco dias úteis contados da apresentação da documentação necessária pelo beneficiário.

Quando da comercialização do seguro com a cobertura de reembolso das despesas com funeral, poderá ser prevista a possibilidade de substituição do reembolso pela prestação dos serviços de assistência funeral, mediante acordo entre as partes.

A Susep quer que o seguro padronizado de pessoas individual comercializado por meio de bilhete seja vendido apenas pelas seguradoras autorizadas a operar com o seguro de pessoas, com uma única exceção, feita para as companhias que operam seguro de dano e que serão autorizadas a comercializar aquele tipo seguro exclusivamente com a cobertura morte acidental.

O bilhete de seguro deverá ser emitido em pelo menos duas vias, sendo que uma ficará de posse do segurado e a outra da seguradora. O prazo de vigência do seguro será obrigatoriamente de um ano e será proibida a renovação.

Contudo, as contratações sucessivas do seguro não são consideradas renovações, representando novas contratações, totalmente independente das anteriores.

No caso de seguro com critério de custeio mensal, a continuidade da cobertura fica condicionada ao pagamento das mensalidades do prêmio de seguro ao longo da vigência do título.

Servirão de comprovante de pagamento o débito efetuado em conta bancária ou cartão de crédito, a fatura mensal ou o recibo de remessa ou de pagamento bancário ou postal devidamente compensado ou comprovante de desconto na ficha financeira do segurado, bem como identificação mecânica do pagamento no próprio bilhete de seguro.

A cobertura para menores de 14 anos se destina exclusivamente ao reembolso das despesas com funeral, na forma da legislação em vigor.

Fonte: CQCS

Seguro residencial é obrigatório

2011-02-02T04:31:00.000-08:00

Na emoção da compra da casa própria, o mutuário não se atenta aos detalhes importantes do contrato, como, por exemplo, a proteção do imóvel. Já os acordos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) são obrigados a ter a cobertura dos seguros contra Danos Físicos ao Imóvel (DFI) e para Morte e Invalidez Permanente (MIP). “É de suma importância que o dono do imóvel esteja bem ciente dos seus direitos. Pois, no momento de ocorrências prejudiciais a sua propriedade, principalmente nesta época do ano de chuvas, ele pode recorrer para repor prejuízos”, explica Marco Aurélio Luz, presidente da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências. “Também é essencial que o mutuário saiba o prazo de reclamação junto ao banco, que é de um ano, a contar o dia da assinatura do sinistro”, acrescenta.

O farmacêutico Jackson Nothaft conhece bem essa realidade: ele que adquiriu seu bem em 2007 para morar com a esposa e seus três filhos. O sonho da casa própria começou a desmoronar já no início de 2008 com aparecimento das primeiras rachaduras e, ao longo do mesmo ano e do seguinte, foram piorando. “Na época entrei em contato com a Caixa (CEF) pedindo uma vistoria para utilizar o seguro. Após análise do perito, o banco alegou que o imóvel tinha problemas de vício de construção e a responsabilidade não era dele”, relembra. “Achei estranho porque não me entregaram nenhum documento e todas as informações foram passadas pelo telefone”, completa.

Percebendo o aumento de rachaduras e ondulações no quintal, o farmacêutico decidiu procurar o Procon e lá, tomou conhecimento da AMSPA. A associação foi quem lhe esclareceu sobre a abrangência do seguro. Com apoio do corpo jurídico da Associação dos Mutuários, Nothaft entrou com pedido na Justiça acionando a seguradora e agora, aguarda a sentença favorável. “Estamos correndo risco de vida e não tenho condições de pagar um aluguel, já que o valor do financiamento é de R$ 1.000,00. Meu sentimento é de frustração!”, desabafa o mutuário.

Com as chuvas deste ano, a situação agravou: a fissura no quintal aumentou 5 cm; as rachaduras antes em poucos lugares, espalharam-se por toda a casa e, para completar, a parede dos fundos do imóvel ruiu e o local teve que ser isolado. “Sinto-me impotente, mesmo com o pagamento das prestações em dia, não tenho tranquilidade no meu lar. Evito permanecer na minha residência e meus filhos ficam na casa dos meus pais. Praticamente só vamos ao imóvel para tomar banho e dormir. Só temos tido transtornos no nosso cotidiano”, diz Jackson.

Fonte: Seguros dia-a-dia

O SEGURO DA SEGURADORA

2011-02-01T02:27:00.000-08:00

Há várias modalidades de resseguro. A mais conhecida no Brasil é a relacionada a grandes empreendimentos, como hidrelétricas. Resseguro é o seguro da seguradora.

Dentro dos parâmetros minimalistas impostos ao mundo pelas redes sociais, o antigo chavão se transforma numa verdade quase científica, que tem o feio inconveniente de não explicar nada.

E é aí que mora o problema: o resseguro é uma operação desconhecida pela imensa maioria da humanidade. Com uma agravante: é pouco conhecida inclusive pela maioria das pessoas que trabalham com seguros, em qualquer lugar do planeta.

Então, tratar do tema exige o cuidado de uma postura mais didática. Dizer que o resseguro é o seguro do seguro implica afirmar que quem dá proteção para a seguradora é a resseguradora. Que, sem ela, a companhia de seguro estaria ameaçada. O que, dependendo do tipo de seguro que ela faça, não é verdade.

De outro lado, pode também dar a entender que, por meio do resseguro, a seguradora se coloca, em relação à resseguradora, na mesma posição que o segurado se coloca em relação à companhia de seguros.

O que também não é verdade, já que a seguradora pode contratar resseguros que a coloquem em posição bastante diferente da do segurado em relação a ela.

Mas as duas afirmações são parcialmente verdadeiras. E nenhuma delas explica o que é o resseguro ou para que serve este contrato. Ao contrário, postas como acima, elas levam a uma interpretação equivocada da operação, dependendo do viés, supervalorizando, dependendo, subestimando sua importância como ferramenta de desenvolvimento social.

Da mesma forma que existem diferentes tipos de contrato de seguros, existem diferentes tipos de contratos de resseguros. E cada um deles tem uma finalidade específica. Nem sempre o resseguro está apenas oferecendo capacidade financeira para a operação da seguradora.

A ideia clássica do que é resseguro é a que define a operação como a oferta de mais capacidade financeira para as seguradoras aceitarem riscos além do seu limite de retenção.

Todavia, a maioria dos seguros comercializados no Brasil não necessita de suporte de resseguro para completar a capacidade de retenção de riscos de grande parte das seguradoras em operação no País.

O que não quer dizer que as seguradoras não possam contratar outros tipos de resseguros para proteger suas carteiras. Ou para atuarem em campos onde tenham pouca experiência. Ou ainda para protegerem seu caixa de desembolsos inesperados em função da ocorrência de um grande número de sinistros cobertos num curto espaço de tempo.

Elas contratam, não como negócios extraordinários, mas como operações rotineiras e absolutamente normais dentro do giro da empresa.
Neste momento, várias seguradoras estão acionando seus resseguradores de catástrofe para fazer frente aos desembolsos decorrentes da concentração de sinistros de veículos causados pelas tempestades de verão.

Esse resseguro existe para que a seguradora não sofra um desequilíbrio de caixa.
Não porque suas reservas não estão adequadas ou a subscrição não levou em conta fatores capazes de desestabilizarem a solidez da companhia, mas porque, em razão do acúmulo de sinistros em curto espaço de tempo, ela pode ser obrigada a desembolsar grandes quantias.

Ou seja, sua contratação não visa a aumentar a capacidade de retenção da seguradora, mas evitar que a ocorrência de um determinado tipo de evento ameace o caixa, ou a capacidade de pagar sinistros, da seguradora.

O resseguro mais conhecido pelos brasileiros é o resseguro avulso. Aquele que garante um contrato de seguro que, por seu tamanho ou características, justifica que seja tratado individualmente. São as apólices para grandes empreendimentos, como hidroelétricas, perfuração de petróleo, estádios de futebol, etc. Esses contratos devem ter forte demanda nos próximos anos.

É por tudo isso que as autoridades brasileiras devem respeitar as regras internacionais válidas para este tipo de negócio. Tentar "abrasileirar" o resseguro é encarecer nossos seguros ou nos deixar sem capacidade para segurar nossos riscos.

Antônio Penteado de Mendença - SÓCIO DE PENTEADO MENDONÇA ADVOCACIA, PRESIDENTE DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS

Fonte: Estado de S.Paulo

UNIMED DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO A FAMÍLIA DE CRIANÇA

2011-01-27T02:25:00.000-08:00

Plano de saúde que se nega a cobrir internação de emergência é obrigado a indenizar por dano moral. A tese foi utilizada pelo desembargador Custódio de Barros Tostes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em decisão monocrática que manteve sentença condenatória da Unimed. A empresa deve pagar R$ 8 mil para a família de uma criança de nove meses que, mesmo com pneumonia, teve sua internação negada pelo plano. Cabe recurso.

Consta dos autos que a Unimed se negou a pagar a internação. Alegou que a criança ainda estava no prazo de carência de 180 dias, durante o qual as internações não são obrigatórias. Afirmou, ainda, que o pai do bebê assinou contrato, estando ciente da carência. E que a obrigação de prestar o serviço com restrição contratual durante o prazo de carência poderia levar a empresa a um prejuízo financeiro.

No entanto, o desembargador afirmou que a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, restringe, no artigo 12, inciso V, alínea "c", a carência ao prazo de 24 horas nos casos emergenciais, o que, segundo Barros Tostes, era o caso da criança.

"A negativa de internação em caráter emergencial viola a dignidade da pessoa humana, haja vista que o paciente já se encontra fragilizado pelo iminente risco de vida, não se tratando de mero inadimplemento contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral nesta hipótese", destacou o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0007864-30.2009.8.19.0209
fonte: Sincor-RS

MERCADO DE SEGUROS CONTRA DESASTRES NATURAIS AINDA É PEQUENO NO BRASIL

2011-01-25T02:27:00.000-08:00

A tragédia na região serrana do Rio ilustra a falta de cultura de compra de seguro no país, tanto pelos governos como por pessoas físicas.
Apenas cerca de 10% dos domicílios no país são segurados, segundo empresas do setor. Por parte dos Estados, além de patrimônios, não se fazem contratos de seguros para cobrir extensas áreas.

Os recentes deslizamentos devem contribuir para o aumento da demanda.
"Não há no Brasil o conceito de governos contratarem seguro para catástrofes por mudanças climáticas, até porque o país não tem históricos de eventos como furacões, ciclones e terremotos", diz Marcelo Elias, da Marsh.

Já há no Brasil multinacionais que fora do país atuam com modelos de apólices para esse tipo de cobertura, de acordo com Elias. Mas, para vender aqui, os valores seriam adaptados à realidade brasileira.

"Os estudos levam em consideração o risco e o potencial de gravidade. Uma coisa é um evento desses na Austrália, com um governo que prevê e alerta a população, outra coisa é aqui."

Rolf Steiner e Nikhil Victoria Lobo, executivos da Swiss Re, citam casos em que a empresa atuou para a cobertura de desastres naturais com a participação de governos no México, no Haiti por governos do Caribe, e nos Estados Unidos, no Alabama. Os recursos podem ser investidos em custos emergenciais, socorros, reconstrução e infraestrutura.

Fonte: MARIA CRISTINA FRIAS - cristina.frias@uol.com.br

UM ANO DE BLOG

2011-01-21T06:42:00.000-08:00

AMIGOS

Estamos completando UM ANO DE BLOG DIÁRIO DOS SEGUROS.
Nossa missão é levar as informações da área de seguros, tanto para cliente, como para profissionais da área e empresas.

Neste tempo tivemos acessos em todos os cantos do Brasil e vários países por aí afora.

Abaixo um pequeno relato de acessos do nosso blog:

CIDADES INÉDITAS NO BRASIL
computado cada cidade em que o blog foi acessado, pelo menos um vez.
TOTAL 328

CIDADES INÉDITAS PELO MUNDO
TOTAL 108

Número de acessos até hoje:
5.614

Média diária nas últimas semanas
35

Agradeço a todos pela companhia e esperamos continuar levando a todos tudo sobre o mundo dos SEGUROS.

Aléxis Cardoso

Tragédias mudarão seguro de autos?

2011-01-20T03:29:00.000-08:00

Para entidade do setor, fortes chuva aumentam volume de sinistros de veículos

As tragédias recorrentes das temporadas de chuva na região Sudeste do País poderão gerar mudanças na forma como são feitos os seguros de automóveis. Não há ainda propostas definidas, mas os empresários do setor já estudam o assunto, conforme adiantou o vice-presidente da comissão de automóveis da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg),Fernando Cheade. Segundo ele, dados históricos do mercado mostram que nessas ocasiões há um crescimento de 30% a 35% nos sinistros envolvendo automóveis, na comparação com meses sem a ocorrência de chuvas intensas.

Até o início desta semana, o setor ainda não dispunha de números que dimensionassem o total de veículos segurados afetados pelas chuvas mais recentes, tanto em São Paulo quanto na região serrana do Rio de Janeiro."O seguro ficará para o segundo momento. A prioridade das pessoas, agora, é a questão básica", comentou Cheade, se referindo às necessidades imediatas da população que foi afetada pela tragédia fluminense.

O episódio do Rio de Janeiro também sugere às seguradoras um cenário pouco usual. De acordo com Chende, durante o período de chuvas na região Sudeste é comum aumentar a demanda de pedidos de socorro dos clientes para a remoção de automóveis. "Agora, resgatar veículos soterrados é outra coisa: exige equipamentos e depende das condições do tempo. É uma tragédia de proporções muito maiores", disse.

Custos - No Brasil, não é prática das empresas do ramo trabalhar com o resseguro para respaldar-se do efeito de episódios como o do Rio de janeiro. As empresas, portanto, arcarão com os custos gerados pela tragédia.

Cheade não dispunha ainda de estimativas do setor sobre o volume de recursos que serão destinados às indenizações. A sua percepção, com base em conversas com empresários do setor,era a de que já começa a crescer o acionamento junto às seguradoras. E, em decorrência disso, o volume de pedidos deverá aumentar.

"Ainda há um tempo para que o aviso d as perdas seja registrado.Existem áreas (na região serrana do Rio de Janeiro) que ainda estão sem comunicação", justificou.

O executivo afirmou que, devido à tragédia, as seguradoras foram obrigadas a reforçar o quadro de funcionários naquelas cidades. Quem não tinha base na região montou umescritório volante com a finalidade de facilitar o atendimento da população.

Providências - O vice-presidente da Fenseg explicou que a liberação de uma indenização do gênero, quando um despachante especializado cuida do assunto, gira em torno de sete dias. O prazo é contado a partir do momento em que toda a documentação estiver regularizada, e se não for apontada qualquer restrição. Caso a apólice não tenha previsto o serviço desse profissional, o dono do veículo terá de arcar com esse custo.

A primeira providência a ser tomada pelo segurado afetado deve ser o aviso à seguradora."É apartir daí que ela inicia a regulação do sinistro para avaliar a extensão",afirmou.O alagamento poderá redundar em indenização integral (a perda total), desde que a apólice contratada seja a do chamado seguro compreensivo de automóvel - modalidade com maior abrangência de coberturas, que inclui colisão, roubo, furto e incêndio.

A indenização integral ocorre quando os danos superam 75% do valor do veículo calculado com base no preço de mercado definido em contrato por meio da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Economicas (Fipe). Quando os danos somam valores abaixo desse percentual,o carro segue para receber reparos em uma oficina especializada, e o segurado paga a franquia ao retirar o automóvel.

O valor da franquia varia conforme o contrato. Atualmente, disse Cheade, há inúmeras combinações possíveis na contratação de um seguro para automóvel."Ele é bastante customizado", definiu. Em números médios, estima-se que as apólices mais procuradas representem entre 6% e 8% do valor do veículo.

Fonte: Diário do Comércio - SP | Economia | SP

Projeto muda regras para o seguro de vida

2011-01-19T03:45:00.001-08:00

Está na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara o projeto de lei de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que, entre outras propostas, cria regras inibidoras ao reajuste do preço do seguro de vida ou cancelamento do contrato.

O parlamentar sugere mudanças nos arts. 769, 774 e 801 do Código Civil. Se a proposição for aprovada, o segurado será obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito á garantia, se provar que silenciou de má-fé.

Já o segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de cobrar prêmio adicional, fundamentado atuarialmente.

Na hipótese de haver culpa do segurado na agravação do risco, é facultado ao segurador resolver o contrato, mediante comunicação por escrito, com eficácia após trinta dias, hipótese em que será obrigado a devolver a diferença de prêmio segundo a fórmula pro-rata-temporis.

Além disso, somente poderá haver cobrança de prêmio adicional se a apólice contiver de forma clara e taxativa, todas as situações consideradas agravantes.

O projeto veda ainda a resolução unilateral do contrato. A renovação das apólices de seguro de pessoas deverá ser feita nas mesmas condições estipuladas na apólice originária, mediante expressa manifestação do segurado á seguradora, ressalvando-se as alterações do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado.

O deputado alega que a seguradora deve discriminar nas condições gerais do contrato de seguro, quais são as causas de agravamento do risco, visando a esclarecer ao segurado quanto às situações em que é obrigado a comunicar o segurador, com o fim de evitar-se a resolução unilateral do contrato. “Com o passar dos anos, é natural que a saúde entre em declínio, situação perfeitamente previsível para as partes e, por ser previsível, não pode a seguradora ter a opção de resolver o contrato unilateralmente, ou majorar o prêmio de forma aleatória ao ponto de onerar excessivamente o segurado”, observa o parlamentar.

Ele acrescenta que, durante anos, lucrou o segurador com o recebimento dos prêmios sem a existência de sinistro, devendo ser-lhe vedada a possibilidade de excluir o segurado caso ocorra um agravamento natural de risco. “A única hipótese justificável seria o agravamento provocado pelo próprio segurado, com o exercício de atividade de risco, sendo de sua responsabilidade zelar pela própria saúde, evitando gravames desnecessários. Porém, problemas inerentes da idade avançada, ou da aquisição de moléstias graves, onde não houve a concorrência do segurado, devem ser absorvidos pela Seguradora como risco previsível”, diz.

Arnaldo Faria de Sá acentua que “não é admissível” que as seguradoras possam proceder qualquer alteração unilateral do contrato, inclusive no tocante ao preço a ser pago pelos consumidores, utilizando-se como roupagem a extinção de um contrato e oferecimento de um novo contrato. “Agindo assim, já nítida afronta ao princípio da boa-fé objetiva, norteador, como já ressaltado, das relações de consumo. As cláusulas inseridas nos instrumentos contratuais que violam a expectativa de continuidade do contrato por prazo indeterminado, bem como de impossibilidade de alteração unilateral do contrato são nulas de pleno direito”, comenta.

Fonte: CQCS

VENDA CASADA, UMA PRAGA NACIONAL

2011-01-18T02:21:00.000-08:00

Leia a sessão de cartas do jornal O Estado de S.Paulo de ontem (17/1/2011) e veja uma história que conhecemos: a venda casada e veja a conclusão:

VENDA CASADA - Cuidado com os "seguros"
No dia 1.º/12/2010 minha filha e eu fizemos duas compras na loja do Ponto Frio. Ela comprou uma TV por R$ 349,98, especificados os R$ 199,99 no cupom fiscal mais a diferença de R$ 149,98 como seguro residência (quando não foi oferecido tal seguro e muito menos aceito). Eu comprei dois armários de cozinha por R$ 238. A nota fiscal foi emitida com o valor de R$ 212, mais R$ 10 de frete (ninguém me informou que teria de pagá-lo!). A diferença de R$ 16 aparece como um seguro de vida (não informado). Quando entrei em contato com a loja, um funcionário informou que os R$ 16 se referiam à garantia do produto, mas também não me informaram que ele teria garantia estendida. Não fomos informadas sobre os serviços vendidos e muito menos concordamos com eles. Como se isso não bastasse, deram-me o telefone de uma montadora para que eu entrasse em contato assim que os armários fossem entregues. Agora, a informação da loja é de que a montadora não lhe presta mais serviços.
MARIA CECILIA M BORGES / SÃO PAULO

O Ponto Frio informa que entrou em contato com a cliente e que já foram efetuadas a devolução dos valores contestados e a montagem dos produtos.

A leitora confirma: Realmente os valores foram devolvidos e os armários, instalados, mas somente após eu entrar em contato com o jornal.

Análise:
Essa prática de embutir o valor do seguro residencial ou da garantia estendida no preço do produto fere o direito básico do consumidor à informação, viola sua liberdade de escolha e configura venda casada, que é uma prática abusiva expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 6.º, incisos II e III, 39, incisos I e V, e 51, inciso IV. Dessa forma, as consumidoras prejudicadas por essa prática abusiva acertaram ao solicitar a devolução dos valores pagos a título de seguro, no valor igual ao dobro do despendido, pois se trata de cobrança indevida (parágrafo único do artigo 42 do CDC).

Mariana Ferreira Alves é advogada do
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Fonte: Sincor-RS

Motorista deve seguir orientações para não ficar sem seguro em enchentes

2011-01-17T03:09:00.000-08:00

SÃO PAULO – Durante os meses de verão, milhares de brasileiros sofrem com os prejuízos causados pelas enchentes. Os problemas são diversos, e entre eles está a perda parcial ou total de bens, como o automóvel da família.

Neste caso, quem tem o veículo segurado pode se sentir mais protegido, caso venha ter o carro atingindo pelas águas. Contudo, alertam especialistas, é preciso seguir exatamente as orientações da seguradora para não correr o risco de ficar sem cobertura.

“Nem todo mundo que tem um seguro de automóvel tem o veículo protegido de danos causados por enchentes, somente quem tem a chamada cobertura compreensiva. Além disso, é importante que as pessoas sigam exatamente as orientações da seguradora para não agravar o prejuízo, caso contrário, podem perder a cobertura”, explica o presidente da Classic Corretora de Seguros, Rubens Nogueira Filho.

De acordo com a Pro Teste – Associação de Consumidores, é aconselhável, por exemplo, que motoristas atingidos por enchentes dispensem os serviços de guinchos particulares e aguardem o envio do guincho credenciado pela seguradora, se este for o caso. Além disso, não é prudente ligar o veículo até que a seguradora oriente a fazê-lo.

O que acontece depois?

Feito o resgate, o veículo será levado a uma oficina credenciada para vistoria e apuração dos danos e se os prejuízos somarem mais de 75% do valor do automóvel, geralmente, as seguradoras consideram perda total.

Se houver conserto, orienta a Pro Teste, o consumidor deve exigir o orçamento com a relação de todos os itens que serão trocados, bem como o prazo de devolução do carro, conforme descrito no artigo 40 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Vale lembrar que, como em qualquer sinistro, o proprietário do carro deve arcar com o valor da franquia, que, por sua vez, não pode ser cobrada novamente se o veículo retornar à oficina em razão de novos defeitos por conta do ocorrido.

Fique de olho

Conforme publicado pelo CQCS (Centro de Qualificação do Corretor de Seguros), a Susep (Superintendência de Seguros Privados) orienta ao consumidor que verifique, na hora de contratar o seguro, se o risco de alagamentos e enchentes é coberto ou excluído pela seguradora que está contratando, já que a legislação não determina quais coberturas devem fazer parte de um contrato de seguro.

No mais, o segurado deve ficar atento com as coberturas denominadas como fenômenos naturais, pois cada seguradora tem critério específico para selecionar o que entende como fenômeno natural.

E se o bem não for segurado?

Quem não tem o bem segurado e ainda assim sofrer prejuízos por conta das enchentes pode entrar na Justiça para reclamar os gastos. Entretanto, explica a Pro Teste, a pessoa terá que arcar com todo o prejuízo e só depois exigir indenização.

Para entrar com ação é preciso contratar um advogado, ou recorrer à Defensoria Pública do Estado (no caso de quem tem renda familiar de até três salários mínimos), e reunir o máximo de provas possíveis, como fotografias do local, testemunhas, boletim de ocorrência, reportagens, para comprovar que houve descaso do Poder Público na manutenção das vias públicas e no controle de áreas de risco.

Fonte: InfoMoney

SEGURADORA DEVE INDENIZAR FAMÍLIA SE NÃO PROVAR INTENÇÃO DE O SEGURADO AUMENTAR O RISCO DO CONTRATO

2011-01-13T02:31:00.000-08:00

A seguradora Sul América Seguros de Vida e Previdência deverá pagar indenização à família de um segurado que dirigia em alta velocidade e com a carteira de habilitação suspensa. Isso porque, para se livrar da obrigação, a seguradora teria de provar que o segurado aumentou, intencionalmente, o risco de acidente. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso especial interposto pela seguradora.

A Sul América Seguros de Vida e Previdência tentou reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a condenação determinada pela primeira instância. Na sentença, o magistrado julgou procedente o pedido da esposa e filhos, condenando a Sul América Seguros ao pagamento de R$ 161 mil a título de indenização pela morte do segurado. O pai e marido dos autores da ação faleceu em decorrência de um acidente de trânsito, no qual dirigia em alta velocidade e com a carteira de habilitação irregular. Por conta disso, a Sul América alegou que ele teria aumentado o risco do contrato, não sendo devida a indenização requerida pela esposa e filhos.

No recurso especial, a Seguradora argumentou que o comportamento do segurado teria provocado o aumento desmedido do risco coberto pelo contrato de seguro, o que tornaria indevido o pagamento da indenização no seguro de vida.
De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, quando não são esclarecidos os riscos contratualmente garantidos, "a responsabilidade deverá abranger todos os riscos peculiares à modalidade do seguro contratado, aplicando-se, dessa forma, a interpretação mais favorável ao segurado". A ministra advertiu, porém, que o segurado perde o direito à garantia quando agrava intencionalmente o risco do contrato. A ministra destacou que dois motivos são fundamentais para configurar o agravamento do risco: a intencionalidade e o nexo de causalidade entre o comportamento do segurado e o evento danoso.

No caso em análise, a Seguradora não demonstrou que a direção com velocidade acima da permitida e a suspensão da carteira de habilitação tenham sido fatores determinantes para ocorrência do sinistro."Não havendo comprovação cabal de que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco e de que a condução em alta velocidade teria sido causa determinante do acidente, não há que se falar em violação do artigo 768", diz o voto. A relatora destacou também que o contrato de seguro se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e que, nesse caso, o ônus da prova caberia à seguradora.

Fonte: STJ

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE VETA LEI QUE PREVÊ SEGUROS EM ESTACIONAMENTOS

2011-01-11T02:26:00.000-08:00

O prefeito Marcio Lacerda vetou proposta de lei que obrigava estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte com estacionamento a efetuarem cobertura de seguro contra furto e roubo de veículos ali estacionados.

A infração à lei acarretaria multa correspondente a R$ 2.000 por dia até a correção da irregularidade.

Em sua justificativa, o prefeito citou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela incompetência do município para legislar sobre o assunto.

Conforme prevê a Constituição Federal, a União seria o único com competência para legislar sobre seguros.

O veto e sua justificativa foram publicados na edição de 29 de dezembro do ano passado do "Diário Oficial do Município" (DOM) e deverão ser apreciados em fevereiro, podendo ser mantidos ou rejeitados pelo plenário da Câmara Municipal.

Órgãos de defesa do consumidor são unânimes em afirmar que shopping centers, postos de combustíveis, supermercados, entre outros, não podem se eximir da responsabilidade de indenizar seus clientes.

No entanto, o mais comum é o caso parar na Justiça. Segundo o artigo 14º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) orienta o consumidor lesado a procurar uma delegacia mais próxima e registrar um boletim de ocorrência.

Outro documento fundamental para comprovar a culpa do estabelecimento é o recibo ou tíquete do estacionamento.

Fonte: Jornal O Tempo

Brasil mais seguro

2011-01-10T03:01:00.001-08:00

Há alguns anos, quando comparávamos o mercado segurador nacional como de outros países mais ricos, a impressão quase sempre era de que faltava muito para se avançar por aqui. Sabíamos das necessidades de investir em profissionalização, em diversificar as apólices e fortalecer o setor como parceiro da sociedade. Hoje, mesmo sabendo dos desafios que inda temos pela frente, o Brasil já se destaca no cenário internacional, sendo uma liderança que virou referência até mesmo para mercados mais experientes.

Podemos notar este avanço, inclusive, por diversos números. Desde que o Plano Real entrou em vigor, o segmento aumentou a participação no PIB de menos de 1% para um total acima dos 3,5%. E sabemos que existe potencial para dobrar esta cifra nos próximos anos. Na América Latina, somos o maior mercado segurador, com quase 120 empresas seguradoras, 200 mil empregos diretos e movimentação da ordem R$ 123 bilhões de faturamento em 2010. Se observarmos o acumulado entre janeiro e outubro, o faturamento teve um crescimento de 15,6% sobre os dez primeiros meses do ano passado. Só de indenizações, foram mais R$ 28 bilhões que retornaram para a sociedade, em pagamentos de sinistros.

Para 2011, a expectativa é de que a movimentação chegue aos R$ 139 bilhões e as reservas totais do mercado atinjam R$ 330 bilhões, sem considerar os possíveis efeitos de crescimento com novas obras vultosas e dos microsseguros.

As explicações para esse possível crescimento são várias: maior poder aquisitivo das classes sociais, maior consumo, investimentos em infraestrutura, grandes eventos esportivos. No caso da Copa do Mundo de 2014, dos Jogos Olímpicos de 2016 e das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pode-se acrescentar que o setor está bastante maduro e certamente atenderá às demandas dos seguros de responsabilidade civil e garantias. Estas grandes obras certamente trazem grandes riscos e por isso o seguro é indispensável, especialmente as apólices de garantia contratual. Temos a certeza de que a tendência é de que eles sejam grandiosos daqui para a frente.

Vale destacar os seguros massificados. Ligados ao consumo e incentivados pelo aumento do emprego, da renda e do crédito, eles incluem cobertura de pessoas em viagens, dentro e fora do país. Em 2010, este ramo somou R$ 28,9 milhões entre janeiro e outubro.

Diversificar e incluir outras classes sociais no rol de produtos oferecidos faz parte da natureza da atividade seguradora. As empresas têm se atentado a isso e esforços estão sendo feitos para a inserção do microsseguro. Produtos como seguros de vida, acidentes pessoais, prestamistas (entre outras coisas, protege contra inadimplência no crédito) e assistência funeral são os principais candidatos para esse segmento, além dos riscos patrimoniais. A viabilização dos chamados microsseguros aguarda aprovação do Congresso Nacional ainda em 2011.

O setor de seguros brasileiro tem lutado para disponibilizar o maior número possível de informações sobre suas garantias e seu funcionamento

Mauro Batista / Presidente do Sindicato das Seguradoras do Estado de São Paulo

Fonte: Brasil Econômico | Opinião | BR

GOVERNADOR TARSO GENRO ASSINA LEI QUE OBRIGA PRESENÇA DO CORRETOR EM ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM SEGUROS NO RS

2011-01-05T06:00:00.000-08:00

O Diário Oficial do Estado publica na sua edição de hoje (5 de janeiro de 2011) a Lei n.º 13.661 que assegura ao consumidor, na oportunidade de aquisição de uma apólice, a assistência de um corretor de seguros devidamente habilitado e registrado, ou seu preposto, em estabelecimentos que comercializem seguros. O governador Tarso Genro sancionou a lei ontem (4/1).

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul já tinha aprovado por 32 votos pró e dois contra, projeto de lei do deputado Francisco Appio (PP) sobre o assunto.

A matéria foi apresentada pelo deputado Francisco Appio (PP). A autoria do projeto é do deputado Giovani Cherini, que, em virtude de estar no exercício da Presidência do legislativo, está impossibilitado de apresentar proposições.

Lei n.º 13.651 de 04 de janeiro de 2011
Assegura ao consumidor, na oportunidade de aquisição de seguro, assistência de corretor de seguros devidamente habilitado e registrado, ou seu preposto, em estabelecimentos que comercializem seguros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e seu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art.1º - É assegurada ao consumidor, na oportunidade de aquisição de seguros, a assistência de corretor de seguros devidamente habilitado e registrado, ou seu preposto.

Art. 2º - A assistência prestada ao consumidor dar-se-á através de corretor de seguro ou preposto, ambos devidamente habilitados e registrados nos termos do Decreto-Lei Federal n.º 73, de 21 de3 novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, e com sua situação profissional ativa em órgão de classe.

Art. 3º - O corretor de seguros poderá representar junto aos órgãos de defesa do consumidor contra os infratores desta Lei.

Art.4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011

Tarso Genro – Governador do Estado
Carlos Pestana Neto – Secretário Chefe da Casa Civil
Projeto de Lei n.º 149/2010, de iniciativa do Deputado Francisco Appio

RÉVEILLON DE COPACABANA TEVE SEGURO DE R$ 10 MILHÕES

2011-01-04T02:21:00.000-08:00

A festa da virada do ano em Copacabana teve um seguro de R$ 10 milhões. O contrato foi fechado pela seguradora americana Liberty e pela Aon, maior corretora de seguros do mundo. A apólice cobriu danos causados ao público, aos artistas, na montagem do palco e em eventuais problemas com fogos de artifício, entre outros incidentes.

O seguro foi contratado pela SR Com, empresa responsável pela organização do evento que reuniu mais de 2 milhões de pessoas. Segundo a Aon, que também trabalhou como consultora de riscos para o seguro do Réveillon carioca, a apólice foi estruturada com base na análise de risco do projeto e nas exigências contratuais das empresas patrocinadoras (Petrobras, Bradesco, Coca Cola, Oi e EBX).

BEBIDA E VELOCIDADE MATAM

2010-12-30T03:43:00.000-08:00

APÓLICES DE SEGURO PODEM FICAR MAIS SIMPLES

2010-12-28T04:17:00.000-08:00

No início de 2011, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) entregará uma proposta à Superintendência de Seguros Privados (Susep) sugerindo a simplificação das apólices de seguros.

O principal motivo da ideia é facilitar o entendimento do segurado sobre seus direitos e coberturas. "Queremos simplificar as condições gerais da apólice", diz Solange Beatriz Palheiro Mendes, diretora executiva da CNSeg.

A executiva afirma que hoje esses documentos são muito grandes, usam termos técnicos e têm informações importantes com pouco destaque.

A dificuldade no entendimento da apólice ou a não leitura do documento, diz Solange, também pode gerar insatisfação do cliente diante dos serviços da seguradora. "Creio que metade das reclamações que as ouvidorias recebem são justamente por falta de conhecimento das regras descritas na apólice", afirma.

Solange está, ao lado de outros membros da confederação, encabeçando a elaboração nova proposta. "Que já está na reta final", comenta.

Fonte: O Estado de S.Paulo

CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO

2010-12-27T08:27:00.000-08:00

PROTESTO CONTRA AUMENTO DOS DEPUTADOS

2010-12-24T04:15:00.000-08:00

AMIGOS DO BLOG

Peço licença a vocês para divulgar aqui o melhor dos protestos em relação ao AUMENTO ABUSIVO DOS SALÁRIOS DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS.

Segue vídeo do músico TONHO CROCCO.
O tema é ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL.
Nossos queridos deputados aumentaram seus vencimentos em 73%.

FICA AQUI O MEU PROTESTO!!!!

Pra ELES, o NATAL será excelente.

STJ DECIDE SUSPENDER PROCESSOS SOBRE BEBIDA AO VOLANTE

2010-12-23T02:20:00.000-08:00

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu por tempo indeterminado todos os processos em segunda instância que questionam as provas obtidas para condenar um motorista por dirigir bêbado.

A medida foi adotada após duas decisões opostas terem sido tomadas por duas turmas do próprio tribunal.

Em outubro, a 6ª turma decidiu trancar uma ação penal contra um motorista de São Paulo que se recusou a se submeter ao bafômetro.

Os ministros entenderam, na ocasião, que não havia como provar que ele havia violado a legislação.

Como a Lei Seca determina uma quantidade específica de álcool para caracterizar o crime (seis decigramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões), o teste foi considerado imprescindível.

A legislação anterior não citava uma quantidade específica de álcool para a configuração de crime, falava apenas em dirigir "sob a influência de álcool" e expor uma outra pessoa a risco.

Já em dezembro, a 5ª turma do STJ, com outra composição de ministros, decidiu o contrário e negou habeas corpus a um motorista do Rio Grande do Sul que se recusou a passar pelo bafômetro, mas teve a embriaguez constatada em exame clínico.

Segundo o perito que o examinou, ele tinha "vestes em desalinho", "discurso arrastado", "hálito alcoólico", "marcha titubeante", "reflexo lento" e "coordenação
muscular perturbada".

Para uniformizar o entendimento, o STJ decidiu que caberá agora à 3ª seção, que tem ministros das duas turmas, decidir sobre o tema, em um caso específico no Distrito Federal com data ainda indefinida.

Levantamento publicado pela Folha em setembro do ano passado, feito na Justiça estadual do país inteiro, mostrou que 80% dos motoristas que se recusaram a passar pelo bafômetro ou fazer exame de sangue acabaram sendo absolvidos por falta de provas.

Fonte: Sincor-RS

Vai contratar seguro do carro? Preste atenção na cobertura por dano moral

2010-12-22T03:28:00.000-08:00

Quem vai contratar um seguro de automóvel precisa prestar atenção se há ou não inclusão da cobertura por dano moral na apólice, segundo alerta a advogada Natália Velasques Sanches, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.

Segundo ela, a falta de cobertura para danos morais, não raramente, traz dores de cabeça e diminuição do patrimônio para quem se envolve em acidentes com vítimas fatais ou que ficam com sequelas definitivas, como uma paraplegia.

Súmula 402 do STJ

Ainda de acordo com a advogada, a atenção se faz ainda mais necessária após a edição da Súmula 402 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que determina que a cobertura por danos pessoais compreende a cobertura por danos morais, desde que não haja expressa exclusão de cobertura para este risco.

Para Natália, a súmula fortalece a necessidade de que haja uma contratação específica de cobertura adicional para danos morais a terceiros dentro do seguro de veículos, já que, atualmente, praticamente todo o mercado segurador já inclui em suas apólices a expressa exclusão de cobertura pra danos morais, na hipótese da não contratação específica.

“Na prática, a cobertura adicional para danos morais é oferecida pelo segurador e, se o segurado não a contrata, na ocorrência de acidente, os danos morais sofridos por terceiro não poderão ser incluídos em outras coberturas como a de danos pessoais ou a de danos corporais, de modo a obrigar a seguradora a pagar a indenização, em razão da cláusula de exclusão deste dano das demais coberturas”, diz.

Fonte: InfoMoney

SENADO APROVA LEI QUE FACILITA OFERTA DE SEGUROS PARA CARROS MAIS VELHOS

2010-12-21T02:27:00.000-08:00

Um passo importante na criação de seguros para carros mais antigos começou a ser desenhado com a aprovação, no plenário do Senado, nesta quarta-feira, da proposta que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O funcionamento das empresas de desmontagem abre caminho para a venda de autopeças usadas e certificadas, um passo para a criação, no mercado de seguros de automóveis, de produtos com custos inferiores aos das apólices tradicionais, dada a perspectiva de usar peças certificadas nos reparos de veículos, barateando o sinistro parcial.

A matéria, que teve quatro alterações no Senado, agora só depende da sanção presidencial. Entre as mudanças, está a inclusão do termo "empresário" no texto que define quem poderá exercer a atividade de desmontagem de veículos. Isso porque, anteriormente, a atividade só poderia ser realizada por sociedade empresária que obtivesse autorização específica do órgão executivo de trânsito de cada unidade da federação em que viesse a atuar e poderia abranger mais de uma oficina de desmanche, informa a Agência Senado.

A segunda alteração é complementar à primeira, substituindo o termo "sociedade empresária" por "empresa" no dispositivo que prevê que a autorização para o funcionamento de empresa de desmonte somente será concedida à empresa que se dedique, exclusivamente, às atividades disciplinadas por esta lei.

Ainda segundo a reportagem, a outra emenda aprovada visa à constante atualização do cadastro das polícias civis quanto a eventuais mudanças nas empresas de desmanche. Já a última emenda, que dispõe sobre a gravação de caracteres de identificação do veículo no chassi ou no monobloco, bem como sua reprodução em componentes e peças principais, prevê que esta gravação deverá ser realizada necessariamente pelo fabricante ou pelo montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante, suas características e o ano de fabricação.

Prevê ainda a emenda que a gravação nas peças e nos componentes principais poderá ser efetuada por estabelecimento credenciado nos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal, nos casos e na forma em que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinar.

Fonte: Viver Seguro Online

PRESENÇA DE CORRETOR É OBRIGATÓRIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS NO RIO GRANDE DO SUL

2010-12-16T02:16:00.000-08:00

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por 32 votos pró e dois contra, projeto que dispõe sobre a presença obrigatória do Corretor de Seguros ou de representante legal em todos os estabelecimentos que comercializam seguros, no estado do Rio Grande do Sul.

A matéria foi apresentada pelo deputado Francisco Appio (PP). A autoria do projeto é do deputado Giovani Cherini, que, em virtude de estar no exercício da Presidência do legislativo, está impossibilitado de apresentar proposições.

De acordo com o parlamentar progressista, o projeto pretende proteger os interesses e direitos dos consumidores, tendo em vista que muitos estabelecimentos comercializam seguros sem a presença do corretor. Este profissional deve ser habilitado pela SUSEP e com a situação profissional ativa.

ÍNTEGRA DO PROJETO APROVADO
Projeto de Lei nº 149 /2010
Deputado(a) Francisco Appio

Dispõe sobre a presença obrigatória do Corretor de Seguros ou
de seu representante legal em todos os estabelecimentos que
comercializam seguros, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art.1º Fica obrigatória a presença de corretor de seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos, quando da comercialização dos seguros, em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º - Para efeitos desta Lei, é considerado Corretor de Seguros, de todos os ramos ou vida, previdência e saúde, o profissional pessoa física ou jurídica, legalmente habilitado pela SUSEP, e com sua situação profissional ativa, a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.

§ 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se estabelecimentos comerciais os bancos, as lojas, as operadoras de cartões de crédito, as fundações, os sindicatos, as associações, as lotéricas e todos os demais estabelecimentos que comercializam seguros junto ao público consumidor.

Art. 2º Todo estabelecimento que comercializar seguros no Estado do Rio Grande do Sul deve manter em local visível informação do corretor e ou seu representante legal responsável pela comercialização dos seguros e a sua SUSEP.

Parágrafo único – Serão considerados corretores e ou prepostos responsáveis pela comercialização de seguros no estabelecimento, aqueles que figurarem como responsáveis técnicos nas apólices comercializadas.

Art. 3º - O estabelecimento comercial que infringir o disposto desta Lei ficará sujeito às penalidades que vierem a ser impostas pela administração.

Parágrafo único - O Sindicato dos Corretores de Seguros do Rio Grande do Sul poderá representar junto aos PROCONS contra os infratores desta Lei.

Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de sessões,

Deputado(a) Francisco Appio

Fonte: Sincor-RS

Prepare o bolso: DPVAT vai subir 7,83%

2010-12-15T03:50:00.000-08:00

O seguro obrigatório de trânsito, oficialmente chamado de Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), será reajustado em janeiro. A taxa para carros e motos sofrerá elevação de 7,83%, enquanto ônibus e micro-ônibus terão acréscimo de 15,04%, segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O valor para automóveis particulares e táxis sobe dos atuais R$ 89,61 para R$ 96,63. Ônibus e micro-ônibus passam de R$ 339,74 para R$ 390,84. E as motocicletas vão para R$ 274,06 (ante os atuais R$ 254,16). Caminhões e caminhonetas de até 1,5 mil quilos de carga sobem de R$ 93,79 para R$ 101,13.

Junto com o valor do seguro também devem ser pagos R$ 4,15 referentes à emissão da cobrança do bilhete do DPVAT e IOF de 0,38%. Assim, o custo total ficará mais elevado. Para veículos de passeio, o seguro chega a R$ 101,16. Neste ano, não houve aumento da taxa: manteve-se o valor de 2009.

Sem o pagamento do seguro obrigatório não é possível fazer o licenciamento do veículo. Ele deve ser pago junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essa taxa é utilizada para indenizar qualquer vítima de acidente de trânsito que tenha envolvido um veículo motorizado, independentemente de quem seja a culpa. Vale para acidentes tanto no asfalto quanto em vias de terra.

Prêmio

O índice de reajuste foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira. A Susep informou que a revisão do valor tem por base estudos que refletem o expressivo aumento no número de acidentes, em especial das indenizações pagas em decorrência de ações judiciais. Além dos motoristas, o seguro cobre também passageiros e pedestres. Apesar do reajuste no valor pago pelo contribuinte, os valores das indenizações permanecem inalteradas. Em caso de morte ou invalidez permanente, o prêmio é de R$ 13,5 mil. Para cobrir despesas médicas, o valor oferecido chega a R$ 2,7 mil.

Fonte: Estadao